norma nº 96/1965

LEI Nº 96/65
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 11.329.096,00, PARA
FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 11.329.096,00 (ONZE MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E
NOVE MIL E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS) PARA FAZER FACE ÀS SEGUINTES
DESPESAS SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA.
1 - PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO NA
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ESCOLAR VIRGÍNIA RIBEIRO CR$ 7.333.987,00.
2 - PARA OCORRER ÀS DESPESAS COM A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO NA
CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO ESCOLAR PROF. JOSÉ DE SÁ NUNES CR$ 3.995.109,00.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO ESTADO (ART. 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1965.