norma nº 40/1968

LEI Nº 40/68
CONCEDE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E
TERRITORIAL URBANA E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA A HOTÉIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - OS HOTÉIS EM CONSTRUÇÃO E OS QUE FOREM CONSTRUÍDOS DENTRO DE
(5) ANOS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DESDE QUE OS PROJETOS
RESPECTIVOS TENHAM SIDO APROVADOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO
E PELO CONSELHO NACIONAL DE TURISMO, E TENHAM SUAS OBRAS TERMINADAS
DENTRO DO MENCIONADO PRAZO, GOZARÃO DE ISENÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE A
PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA, PELO PRAZO DE (5) ANOS, A PARTIR DA DATA DE FUNCIONAMENTO DO
HOTEL E DESDE QUE ESSE FUNCIONAMENTO TENHA INÍCIO DENTRO DE, NO
MÁXIMO, TREZENTOS E SESSENTAS E CINCO (365) DIAS, CONTADOS DA CONCLUSÃO
DO PRÉDIO.
ART. 2º - AOS HOTÉIS QUE INICIAREM A CONSTRUÇÃO DENTRO DO PRAZO DE (2)
ANOS, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, É CONCEDIDA REDUÇÃO DE 50%
(CINQÜENTA POR CENTO) DA TAXA DA LICENÇA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS.
ART. 3º - PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTA LEI, O INTERESSADO
DEVERÁ ENCAMINHAR REQUERIMENTO AO PREFEITO MUNICIPAL, JUNTANDO OS
SEGUINTES DOCUMENTOS:
I - CONTRATO SOCIAL DEVIDAMENTE ARQUIVADO EM JUNTA COMERCIAL, QUANDO
SE TRATAR DE SOCIEDADE COMERCIAL;
II - PROVA DE QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS;
III - PROVA DE QUITAÇÃO COM AS OBRIGAÇÕES FISCAIS FEDERAIS, ESTADUAIS E
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA;
IV - PROJETO DEVIDAMENTE APROVADO PELA EMPRESA DE TURISMO E PELO
CONSELHO NACIONAL DE TURISMO; E
V - TITULO DE DOMÍNIO DE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO.
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 26 DE
NOVEMBRO DE 1968.