norma nº 25/1967

LEI Nº 025/67
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO OS LOTES
DE NÚMERO 1 A 10, NA QUADRA 25, BAIRRO ALVORADA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICAM CONSIDERADOS DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA EFEITO DE
DESAPROPRIAÇÃO, OS LOTES DE 1 A 10, DA QUADRA 25, DO BAIRRO ALVORADA,
NESTA CIDADE.
ART. 2º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 19 DE
DEZEMBRO DE 1967.