norma nº 60/1969

LEI Nº 60/69 
CONCEDE PENSÃO A D. VIRGÍNIA FERRAZ DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA;
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA CONCEDIDA A D. VIRGÍNIA FERRAZ DANTAS, VIÚVA DO PROF.
EUCLIDES DANTAS, UMA PENSÃO MENSAL DE NCR$ 40,00 (QUARENTA CRUZEIROS
NOVOS), A PARTIR DO MÊS DE JULHO DE 1969.
PARÁGRAFO ÚNICO - O DIREITO À PENSÃO REFERIDA NESTE ART. SE EXTINGUE
COM O FALECIMENTO DO SEU BENEFICIÁRIO.
ART. 2º - AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DO 
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 240,00 (DUZENTOS E QUARENTA CRUZEIROS
NOVOS), A SER ABERTO COM A ANULAÇÃO PARCIAL DA VERBA 3.1.1.1.3.9-04 
CONSIGNADA AO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, SEÇÃO DE AGRICULTURA, DO
ORÇAMENTO VIGENTE.
ART. 3º - ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS
AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, EM 15 DE
JULHO DE 1969.