norma nº 52/1969

LEI Nº 52/69
CONCEDE PENSÃO A RICARDO DE BRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA CONCEDIDA A RICARDO DE BRITO, JUIZ DE PAZ DESTA CIDADE, UMA
PENSÃO MENSAL DE NCR$ 40,00 (QUARENTA CRUZEIROS NOVOS), A PARTIR DO MÊS
DE JUNHO DE 1969.
PARÁGRAFO ÚNICO - O DIREITO À PENSÃO REFERIDA NESTE ART. SE EXTINGUE
COM O FALECIMENTO DO SEU BENEFICIÁRIO.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 280,00 (DUZENTOS E OITENTA CRUZEIROS 
NOVOS), A SER ABERTO COM A ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA 3.1.1.1.3.9-02 
CONSIGNADA AO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA - SEÇÃO DE AGRICULTURA, DO
ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 1º DE JUNHO DE 1969, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 07 DE
JULHO DE 1969.