norma nº 69/1969

LEI Nº 69/69
ALTERA O ART. 200, E AS TABELAS I E III E SUAS ALÍQUOTAS, DA LEI Nº 118 DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1966.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: 
ART. 1º - FICA ALTERADO O ART. 200, DA LEI Nº 118 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1966, QUE
PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: - A TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO,
COMÉRCIO, INDÚSTRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, SERÁ COBRADA NA BASE DO
SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL, CONFORME TABELA ABAIXO.
ART. 2º - FICAM ALTERADOS AS TABELAS I E III DA LEI Nº 118 DE 29 DE DEZEMBRO
DE 1966 NA FORMA ABAIXO:
TABELA I
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
I - PROFISSIONAIS LIBERAIS 30% PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO:
A) MÉDICOS ANALISTAS E RADIOGRAFISTAS 3% DA RECEITA BRUTA APURADA; E
B) CONTADORES COM ESCRITÓRIO 3% DA RECEITA BRUTA APURADA.
II - FORNECIMENTO DE TRABALHO POR EMPRESA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMO
COM OU SEM UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS, FERRAMENTAS OU VEÍCULOS, 4% DA
RECEITA BRUTA APURADA;
III - INALTERADA;
IV - INALTERADA;
V - INALTERADA;
VI - LOCAÇÃO DE ESPAÇOS EM BENS IMÓVEIS, A TÍTULO DE HOSPEDAGEM, OU
GUARDA DE BENS DE QUALQUER NATUREZA, 4% DA RECEITA BRUTA APURADA; E
VII - INALTERADA.
TABELA III
TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
A) CASAS COMERCIAIS GRANDES............................................SALÁRIO MÍNIMO
RENOVAÇÃO........................................................................................................... 100%
B) CASAS COMERCIAIS MÉDIAS ........................................................................ 70%
RENOVAÇÃO............................................................................................................ 50%
C) CASAS COMERCIAIS PEQUENAS.................................................................... 25%
D) ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.............................................................. 200%
RENOVAÇÃO.......................................................................................................... 150%
E) BOITES................................................................................................................... 50%
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 29 DE
DEZEMBRO DE 1969.