norma nº 4/1967

LEI Nº 004/67
ELEVA PARA 100 (CEM) O NÚMERO DE AUXILIARES DE ENSINO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ELEVAR DE
SESSENTA E CINCO PARA CEM O NÚMERO DE AUXILIARES DE ENSINO, LOTADOS NO
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DESTE MUNICÍPIO, FICANDO O ANEXO
Nº 01, DA LEI Nº 45 DE 15 DE SETEMBRO DE 1964, REFERENTE A CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 30 DE MAIO
DE 1967.