norma nº 106/1966

LEI Nº 106/66
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 162.150.000,00
(CENTO E SESSENTA E DOIS MILHÕES, CENTO E CINQÜENTA MIL CRUZEIROS), PARA
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - SÃO SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO:
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
GABINETE DO DIRETOR
3.1.4.2.0.0 - DESPESAS DE VIAGEM DE FUNCIONÁRIOS A SERVIÇO DA
ADMINISTRAÇÃO ................................................................................. CR$ 2.000.000,00
3.1.4.4.0.0 - DESPESAS COM OS SERVIÇOS ESTADUAIS .............. CR$ 6.000.000,00
3.2.5.0.8.3 - SALÁRIO FAMÍLIA E ESPOSA ....................................... CR$ 100.000,00
SEÇÃO DE TRANSPORTES E OFICINAS
3.1.2.2.0.0 - PEÇAS E ACESSÓRIOS P/ VEÍCULOS E MÁQUINAS . CR$ 10.000.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
GABINETE DO DIRETOR
3.1.5.0.1.9 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES ................ CR$ 5.000.000,00
CONTADORIA GERAL
3.1.2.1.0.3 - MATERIAL DE EXPEDIENTE ........................................ CR$ 300.000,00
3.2.5.0.8.3 - SALÁRIO FAMÍLIA E ESPOSA ...................................... CR$ 200.000,00
SEÇÃO DE CONTROLE DE ARRECADAÇÃO
3.1.1.1.03-03 - GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO . 250.000,00
3.1.1.1.03-04 - PORCENTAGEM SOBRE ARRECADAÇÃO ............. CR$ 12.000.000,00
3.1.1.1.03-05 - QUOTAS PARTES DAS MULTAS FISCAIS PELOS AGENTES DO 
FISCO ...................................................................................................... CR$ 7.000.000,00
3.2.5.0.8.3 - SALÁRIO FAMÍLIA E ESPOSA ...................................... CR$ 800.000,00
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
SERVIÇO DE OBRAS
4.1.1.2.9.5-01 - PAVIMENTAÇÃO DE LOGRADOUROS DA CIDADE . CR$ 50.000.000,00
4.1.1.3.9.5-04 - CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO LOMANTO JÚNIOR CR$ 50.000.000,00
SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM
3.1.4.2.4.7-18 - CONQUISTA - BRUMADO A PRADOSO ................ CR$ 2.000.000,00
3.1.4.2.4.7-19 - OLHO D´ÁGUA A CALDEIRÃO DE LEÔNCIO ..... CR$ 1.000.000,00
4.1.1.2.4.7-03 - BR-4 (DO LUGAR LAGOA DE JOSÉ LUIZ A JIBÓIA) CR$ 1.000.000,00
4.1.1.2.4.7-07 - JOSÉ GONÇALVES A LAGOA D´ANTA .............. CR$ 2.000.000,00
4.1.1.2.4.7-10 - JUREMA A MAMÕES ............................................. CR$ 1.000.000,00
4.1.1.3.4.7-03 - CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE NO CÓRREGO DOS QUATIS (ESTRADA
LAGOA DE JOSÉ LUIZ A JIBÓIA ............................. CR$ 6.000.000,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
MATADOURO MUNICIPAL
3.1.1.1.9.7-04 - SALÁRIO A PESSOAL CONTRATADO .............. CR$ 1.500.000,00
SEÇÃO DE PRAÇAS E ARBORIZAÇÃO
3.1.4.1.9.6 - DESPESAS DIVERSAS DE PRONTO PAGAMENTO CR$ 300.000,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
GABINETE DO DIRETOR
3.1.1.1.7.9-03 - SALÁRIO A PESSOAL CONTRATADO .............. CR$ 1.500.000,00
3.2.1.5.7.1-a - CONTRIBUIÇÃO À SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE VITÓRIA DA
CONQUISTA: 65% DO IMPOSTO DE DIVERSÕES PÚBLICAS . CR$ 6.500.000,00
3.2.1.5.7.2-b - IDEM DE 10% AO CENTRO ESPÍRITA HUMBERTO DE CAMPOS .... CR$
1.500.000,00
3.2.1.5.7.2-c - IDEM DE 25% À UNIÃO ESPÍRITA DE VITÓRIA DA CONQUISTA .... CR$
3.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE IGUÁ
3.1.2.3.0.3 - COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES ...................... CR$ 1.200.000,00
ART. 2º - AS DESPESAS PREVISTAS NO ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO
SALDO DA MAIOR ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 27 DE JULHO DE 1966.