norma nº 2036/2015

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.036, DE 15 DE JUNHO DE 2015.
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONQUISTA
PROTOCO
Publicado no periodo de Sa 29.06" Institui o Dia da Conscientização do Direito
de a forma do Art. 103 da Lei
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po mos dos Animais, no Município de Vitória da
Funcionário - Mat. a Conquista, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
o: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Dia da Conscientização do Direito dos Animais, no
Município de Vitória da Conquista, a pã comemorado, anualmente, no dia 14 de março,
coincidindo com o Dia Nacional do Animal.
Parágrafo Único. A comemoração instituída passa a integrar o Calendário
Oficial de Eventos do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
º Vitória da Conquista - BA, 15 de junho de 2015.
A
d|
Guilherme Mehezes de Andrade
efeito
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO