norma nº 115/1966

LEI Nº 115/66
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$
47.000.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 47.000.000,00 (QUARENTA E SETE MILHÕES DE
CRUZEIROS), PARA FAZER FACE ÀS SEGUINTES DESPESAS SEM COBERTURA
ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO ESPECIAL
1 - PARA OCORRER A DESPESAS COM O SERVIÇO DE ESGOTOS E DESVIO DE ÁGUAS
PLUVIAIS ......... CR$ 30.000.000,00
2 - PARA OCORRER A DESPESAS COM O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO DO POVOADO DE
VEREDINHA, DO DISTRITO DE INHOBIM ........ CR$ 1.000.000,00
3 - PARA OCORRER A DESPESAS COM A REFORMA DA REDE ELÉTRICA NO DISTRITO
DE JOSÉ GONÇALVES .......... CR$ 1.000.000,00
4 - PARA OCORRER A DESPESAS COM AS FESTAS NATALINAS ........ CR$ 5.000.000,00
5 - AUXÍLIO À L.C.D.T. (LIGA CONQUISTENSE DE DESPORTOS TERRESTRES) PARA AS
FESTAS DE INAUGURAÇÃO DO ESTÁDIO LOMANTO JÚNIOR, COM A PROMOÇÃO DO
ENCONTRO VASCO DA GAMA X FLAMENGO, DA GUANABARA .......... CR$
10.000.000,00
ART. 2º - AS DESPESAS PREVISTAS NO ART. 1º DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DO
SALDO DA MAIOR ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 26 DE
DEZEMBRO DE 1966.