| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1951 |
| Date | 1951-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA A NOMEAÇÃO EFETIVA DO ATUAL JARDINEIRO MUNICIPAL DESTA CIDADE. |
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LEI Nº 97/51 AUTORIZA A NOMEAÇÃO EFETIVA DO ATUAL JARDINEIRO MUNICIPAL DESTA CIDADE. A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1º - FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A TORNAR EFETIVA A NOMEAÇÃO DO ATUAL JARDINEIRO MUNICIPAL DESTA CIDADE. § ÚNICO - O TEMPO E A QUALIDADE DE SEUS SERVIÇOS JÁ NÃO COMPORTAM SUA CONDIÇÃO DE DIARISTA, SEM GRAVE LESÃO A DIREITOS TÃO CUSTOSAMENTE ADQUIRIDOS. ART. 2º - A PRESENTE LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO. ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. SALA DAS SESSÕES, EM 18 DE OUTUBRO DE 1951.