norma nº 109/1966

LEI Nº 109/66
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE ATÉ CR$ 45.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES MUNICIPAIS DECRETA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL
DE ATÉ CR$ 45.000.000,00 (QUARENTA E CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA
FAZER FACE ÀS DESPESAS DE CONCLUSÃO DAS 15 (QUINZE) SALAS DE AULAS PARA
O CURSO PRIMÁRIO QUE A PREFEITURA ESTÁ CONSTRUINDO NESTA CIDADE EM
CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DA
BAHIA.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DA MAIOR
ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 08 DE
AGOSTO DE 1966.