norma nº 62/1969

LEI Nº 62/69
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 5.500,00
(CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS
NOVOS), PARA FAZER FACE À SEGUINTE DESPESA SEM COBERTURA
ORÇAMENTÁRIA:
CRÉDITO ESPECIAL
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
PARA OCORRER A DESPESA COM AQUISIÇÃO DE BANDEIRAS NACIONAIS PARA AS
ESCOLAS DO MUNICÍPIO ..................................................... NCR$ 5.500,00
ART. 2º - A DESPESA DECORRENTE DA PRESENTE LEI CORRERÁ POR CONTA DA
ANULAÇÃO TOTAL E PARCIAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS AO
SEGUINTE DEPARTAMENTO:
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
GABINETE DO DIRETOR
3.1.1.1.6.1.05 - GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS .... NCR$ 1.000,00
SERVIÇO DE ENSINO
3.1.2.4.6.1 - MERENDA ESCOLAR ......................................................... NCR$ 2.000,00
3.1.3.4.6.1 - LEVANTAMENTO MONOGRÁFICO ................................ NCR$ 2.500,00
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 13 DE
NOVEMBRO DE 1969.