norma nº 43/1968

LEI Nº 43/68
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 28.000,00
(VINTE E OITO MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZEIROS NOVOS),
PARA FAZER FACE À SEGUINTE DESPESAS SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO ESPECIAL
I - PARA OCORRER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL AOS
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1968 .. NCR$ 28.000,00
ART. 2º - A DESPESA COM A ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO CORRERÁ POR
CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONSIGNADA AO
SEGUINTE DEPARTAMENTO:
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
GABINETE DO DIRETOR
4.3.1.1.1.0 - DIVIDA FUNDADA INTERNA - EMPRÉSTIMO POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA ............................................................................... NCR$ 28.000,00
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 29 DE
NOVEMBRO DE 1968.