norma nº 98/1965

LEI Nº 98/65
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$
71.000.000,00 (SETENTA E UM MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DE
VERBAS DO ORÇAMENTO ABAIXO DISCRIMINADAS:
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - SÃO SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO DIRETOR
3.1.4.4.0.0 - DESPESAS COM OS SERVIÇOS ESTADUAIS CR$ 3.000.000,00
SEÇÃO DE TRANSPORTES E OFICINAS
3.1.2.2.0.0 - PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS E MÁQUINAS CR$ 10.000.000,00
3.1.3.1.0.0 - CONSERVAÇÃO E REPAROS DE VEÍCULOS E MÁQUINAS CR$ 10.000.000,00
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
SERVIÇO DE OBRAS
4.1.1.0.9.5 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS CR$ 40.000.000,00
4.1.1.0.9.5 - ARBORIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS CR$ 4.000.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 
CENTRO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA 
3.2.1.5.7.1 - CONTRIBUIÇÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA DA
CONQUISTA 65% DO IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS CR$ 2.600.000,00
3.2.1.5.7.1 - CONTRIBUIÇÃO DE 10% AO CENTRO ESPÍRITA HUMBERTO DE CAMPOS DO
IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS CR$ 400.000,00
3.2.1.5.7.1 - CONTRIBUIÇÃO DE 25% À UNIÃO ESPÍRITA DE VITÓRIA DA CONQUISTA
DO IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS CR$ 1.000.000,00
ART. 2º - AS DESPESAS PREVISTAS NO ART. 1º DESTA LEI, CORRERÃO POR CONTA DO
SALDO DA MAIOR ARRECADAÇÃO DO CORRENTE EXERCÍCIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM, 22 DE DEZEMBRO DE 1965.