norma nº 68/1969

LEI Nº 68/69
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 32.000,00
(TRINTA E DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 32.000,00 (TRINTA E DOIS MIL CRUZEIROS NOVOS),
PARA FAZER FACE À SEGUINTE DESPESA SEM COBERTURA ORÇAMENTÁRIA:
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
GABINETE DO DIRETOR
I - PARA OCORRER A DESPESAS COM O PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL AOS
FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS NO EXERCÍCIO DE 1969............NCR$ 32.000,00
ART. 2º - O ABONO DE NATAL INSTITUÍDO PELA PRESENTE LEI SERÁ
CORRESPONDENTE A HUM (1) MÊS DE VENCIMENTO DO FUNCIONÁRIO
BENEFICIADO.
PARÁGRAFO ÚNICO - SERÃO BENEFICIADOS POR LEI OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS,
OS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO E OS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS.
ART. 3º - A DESPESA COM A ABERTURA DO PRESENTE CRÉDITO CORRERÁ POR
CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL E TOTAL DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS
CONSIGNADA AOS SEGUINTES DEPARTAMENTOS:
CÂMARA MUNICIPAL
3.1.1.1.0.0-01 - SUBSÍDIOS A OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS NCR$ 10.000,00
DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E URBANISMO
SERVIÇO DE OBRAS
3.1.3.3.9.5 - ALUGUEL DE VEÍCULOS ................................................. NCR$ 2.000,00 
4.1.1.2.9.5 - CONSTRUÇÃO DE NOVO CEMITÉRIO PÚBLICO.............NCR$ 5.000,00 
4.1.1.2.9.5-05 - CONSTRUÇÃO DE MAIS UM CEMITÉRIO PÚBLICO NCR$ 5.000,00
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
3.1.3.1.9.2 - ALUGUEL DE VEÍCULOS......................................................NCR$ 5.000,00
ADMINISTRAÇÃO DISTRITAL DE INHOBIM
4.1.1.1.0.2-03 - CONSTRUÇÃO DE UM MERCADO NO POVOADO DE VEREDINHA,
DISTRITO DE INHOBIM.............................................................................NCR$ 5.000,00
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 29 DE DEZEMBRO DE 1969.