norma nº 2038/2015

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.038, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Autoriza o Executivo Municipal a conced
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Publigado, no periodo de PESA 207 revisão geral anual e reajuste aos servidores dos
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grupos ocupacionais de nível superior, técnico
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administrativo, operacional, saúde e fisco, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder revisão geral anual
dos vencimentos aos servidores dos grupos ocupacionais de nível superior, técnico
administrativo, operacional, saúde e fisco, no percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta
e um por cento), pelo índice do IPCA/IBGE, relativo ao ano de 2014, e o reajuste no
percentual de 2,43% (dois vírgula quarenta e três por cento), totalizando revisão e
reajuste de 8,84% (oito vírgula oitenta e quatro por cento), conforme anexo 1 à presente
lei, alterando o anexo III à Lei nº 1.760/2011.
Parágrafo único. Aplicam-se os mesmos percentuais de revisão e reajuste aos A
Conselheiros Tutelares, na forma da Lei nº 1.573/2008, alterada pela Lei nº 1.866/2012, ) |
e aos servidores contratados, na forma da Lei nº 1.802/2012. ]
Art. 2º Os símbolos dos cargos em comissão, CCI-A, CCII, CCIII, CCIV e
CCV e os valores das funções de confiança I, II, III, IV e V ficam revisados e
reajustados, na forma do anexo II à presente lei, alterando as tabelas de vencimentos e
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO
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Art. 3º O auxílio-alimentação previsto na Lei nº 1.790/2011 fica alterado para
os seguintes valores:
I- R$ 92,50 (noventa e dois reais e cinquenta centavos) para os servidores com
carga horária de trabalho de 20 (vinte) horas semanais;
II — R$ 98,00 (noventa e oito reais) para os servidores com carga horária de
trabalho de 30 (trinta) horas semanais;
HI — R$ 185,00 (cento e oitenta e cinco reais) para os servidores com carga
horária de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de maio de 2015, na forma do art. 39 da Lei nº 1.760/2011, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 18 de junho de 2015.
Guilherme Meyézes de Andrade
Prefeito
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO
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LEI Nº 2.038, DE 18 DE JUNHO DE 2015
ANEXO II
TABELA I
VENCIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
CARGOS EM COMISSÃO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
CCrAa
R$ 6.807,54
ccun
R$ 5.329,44
cc nr
R$ 4.276,86
CccIv
Cccv
|
|
| R$ 2.138,43
|
R$ 871,60
VALORES E PERCENTUAIS DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
TABELA II
CLASSE
SÍMBOLO
FCI
ATRIBUIÇÃO |
Atividades de secretário(a) de
Gerente, Coordenador, Assessor
ou equivalente.
FCI
QUANTITATIVO
VALOR /
PERCENTUAL |
60
R$225,81 |
Atividades de secretário(a) de
Secretário Municipal, Diretor ou
equivalente.
FC HI
Atividades de secretário(a) do
Prefeito, Vice-Prefeito e do Chefe
do Gabinete Civil.
FCIV
30
20
R$ 301,08
R$ 376,36
Atividades de Secretário Escolar,
sendo servidor efetivo do Grupo
Ocupacional Técnico
Administrativo.
120
35% a 60%
sobre o
vencimento do
servidor
FCV
FCIaFC HI
Atividades de exercício de Chefia
de Setor junto à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento
Social -— SEMDES, sendo
servidor efetivo do Grupo
Ocupacional Técnico
Administrativo.
10
R$ 376,36
o:
Atividades de chefias,
assessorias, consultoria e
supervisão de serviços, onde não
se justifica a criação de uma
unidade administrativa e a
manutenção de um cargo
comissionado.
R$ 225,81
a
R$ 376,36