norma nº 105/1966

LEI Nº 105/66
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$
48.670.000,00 (QUARENTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS),
PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 48.670.000,00 (QUARENTA E OITO MILHÕES, SEISCENTOS
E SETENTA MIL CRUZEIROS), PARA FAZER FACE ÀS SEGUINTES DESPESAS SEM
COBERTURA ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO ESPECIAL
1 - PARA OCORRER A DESPESAS DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES PARA OS
VEÍCULOS NOS SERVIÇOS DIVERSOS DO MUNICÍPIO ............... CR$ 20.000.000,00
2 - PARA OCORRER A DESPESAS COM OS VENCIMENTOS DOS VIGILANTES
MUNICIPAIS DE MENORES ................................................................ CR$ 2.040.000,00
3 - PARA OCORRER A DESPESAS COM A COMPRA DE MÓVEIS PARA O POSTO FISCAL
IVO BRAGA ............................................................................. CR$ 2.260.000,00
4 - PARA OCORRER A DESPESAS COM A CONTRIBUIÇÃO DESTE MUNICÍPIO A
LANÇAMENTOS REPRESENTAÇÕES LTDA., A FIM DE QUE SEJAM INSERIDOS NO
TELEBÔLSO DO INTERIOR DO ESTADO OS ENDEREÇOS E TELEFONES QUE ESTEJAM
LIGADOS À PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA
CONQUISTA ................................................................................................................... CR$
500.000,00
5 - PARA OCORRER A DESPESAS COM A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO NA
CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO PARA O SETOR 4 DO DNRU....... CR$ 1.000.000,00
6 - PARA OCORRER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE SERVIÇOS
EXTRAORDINÁRIOS AOS FUNCIONÁRIOS DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS -
SEÇÃO DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO ................................... CR$ 500.000,00
7 - PARA OCORRER A DESPESAS COM O SERVIÇO DE ESGOTOS E DESVIO DE ÁGUAS
PLUVIAIS ................................................................................. CR$ 20.000.000,00
8 - PARA OCORRER A DESPESAS DE PAGAMENTO COM A COMPRA DE UM ARADO
TERRAL PARA TRATOR E GRADE DE DISCO TERRAL PARA TRATOR 8-
BR ............................................................................................................ CR$ 2.370.000,00
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DA
MAIOR ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 27 DE JULHO DE 1966.