norma nº 16/1967

LEI Nº 016/67
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 510,50
(QUINHENTOS E DEZ CRUZEIROS NOVOS E CINQÜENTA CENTAVOS), PARA O FIM
QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 510,50 (QUINHENTOS E DEZ CRUZEIROS NOVOS E
CINQÜENTA CENTAVOS), PARA FAZER FACE ÀS SEGUINTES DESPESAS SEM
COBERTURA ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO ESPECIAL
1 - PARA OCORRER A DESPESAS COM A GRATIFICAÇÃO POR SESSÃO AOS SRS.
VEREADORES NCR$ 24,50
2 - PARA OCORRER A DESPESAS COM A GRATIFICAÇÃO MENSAL AOS SRS.
VEREADORES NCR$ 108,00
3 - PARA OCORRER A DESPESAS COM A AJUDA DE CUSTO AOS SRS. VEREADORES
NCR$ 378,00
ART. 2º - A DESPESA COM A ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO CORRERÁ A CONTA
DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO CONSIGNADA À CÂMARA MUNICIPAL SOB
CÓDIGO 3.1.1.1.0.1-02.
ART. 3º - A VERBA SOLICITADA DE NCR$ 510,50 (QUINHENTOS E DEZ CRUZEIROS
NOVOS E CINQÜENTA CENTAVOS), É DESTINADA AO PAGAMENTO DOS VEREADORES
DA LEGISLATURA PASSADA CORRESPONDENTE AOS MESES DE JANEIRO A MARÇO
DE 1967.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE V. DA CONQUISTA, EM 11 DE SETEMBRO
DE 1967.