norma nº 99/1965

LEI Nº 99/65
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$
16.193.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 16.193.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES E CENTO E
NOVENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE ÀS SEGUINTES DESPESAS
SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO ESPECIAL
1 - PARA OCORRER A DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA OS
VEÍCULOS NOS SERVIÇOS DIVERSOS DO MUNICÍPIO CR$ 6.000.000,00
2 - PARA OCORRER A DESPESAS COM ALUGUEL DO TRATOR, DURANTE O EXERCÍCIO
DE 1963 NAS OBRAS DE ABERTURAS DE VALETAS E TERRAPLANAGEM DE VIAS
PÚBLICAS CR$ 1.700.000,00
3 - PARA OCORRER A DESPESAS COM A CONTRIBUIÇÃO DESTE MUNICÍPIO A UNIÃO
DOS PREFEITOS DA BAHIA CR$ 60.000,00
4 - PARA OCORRER A DESPESAS COM A COMPRA DE UMA CARTEIRA E DUAS
CADEIRAS PARA O MATADOURO MUNICIPAL CR$ 52.000,00
5 - PARA OCORRER A DESPESAS COM O SERVIÇO DE ESGOTOS E DESVIOS DE ÁGUAS
PLUVIAIS CR$ 4.000.000,00
6 - PARA OCORRER A DESPESAS COM AUXÍLIO AO INSTITUTO ALFREDO SOARES DA
CUNHA PARA O GINÁSIO CRISTÃO “ GERSON SALLES ” CR$ 1.000.000,00
7 - PARA OCORRER A DESPESAS COM AUXÍLIO À VILA DOS VICENTINOS CR$
500.000,00
8 - PARA OCORRER A DESPESAS COM O NATAL DOS POBRES CR$ 1.000.000,00
9 - PARA OCORRER A DESPESAS COM GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DO FUNCIONÁRIO
VITALINO MENDES DO NASCIMENTO REFERENTE AOS MESES DE MAIO A
DEZEMBRO DO CORRENTE ANO CR$ 30.000,00
10 - PARA OCORRER A DESPESAS COM GRATIFICAÇÃO ADICIONAL DO FUNCIONÁRIO
BENÍCIO LEAL ANDRADE REFERENTE AOS MESES DE JANEIRO A DEZEMBRO DO
CORRENTE ANO CR$ 51.000,00
11 - PARA OCORRER A DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE UM PAVILHÃO PARA O
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA NO PARQUE TEOPOMPO DE ALMEIDA CR$
800.000,00
12 - PARA OCORRER A DESPESAS COM O IV CONGRESSO DE IMPRENSA DO INTERIOR
REALIZADO NESTA CIDADE DE 9 A 15 DE NOVEMBRO CR$ 1.000.000,00
ART. 2º - AS DESPESAS COM A PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DA MAIOR
ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 22 DE DEZEMBRO DE 1965.