norma nº 66/1969

LEI Nº 66/69
MAJORA OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, MODIFICA O ANEXO
IV DA LEI Nº 45, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1964, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICAM MAJORADOS, NA FORMA QUE ESTA LEI ESTABELECE, O BASEADO 
NO ART. 66 § 4º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 24 DE JANEIRO DE 1967, OS 
VENCIMENTOS CONSTANTES DO ANEXO IV, DA LEI Nº 45, DE 15 DE NOVEMBRO DE 
1964, MODIFICADA POR LEIS SUBSEQÜENTES, A QUAL ANEXO PASSA A TER A 
SEGUINTE REDAÇÃO:
ANEXO IV
NÍVEIS E SÍMBOLOS VENCIMENTOS:REMUNERAÇÕES 
1.................................................................................................................NCR$ 84,00
2.................................................................................................................NCR$ 132,00
3.................................................................................................................NCR$ 150,00
4.................................................................................................................NCR$ 168,00
5.................................................................................................................NCR$ 186,00
6.................................................................................................................NCR$ 234,00
7 ................................................................................................................NCR$ 264,00
NU.............................................................................................................NCR$ 312,00
C-2 ............................................................................................................NCR$ 216,00
C-1 ............................................................................................................NCR$ 300,00
FG-3 ..........................................................................................................NCR$ 45,00
FG-2 ..........................................................................................................NCR$ 60,00
FG-1...........................................................................................................NCR$ 80,00
PARÁGRAFO ÚNICO - OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS FICAM
MAJORADOS EM PERCENTUAL IGUAL AO CONCEDIDO AO FUNCIONÁRIO ATIVO DE
IGUAL CATEGORIA.
ART. 2º - OS FUNCIONÁRIOS MECÂNICOS, TRATORISTAS E OPERADORES DE PATROL
RECEBERÃO MAIS NCR$ 0,30 (TRINTA CENTAVOS), E OS MOTORISTAS DE CAMINHÃO
E DE OUTROS VEÍCULOS MAIS NCR$ 0,20 (VINTE CENTAVOS), POR HORA DE
SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADO EM SUAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS, ALÉM DO
VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO DO SEU CARGO.
ART. 3º - O ART. DA LEI Nº 45, DE SETEMBRO DE 1964, JÁ MODIFICADA PELA LEI Nº 75
DE 28 DE JULHO DE 1965, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
“ART. 19 - O VENCIMENTO DOS FISCAIS ARRECADADORES SERÁ NA BASE FIXA DE
NCR$ 132,00 (CENTO E TRINTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS).
PARÁGRAFO ÚNICO - SE A ARRECADAÇÃO ATINGIR A NCR$ 1.000,00 (HUM MIL
CRUZEIROS NOVOS) O FISCAL ARRECADADOR FARÁ JUS A MAIS 50% (CINQÜENTA
POR CENTO) DO RESPECTIVO VENCIMENTO; SE ATINGIR NCR$ 1.300,00 (MIL E
TREZENTOS CRUZEIROS NOVOS), FARÁ JUS A 70% (SETENTA POR CENTO); SE A NCR$
1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS) FARÁ JUS A 100% (CEM POR
CENTO); SE ACIMA DE NCR$ 1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS),
ALÉM DO BENEFICIO DO PERCENTUAL SERÁ LEVADO EM CONTA PARA EFEITO DE
PROMOÇÃO. OS AGENTES ARRECADADORES DOS DISTRITOS, SÓ FARÃO JUS AO
NÍVEL 2, CORRESPONDENTE A NCR$ 132,00 (CENTO E TRINTA E DOIS CRUZEIROS
NOVOS).”
ART. 4º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR EM 1º DE JANEIRO DE 1970, REVOGADAS AS
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1969.