norma nº 42/1968

LEI Nº 42/68
ESTIMA A RECEITA E LIMITA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 1969.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES DECRETA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA APROVADO O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1969, DISCRIMINADO PELOS
ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI A QUE ESTIMA A RECEITA EM NCR$ 2.700.000,00
(DOIS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS NOVOS) E FIXA A DESPESA EM NCR$
2.700.000,00 (DOIS MILHÕES E SETECENTOS MIL CRUZEIROS NOVOS).
ART. 2º - A RECEITA SERÁ REALIZADA MEDIANTE A ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS,
SUPRIMENTOS DE FUNDOS E OUTRAS FONTES DE RENDA, NA FORMA DA
LEGISLAÇÃO EM VIGOR (ANEXO), E DAS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO
II E SEUS SUBANEXOS, DE ACORDO COM O SEGUINTE DESDOBRAMENTO:
I - RECEITAS CORRENTES......................................................NCR$ 1.837.000,00
 RECEITAS TRIBUTÁRIAS.............................................. .NCR$ 386.600,00 
 RECEITAS PATRIMONIAIS................................................NCR$ 400,00 
 RECEITAS INDUSTRIAIS...................................................NCR$ 8.000,00
 RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS CORRENTES...........NCR$ 1.220.000,00
 RECEITAS DIVERSAS.........................................................NCR$ 224.000,00
II - RECEITAS DE CAPITAL.................................................... NCR$ 863.000,00
 OPERAÇÕES DE CRÉDITO................................................ NCR$ 196.000,00
 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL...................................... NCR$ 757.000,00 
 TOTAL.................................................................................... NCR$ 2.700.000,00
ART. 3º - A DESPESA SERÁ REALIZADA NA FORMA DOS QUADROS ANALÍTICOS
ANEXOS E RESPECTIVOS SUBANEXOS, CONFORME A DISCRIMINAÇÃO SEGUINTE:
CÂMARA MUNICIPAL...................................................... ..... NCR$ 63.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL..................................................... NCR$ 2.637.000,00
GOVERNO MUNICIPAL.......................................................... NCR$ 66.288,00
PROCURADORIA JURÍDICA.................................................. NCR$ 25.520,00
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO................................ NCR$ 206.279,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS.............................................. NCR$ 497.914,00
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA.................. ...NCR$ 351.510,00
DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA.................................... ..NCR$ 28.550,00
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO.......... ..NCR$ 727.130,00
DEPARTAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA............................. NCR$ 145.880,00
SERVIÇO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA................ .NCR$ 83.850,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS........................... .NCR$ 332.376,00
DEPARTAMENTO DE TURISMO................................................ .NCR$ 27.130,00
DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL........ NCR$ 42.593,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE IGUÁ.................................. NCR$ 37.910,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE INHOBIM........................... NCR$ 33.210,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE JOSÉ GONÇALVES.......... NCR$ 31.860,00
TOTAL............................................................................................. NCR$ 2.700.000,00
ART. 4º - FICA O PREFEITO AUTORIZADO A:
I - EFETUAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ATÉ O LIMITE
DE NCR$ 100.000,00 (CEM MIL CRUZEIROS NOVOS);
II - ABRIR CRÉDITOS SUPLEMENTARES ATÉ 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DAS
DOTAÇÕES REFERENTES ÀS VERBAS DE DESPESAS DE CUSTEIO (3.1.0.0),
INVESTIMENTOS (4.1.1.0) E INVERSÕES FINANCEIRAS (4.2.0.0); E
III - EFETUAR TRANSFERÊNCIAS DE DOTAÇÕES ENTRE SUB-CONSIGNAÇÕES DA
MESMA CONSIGNAÇÃO E ENTRE CONSIGNAÇÕES DA MESMA VERBA.
ART. 5º - A EXECUÇÃO DA DESPESA VARIÁVEL DEPENDERÁ DO COMPORTAMENTO
EFETIVO DA RECEITA, FICANDO O PREFEITO AUTORIZADO A APROVAR POR
DECRETO, UM PLANO DE CONTENÇÃO DAS DESPESAS QUE NÃO SEJAM FIXAS, ATÉ
O LIMITE DE 40% (QUARENTA POR CENTO).
PARÁGRAFO ÚNICO - SE NO DECURSO DO EXERCÍCIO, A ARRECADAÇÃO ATINGIR OS
NÍVEIS PREVISTOS PODERÃO SER LIBERADAS, POR DECRETO DO PREFEITO,
PROPORCIONALMENTE, AS DOTAÇÕES INCLUÍDAS NO PLANO DE CONTENÇÃO.
ART. 6º - REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, A PRESENTE LEI ENTRARÁ
EM VIGOR A 1º DE JANEIRO DE 1969.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 26 DE
NOVEMBRO DE 1968.