norma nº 58/1969

LEI Nº 58/69
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 74.296,78
(SETENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS NOVOS E
SETENTA E OITO CENTAVOS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 74.296,78 (SETENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E
NOVENTA E SEIS CRUZEIROS NOVOS E SETENTA E OITO CENTAVOS), PARA FAZER
FACE ÀS SEGUINTES DESPESAS SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO ESPECIAL
CÂMARA MUNICIPAL
I - DESPESAS DE VIAGEM E HOSPEDAGEM DOS VEREADORES ... NCR$ 8.000,00
II - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO ........................ NCR$ 2.000,00
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
I - PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO AO I.N.P.S, REFERENTE AO ANO DE
1968 ............................................................................................................ NCR$ 34.296,78
DEPARTAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA
I - PAGAMENTO DE LUZ E FORÇA À COELBA ............................... NCR$ 30.000,00
ART. 2º - A DESPESA COM A ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO CORRERÃO POR
CONTA DA ANULAÇÃO TOTAL E PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
CONSIGNADAS ÀS SEGUINTES UNIDADES:
CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1.0.0-01 - SUBSÍDIOS A OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS ............. NCR$ 29.600,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
4.1.2.1.9.2 - AUTO-CAMINHÃO E AUTO-VEÍCULOS ....................... NCR$ 30.000,00
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
SERVIÇO DE OBRAS
4.1.1.3.9.5-01 - CONSTRUÇÃO DO ESTÁDIO LOMANTO JÚNIOR ... NCR$ 4.696,78
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO DIRETOR
4.1.2.1.6.1 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA SERVIÇO DO DEPARTAMENTO DE
EDUCAÇÃO E CULTURA ..................................................................... NCR$ 10.000,00
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 15 DE
JULHO DE 1969.