norma nº 18/1967

LEI Nº 018/67
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 40.000,00
(QUARENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA:
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 40.000,00 (QUARENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA
FAZER FACE ÀS SEGUINTES DESPESAS SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA.
CRÉDITO ESPECIAL
1 - PARA OCORRER A DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DA VIA DE
ACESSO DA PRAÇA SÁ BARRETO À ESTRADA RIO BAHIA, DENOMINADA DE ACORDO
COM A LEI 06 DESTE LEGISLATIVO, AVENIDA ANTONIO NASCIMENTO CR$
40.000,00
ART. 2º - A DESPESA COM A ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO CORRERÁ POR
CONTA DA ANULAÇÃO TOTAL DA DOTAÇÃO CONSIGNADA DO DEPARTAMENTO DE
ENGENHARIA E URBANISMO - SERVIÇO MUNICIPAL DE ESTRADAS DE RODAGENS,
SOB CÓDIGO 4.1.2.4.4.7.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 29 DE
SETEMBRO DE 1967.