norma nº 94/1965

LEI Nº 94/65
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A VENDER VEÍCULOS USADOS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, A ADQUIRIR OUTROS VEÍCULOS NOVOS PARA OS
SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DA CIDADE E A REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO
ATÉ O LIMITE DE CR$ 30.000.000,00
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A VENDER TRÊS (3)
CAMINHÕES DE SUA PROPRIEDADE, USADOS NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA,
TODOS MARCA FORD, SENDO UM DO ANO DE 1948 E DOIS DO ANO DE 1954.
ART. 2º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A COMPRAR TRÊS (3)
CAMINHÕES NOVOS PARA ATENDER OS SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA DA
CIDADE.
ART. 3º - PARA A AQUISIÇÃO DOS CAMINHÕES DE QUE TRATA A PRESENTE LEI, EM
SEU ART. 2º, FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A REALIZAR
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, COM QUAISQUER ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS, ATÉ
O LIMITE DE CR$ 30.000.000,00 (TRINTA MILHÕES DE CRUZEIROS), POR
ANTECIPAÇÃO DA RECEITA.
ART. 4º - PARA COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, FICA O
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE
ATÉ CR$ 50.000.000,00 (CINQÜENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) QUE OCORRERÁ POR
CONTA DO PRODUTO QUE SE APURAR NA VENDA DOS TRÊS VEÍCULOS A QUE SE
REFERE O ART. 1º DESTA LEI, COMPLEMENTADO COM A RECEITA RESULTANTE DA
LEI Nº 91/65.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, DEVENDO AS
DESPESAS NELA AUTORIZADAS SER EFETUADAS NO EXERCÍCIO FINANCEIROS DE
1966, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1965.