norma nº 97/1965

LEI Nº 97/65
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICAM MAJORADOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1966, NA FORMA QUE
ESTABELECE ESTA LEI, OS VENCIMENTOS CONSTANTES DOS ANEXO IV DA LEI Nº
45, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1964, MODIFICADA PELA LEI Nº 75, DE 28 DE JULHO DE
1965, O QUAL ANEXO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ANEXO IV
VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES
NÍVEL
1 - CR$ 35.000,00
2 - CR$ 56.000,00
3 - CR$ 63.000,00
4 - CR$ 70.000,00
5 - CR$ 77.000,00
6 - CR$ 98.000,00
7 - CR$ 112.000,00
NU - CR$ 133.000,00
C-2 - CR$ 91.000,00
C-1 - CR$ 126.000,00
FG-3 CR$ 10.000,00
FG-2 CR$ 15.000,00
FG-1 CR$ 20.000,00”
PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS FICAM
MAJORADOS EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO AUMENTO CONCEDIDO AO FUNCIONÁRIO DE
IGUAL CATEGORIA.
ART. 2º - NÃO SOFRE ALTERAÇÃO A PARTE VARIÁVEL DAS REMUNERAÇÕES
REGULAMENTADA NOS ART.S 2º E 3º DA LEI Nº 75, DE 28 DE JULHO DE 1965.
ART. 3º - PARA COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA FICA O EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZADO A PAGAR COMISSÃO DE ATÉ 10% (DEZ POR CENTO) DO
VALOR DA CONTRIBUIÇÃO ARRECADADA.
ART. 4º - PARA COBRIR AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI, FICA ABERTO
NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1966, O CRÉDITO
ESPECIAL DE CR$ 44.000.000,00 (QUARENTA E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS),
QUE CORRERÁ POR CONTA DA RECEITA RESULTANTE DA LEI Nº 91/65.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 1966, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 21 DE DEZEMBRO DE 1965.