norma nº 48/1968

LEI Nº 48/68
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICAM MAJORADOS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1969, NA FORMA QUE
ESTABELECE ESTA LEI E BASEADO NO ART. 66 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE
24 DE JANEIRO DE 1967, OS VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO IV, DA LEI Nº 45,
DE 15 DE NOVEMBRO DE 1964, MODIFICADO POR LEIS SUBSEQÜENTES, A QUAL
ANEXO PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
ANEXO XV
NÍVEIS VENCIMENTOS REMUNERAÇÕES 
1.................................................................................................................NCR$ 70,00
2.................................................................................................................NCR$ 110,00
3.................................................................................................................NCR$ 125,00
4.................................................................................................................NCR$ 140,00
5.................................................................................................................NCR$ 155,00
6.................................................................................................................NCR$ 195,00
7 ................................................................................................................NCR$ 220,00
NU.............................................................................................................NCR$ 260,00
C-2 ............................................................................................................NCR$ 180,00
C-1 ............................................................................................................NCR$ 250,00
FG-3 ..........................................................................................................NCR$ 20,00
FG-2 ..........................................................................................................NCR$ 30,00
FG-1...........................................................................................................NCR$ 40,00
ART. 2º - FICAM EQUIPARADOS AOS VENCIMENTOS DO FUNCIONÁRIO EM ATIVIDADE
OS PROVENTOS DOS FUNCIONÁRIOS DA INATIVIDADE, DENTRO DOS LIMITES
CORRESPONDENTES AO MESMO NÍVEL.
PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS FICAM
MAJORADOS EM PERCENTUAL IGUAL AO CONCEDIDO AO FUNCIONÁRIO ATIVO DE
IGUAL CATEGORIA.
ART. 3º - OS MECÂNICOS, TRATORISTAS E OPERADORES PATROL RECEBERÃO MAIS
NCR$ 0,25 (VINTE E CINCO CENTAVOS), OS MOTORISTAS DE CAMINHÃO E DE
OUTROS VEÍCULOS MAIS NCR$ 0,13 (TREZE CENTAVOS), POR HORA DE SERVIÇOS
EFETIVAMENTE PRESTADO EM SUA FUNÇÃO ESPECÍFICA, ALÉM DE VENCIMENTOS
OU REMUNERAÇÃO DO SEU CARGO.
ART. 4º - O ART. 19 DA LEI Nº 45 DE 15/12/64 JÁ MODIFICADA PELA LEI Nº 75 DE
28/07/65, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 19 - OS FISCAIS ARRECADADORES, ALÉM DO VENCIMENTO CORRESPONDENTE
A SEU CARGO, FARÃO JUS A MAIS 7% (SETE POR CENTO) SOBRE OS TRIBUTOS QUE
ARRECADAR, NÃO PODENDO, EM CASO ALGUM, O TOTAL SER SUPERIOR AOS
VENCIMENTOS DO NÍVEL IMEDIATAMENTE INFERIOR AO DE MAIOR VENCIMENTO”.
ART. 5º - O SALÁRIO FAMÍLIA PASSARÁ A SER DE NCR$ 4,00 (QUATRO CRUZEIROS
NOVOS) POR BENEFICIÁRIO.
ART. 7º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 1969, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 11 DE DEZEMBRO DE 1968.