norma nº 121/1967

LEI Nº 121/67
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICAM MAJORADOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1967, NA FORMA QUE
ESTABELECE ESTA LEI E DENTRO DOS LIMITES PERMITIDOS PELO ATO
COMPLEMENTAR Nº 30/66, EMITIDO PELO GOVERNO FEDERAL, OS VENCIMENTOS
CONSTANTES DO ANEXO IV, DA LEI Nº 45, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1964,
MODIFICADA POR LEIS SUBSEQÜENTES, O QUAL ANEXO PASSA A TER A SEGUINTE
REDAÇÃO:
ANEXO IV
VENCIMENTOS E REMUNERAÇÕES
NÍVEL VALOR
1 CR$ 43.750,00
2 CR$ 70.000,00
3 CR$ 78.750,00
4 CR$ 87.500,000
5 CR$ 96.250,00
6 CR$ 122.500,00
7 CR$ 140.000,00
NU CR$ 166.250,000
C-2 CR$ 113.750,00
C-1 CR$ 157.500,00
FG-3 CR$ 12.500,00
FG-2 CR$ 18.750,00
FG-1 CR$ 25.000,00
PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS FICAM
MAJORADOS EM 2/3 (DOIS TERÇOS) DO AUMENTO CONCEDIDO AO FUNCIONÁRIO DE
IGUAL CATEGORIA.
ART. 2º - OS MECÂNICOS, TRATORISTAS E OPERADORES DE PATROL RECEBERÃO
MAIS CR$ 250,00 (DUZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS), OS MOTORISTAS DE
CAMINHÃO E DE OUTROS TIPOS DE VEÍCULOS MAIS CR$ 125,00 (CENTO E VINTE E
CINCO CRUZEIROS), POR HORA DE SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO EM SUA
FUNÇÃO ESPECÍFICA, ALÉM DO VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO SEU CARGO.
ART. 3º - SALÁRIO FAMÍLIA E O SALÁRIO ESPOSA PASSARÃO A CR$ 1.250,00 (UM MIL E
DUZENTOS E CINQÜENTA CRUZEIROS) POR BENEFICIÁRIO.
ART. 4º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DE
VERBAS ORÇAMENTÁRIAS APROPRIADAS.
ART. 5º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 1967, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 24 DE JANEIRO DE 1967.