norma nº 20/1967

LEI Nº 020/67
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR PARA SERVIDÃO PÚBLICA A
“LAGOA DA VISÃO” OU DO “JATAÍ”, NO DISTRITO DE JOSÉ GONÇALVES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A DESAPROPRIAR OS
TERRENOS ONDE SE ENCONTRA A LAGOA DA VISÃO OU DO JATAÍ, NO DISTRITO DE
JOSÉ GONÇALVES, DESTE MUNICÍPIO, PARA SERVIDÃO PÚBLICA.
ART. 2º - O VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO SERÁ DE NCR$ 1.400,00 (HUM MIL E
QUATROCENTOS CRUZEIROS NOVOS).
ART. 3º - A DESPESA DECORRENTE DESTA LEI DEVERÁ SER CONSIGNADA NO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE 1968.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 14 DE NOVEMBRO DE 1967.