norma nº 17/1967

LEI Nº 017/67
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER OS SERVIÇOS DE INCORPORAÇÃO,
CONSTRUÇÃO E VENDA DO CENTRO COMERCIAL-MERCADO MUNICIPAL DA
CIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A CONCEDER À EMPRESA DE
PLANEJAMENTO E CONSTRUÇÃO DE MERCADOS LTDA. - EMPLAC - OS SERVIÇOS DE
INCORPORAÇÃO, CONSTRUÇÃO E VENDA DO CENTRO COMERCIAL, MERCADO
MUNICIPAL DESTA CIDADE, ATENDIDAS AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTA LEI.
ART. 2º - PARA A CONSTRUÇÃO DO MERCADO, A PREFEITURA MUNICIPAL CEDERÁ À
CONCESSIONÁRIA UMA PARTE DA PRAÇA DINO CORREIA, COM ÁREA NÃO
SUPERIOR A 7.366 M², FORMANDO UM POLÍGONO A SER DETERMINADO PELO
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO DA PREFEITURA, DEPOIS DE
RESERVAR AS ÁREAS NECESSÁRIAS A ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS E
ABERTURA OU CONSERVAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS.
ART. 3º - A CONCESSIONÁRIA RESERVARÁ PARA A MUNICIPALIDADE, SEM
QUALQUER ÔNUS PARA O MUNICÍPIO, CUJO PATRIMÔNIO INTEGRARÃO, QUATRO
SALAS DESTINADAS AOS SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E POLICIAMENTO E
AINDA, 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DAS BANCAS A SEREM CONSTRUÍDAS NAS
ÁREAS INTERNAS DO MERCADO.
ART. 4º - NO CONTRATO A SER FIRMADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL,
REPRESENTADA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, E A CONCESSIONÁRIA, “AD
REFERENDUM” DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, AO LADO DE OUTRAS
CLÁUSULAS QUE VISEM PRESERVAR OS DIREITOS PÚBLICOS E DEFENDER OS
LEGÍTIMOS INTERESSES DOS USUÁRIOS, SERÃO DEFINIDAS AS
RESPONSABILIDADES POR PERDAS E DANOS, ESTABELECIDAS MULTAS E DEMAIS
MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS NOS POSSÍVEIS CASOS DE
INADIMPLEMENTO DO CONTRATO OU DE QUALQUER DAS CONDIÇÕES
CONVENCIONADAS OU EXIGIDAS POR LEI, PREVENDO-SE DATAS PARA INÍCIO E
CONCLUSÃO DAS OBRAS, CONDIÇÕES DE ENCAMPAÇÃO, DIMENSÕES DAS SALAS
RESERVADAS PARA A ADMINISTRAÇÃO E POLICIAMENTO, DAS ÁREAS LIVRES
DESTINADOS AOS PRODUTORES E À MUNICIPALIDADE, DOS “BOXES” E DEMAIS
DEPENDÊNCIAS DO MERCADO, ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL A SER EMPREGADO
NA CONSTRUÇÃO, DETERMINAÇÃO DAS ÁREAS - MÍNIMA MÁXIMA - DE CADA
“BOX” OU DOS “BOXES” QUE PODERÃO SER VENDIDOS A UM SÓ USUÁRIO, PRAZO
PARA QUE OS ATUAIS OCUPANTES DA PRAÇA DINO CORREIA EM BARRACAS OU
BANCAS MANIFESTEM PREFERÊNCIA QUE LHES DEVERÁ SER ASSEGURADA PARA A
AQUISIÇÃO DE “BOXES” OU PARA A OCUPAÇÃO DE ÁREA CORRESPONDENTE NA
PARTE RESERVADA AOS PRODUTORES, DESDE QUE O PRETENDENTE TAMBÉM SEJA
PRODUTOR, ESTIPULANDO-SE, A SEGUIR, PRAZOS SUCESSIVOS PARA QUE IDÊNTICA
PREFERÊNCIA SEJA MANIFESTADA PELOS USUÁRIOS DO ATUAL MERCADO DA
PRAÇA DA BANDEIRA E PELOS BARRAQUEIROS E FEIRANTES QUE PAGUEM TAXA DE
OCUPAÇÃO DE ÁREA DA PRAÇA DA BANDEIRA.
ART. 5º - A PREFEITURA MUNICIPAL DESAPROPRIARÁ OS PRÉDIOS NECESSÁRIOS À
CONSTRUÇÃO DA SEGUNDA ETAPA DO MERCADO, ASSIM COMO AO
PROLONGAMENTO DA AVENIDA CENTENÁRIO, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE
A AVENIDA DR. CRESCÊNCIO SILVEIRA E A RUA LAUDICÉIA GUSMÃO, OU DELEGARÁ
À CONCESSIONÁRIA A FACULDADE DE OBTER AS RESPECTIVAS DESAPROPRIAÇÕES,
FICANDO, NUM CASO OU NOUTRO, SOB A INTEIRA E EXCLUSIVA
RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA O PAGAMENTO DAS QUANTIAS
CORRESPONDENTES A PREÇO, INDENIZAÇÕES OU QUAISQUER DESPESAS JUDICIAIS
OU EXTRA-JUDICIAIS CORRESPONDENTES À DESAPROPRIAÇÃO, OU MESMO, SE
POSSÍVEL, À AQUISIÇÃO AMIGÁVEL E EXTRA-JUDICIAL, DOS MENCIONADOS
PRÉDIOS, SEM QUE POR ISSO ASSISTA À CONCESSIONÁRIA O DIREITO DE PEDIR
QUALQUER COMPENSAÇÃO, PAGAMENTO OU INDENIZAÇÃO À PREFEITURA.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS DESAPROPRIAÇÕES A QUE SE REFERE ESTE ART. DEVERÃO
SER FEITAS DENTRO DO PRAZO DE TREZENTOS E SESSENTA DIAS, A CONTAR DA
ASSINATURA DO CONTRATO DE CONCESSÃO.
ART. 6º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 26 DE SETEMBRO DE 1967.