norma nº 35/1968

LEI Nº 35/68
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE
NCR$ 305.000,00 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 305.000,00 (TREZENTOS E CINCO MIL CRUZEIROS
NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA:
A) PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO I.N.P.S......................NCR$100.000,00
B) PAGAMENTO DE FORÇA E LUZ À COELBA......................... NCR$ 90.000,00
C) DESAPROPRIAÇÕES DIVERSAS.............................................. NCR$ 80.000,00
D) PLANO NACIONAL DE HABITAÇÃO...................................... NCR$ 35.000,00
ART. 2º - AS DESPESAS PARA COBERTURA DO PRESENTE CRÉDITO, CORRERÃO POR
CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO E DO ICM DO
CORRENTE ANO.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, ATÉ 31 DE
DEZEMBRO DE 1969, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 20 DE
JUNHO DE 1968.