norma nº 19/1967

LEI Nº 019/67
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 6.000,00
(SEIS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA FAZER
FACE À DESPESA COM A CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO NO LUGAR DENOMINADO
“FURADO DE ROSEIRA”, NO DISTRITO DE JOSÉ GONÇALVES.
ART. 2º - A DESPESA COM A ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO CORRERÁ POR
CONTA DA ANULAÇÃO TOTAL DAS DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO DEPARTAMENTO
DE EDUCAÇÃO E CULTURA - SERVIÇO DE ENSINO, SOB CÓDIGO 4.1.1.2.6.1 - J E L.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 05 DE OUTUBRO DE 1967.