norma nº 101/1966

LEI Nº 101/66
CONCEDE PENSÃO A D. CAROLINA ROSA DE SOUSA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER A D. CAROLINA
ROSA DE SOUSA, QUE FOI CASADA ECLESIASTICAMENTE COM O FALECIDO
GUARDA MUNICIPAL JOÃO FERREIRA LIMA, UMA PENSÃO DE VALOR IGUAL AO
VENCIMENTO DE GUARDA MUNICIPAL A, NÍVEL 2, DE 2º CLASSE, DE ACORDO COM O
ESTIPULADO NESTA LEI.
ART. 2º - D. CAROLINA ROSA SOUSA PERDERÁ DIREITO À PENSÃO CASO VENHA A
CASAR-SE.
ART. 3º - POR MORTE DE D. CAROLINA ROSA SOUSA OU OCORRIDA A HIPÓTESE DO
ART. ANTERIOR, O DIREITO À PENSÃO SERÁ TRANSFERIDO A SEUS FILHOS
MENORES, MARIANO, DEUSDETE, MARINALVA, MARILENE E JEOVÂNIO FERREIRA
LIMA, ENTRE OS QUAIS SERÁ DIVIDIDA EM QUOTAS IGUAIS.
ART. 4º - VERIFICADAS AS HIPÓTESES DOS ART.S 2º E 3º, PERDERÃO O DIREITO ÀS
RESPECTIVAS PARTES:
I - OS FILHOS, NA MEDIDA EM QUE SE TORNAREM MAIORES DE DEZOITO ANOS OU
ATINGIREM A MAIORIDADE POR QUALQUER OUTRA CAUSA; E
II - AS FILHAS, AO CONTRAÍREM MATRIMÔNIO OU CASO INGRESSEM NO SERVIÇO
PÚBLICO, A QUALQUER TÍTULO.
PARÁGRAFO ÚNICO - VERIFICADO O DISPOSTO NESTE ART., AS QUOTAS NELE
REFERIDAS SERÃO RATEADAS ENTRE OS QUE CONTINUAREM COM O DIREITO AO
BENEFÍCIO DESTA LEI.
ART. 5º - O FAVOR DESTA LEI NÃO SE ESTENDE AOS HERDEIROS BENEFICIADOS AQUI
ENUMERADOS NEM A OUTROS POSSÍVEIS SUCESSORES DO GUARDA MUNICIPAL
JOÃO FERREIRA LIMA.
ART. 6º - O BENEFÍCIO DESTA LEI SE ESTENDE COM INÍCIO DESDE O MÊS DE MARÇO
DO CORRENTE.
ART. 7º - PARA OCORRER ÀS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI NO ATUAL
EXERCÍCIO, FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL DE CR$ 560.000,00 (QUINHENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS),
CORRENDO POR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA PRÓPRIA AS DESPESAS ORIGINÁRIAS
DESTA LEI EM EXERCÍCIOS FUTUROS.
ART. 8º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 12 DE MAIO
DE 1966.