norma nº 29/1967

LEI Nº 029/67
ALTERA O ART. 200, A TABELA I E SUAS ALÍQUOTAS, DA LEI Nº 118 DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1966.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: 
ART. 1º - FICA ALTERADO O ART. 200 DA LEI Nº 118, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 200 - A TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÕES DE
SERVIÇOS, SERÁ COBRADA NA BASE DO SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL CONFORME
TABELA ATUALIZADA PELA SEÇÃO FISCAL DA PREFEITURA.”
ART. 2º - FICA ALTERADA A TABELA Nº I DA LEI Nº 118, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966,
QUE PASSA A SER ASSIM FORMADA:
TABELA I
PRODUTORES ............................... 30% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL
INDUSTRIAIS .................................50% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL
CASAS COMERCIAIS CUJO ESTOQUE NÃO EXCEDA DE NCR$ 2.000,00...20% SOBRE O
SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS ALÍQUOTAS DA TABELA A QUE SE REFERE O ART. ANTERIOR
SERÃO COBRADAS NA SEGUINTE BASE:
I - PROFISSIONAIS LIBERAIS DE 10% PARA 30% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO
REGIONAL;
II - INALTERADO;
III - ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO OU REPARAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE
QUALQUER NATUREZA, EFETUADAS POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUER
POR MEIO DE CONTRATOS DE MANUTENÇÃO, EMPREITADA OU ADMINISTRAÇÃO DE
0,5% PARA 2% SOBRE A RECEITA BRUTA;
IV - AS ATIVIDADES DO ITEM ANTERIOR, QUANDO ACOMPANHADAS DO
FORNECIMENTO DE MATERIAL, LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS DE QUALQUER
NATUREZA E LOCAÇÃO DE ESPAÇO EM BENS IMÓVEIS, A TÍTULO DE HOSPEDAGEM
OU GUARDA DE BENS DE QUALQUER NATUREZA, DE 2% PARA 5% SOBRE A RECEITA
BRUTA; E
VII - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E PRÁTICA DE DIVERSÕES OU DESPORTOS PÚBLICOS
POR PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS DE 12% PARA 10% SOBRE A RECEITA BRUTA.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 26 DE
DEZEMBRO DE 1967.