norma nº 23/1967

LEI Nº 023/67
ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1968, DISCRIMINADO PELOS
ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI E QUE ESTIMA A RECEITA EM NCR$ 2.097.600,00
(DOIS MILHÕES, NOVENTA E SETE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS) E FIXA A
DESPESA EM NCR$ 2.097.600,00 (DOIS MILHÕES, NOVENTA E SETE MIL E SEISCENTOS
CRUZEIROS NOVOS).
ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS,
SUPRIMENTOS DE FUNDOS E OUTRAS FONTES DE RENDA, NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR, (ANEXO) E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO
II E SEUS SUBANEXOS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
RECEITAS CORRENTES NCR$ 1.390.000,00
RECEITAS TRIBUTÁRIAS NCR$ 368.000,00
RECEITAS PATRIMONIAIS NCR$ 200,00
RECEITAS INDUSTRIAIS NCR$ 5.500,00
RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES NCR$ 840.000,00
RECEITAS DIVERSAS NCR$ 176.000,00
RECEITAS DE CAPITAL NCR$ 707.600,00
OPERAÇÕES DE CRÉDITOS NCR$ 105.000,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL NCR$ 602.600,00
TOTAL NCR$ 2.097.600,00
ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS
ANEXOS E RESPECTIVOS SUBANEXOS, CONFORME A DISCRIMINAÇÃO SEGUINTE:
CÂMARA MUNICIPAL NCR$ 45.000,00
PREFEITURA NCR$ 2.052.600,00
GOVERNO MUNICIPAL NCR$ 49.664,00
PROCURADORIA JURÍDICA NCR$ 23.886,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO NCR$ 169.917,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS NCR$ 271.679,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA NCR$ 378.415,00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA NCR$ 30.544,00
DEPARTAMENTO ENGENHARIA E URBANISMO NCR$ 669.219,00
DEPARTAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NCR$ 28.906,00
SERVIÇO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA NCR$ 59.802,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS NCR$ 219.792,00
DEPARTAMENTO DE TURISMO NCR$ 27.474,00
DEPART. DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL NCR$ 32.562,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE IGUÁ NCR$ 38.272,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE INHOBIM NCR$ 22.216,00
ADMINIST. DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES NCR$ 30.272,00
TOTAL NCR$ 2.097.600,00
ART. 4º - FICA O PREFEITO AUTORIZADO A:
I - EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ATÉ O LIMITE
DE NCR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS NOVOS);
II - ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DAS
DOTAÇÕES REFERENTES ÀS VERBAS DE DESPESAS DE CUSTEIO (3.1.0.0),
INVESTIMENTOS (4.1.1.0) E INVERSÕES FINANCEIRAS (4.2.0.0); E
III - EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ENTRE SUB-CONSIGNAÇÕES DA
MESMA CONSIGNAÇÃO E ENTRE CONSIGNAÇÕES DA MESMA VERBA.
ART. 5º - A EXECUÇÃO DA DESPESA VARIÁVEL DEPENDERÁ DO COMPORTAMENTO
EFETIVO DA RECEITA, FICANDO O PREFEITO AUTORIZADO A APROVAR POR
DECRETO, UM PLANO DE CONTENÇÃO DAS DESPESAS QUE NÃO SEJAM FIXAS, ATÉ
O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO).
PARÁGRAFO ÚNICO - SE NO DECURSO DO EXERCÍCIO, A ARRECADAÇÃO ATINGIR OS
NÍVEIS PREVISTOS PODERÃO SER LIBERADAS, POR DECRETO DO PREFEITO,
PROPORCIONALMENTE, AS DOTAÇÕES INCLUÍDAS NO PLANO DE CONTENÇÃO.
ART. 6º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1968,
REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 01 DE DEZEMBRO DE 1967.