| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1966 |
| Date | 1966-08-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 46.530.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. |
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LEI Nº 108/66 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO NO VALOR DE CR$ 46.530.000,00 (QUARENTA E SEIS MILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA; FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - SÃO SUPLEMENTADAS AS SEGUINTES VERBAS DO ORÇAMENTO: CÂMARA MUNICIPAL 3.1.4.2.0.1 - DESPESAS DIVERSAS DE PRONTO PAGAMENTO ........ CR$ 300.000,00 3.2.5.0.8.3 - SALÁRIO FAMÍLIA E ESPOSA ........................................... CR$ 30.000,00 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GABINETE DO DIRETOR 3.1.4.3.0.0 - DESPESAS DIVERSAS DE PRONTO PAGAMENTO ........ CR$ 1.000.000,00 3.2.4.0.8.2 - PENSIONISTAS ..................................................................... CR$ 250.000,00 SEÇÃO DE TRANSPORTES E OFICINAS 3.1.1.1.0.0-04 - SALÁRIO A PESSOAL CONTRATADO ...................... CR$ 2.500.000,00 DEPARTAMENTO DE FINANÇAS GABINETE DO DIRETOR 4.1.3.1.03 - LIVROS E REVISTAS ......................................................... CR$ 300.000,00 SEÇÃO DE CONTROLE E ARRECADAÇÃO 3.2.3.0.8.2 - INATIVOS ............................................................................ CR$ 700.000,00 DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO GABINETE DO DIRETOR 3.1.1.1.9.0-03 - SALÁRIO A PESSOAL CONTRATADO .................... CR$ 350.000,00 SERVIÇOS DE OBRAS 3.1.1.1.9.5.01 - VENCIMENTOS .......................................................... CR$ 1.400.000,00 3.1.1.1.9.5.04 - SALÁRIO A PESSOAL CONTRATADO ................... CR$ 350.000,00 3.2.3.0.8.2 - INATIVOS .......................................................................... CR$ 100.000,00 3.2.5.0.8.3 - SALÁRIO FAMÍLIA E ESPOSA ...................................... CR$ 100.000,00 4.1.1.3.9.5.01 - PARQUES E JARDINS ............................................... CR$ 3.000.000,00 4.1.1.3.9.5.03 - ARBORIZAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS CR$ 7.000.000,00 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 3.1.1.1.4.7.01 - VENCIMENTOS .......................................................... CR$ 2.000.000,00 SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 3.1.1.1.4.7.01 - VENCIMENTOS.............................................................CR$ 2.000.000,00 DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS GABINETE DO DIRETOR 3.1.1.1.9.0.02 - SALÁRIO AOS VIGIAS E ZELADORES DOS BENS PÚBLICOS ...................................................................................................................... CR$ 3.000.000,00 CEMITÉRIO MUNICIPAL 3.1.4.1.9.8 - AJARDINAMENTO, ARRUAMENTO E EMBELEZAMENTO DO CEMITÉRIO LOCAL .............................................................................. CR$ 1.500.000,00 MATADOURO MUNICIPAL 3.1.4.1.9.7 - DESPESAS DIVERSAS DE PRONTO PAGAMENTO .... CR$ 50.000,00 SEÇÃO DE CHAFARIZES 3.1.1.1.9.2.04 - SALÁRIO A PESSOAL CONTRATADO .................... CR$ 700.000,00 SEÇÃO DE PRAÇAS E ARBORIZAÇÃO 3.1.1.1.9.6.04 - SALÁRIO A PESSOAL CONTRATADO .................... CR$ 400.000,00 SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 3.1.1.1.9.3.01 - VENCIMENTOS ........................................................... CR$ 2.500.000,00 3.1.1.1.9.3.03 - GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS ................................ CR$ 200.000,00 3.1.1.1.9.3.04 - SALÁRIO A PESSOAL CONTRATADO ................... CR$ 16.000.000,00 DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL GABINETE DO DIRETOR 3.1.2.3.7.9 - DROGAS E MEDICAMENTOS PARA INDIGENTES E FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS ........................................................................................... CR$ 1.000.000,00 3.1.4.1.7.9 - AUXÍLIO E AMPARO A INDIGENTES .......................... CR$ 500.000,00 3.2.3.0.8.2 - INATIVOS .......................................................................... CR$ 250.000,00 SERVIÇO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA GUARDA MUNICIPAL 3.1.1.1.0.5-02 - GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS ............................... CR$ 350.000,00 3.2.5.0.8.3 - SALÁRIO FAMÍLIA E ESPOSA ...................................... CR$ 350.000,00 ART. 2º - AS DESPESAS PREVISTAS NO ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO SALDO DA MAIOR ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 08 DE AGOSTO DE 1966.