norma nº 2039/2015

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.039, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
PREFEITURA MUN, DEV. DA CUNUUISTA
PROTOCO a . e
qubligado reperiade ae dB -(302-D Autoriza o Executivo Municipal a
OrganicasmaNa ferma de Art. 103 da Lei
conceder o reajuste anual aos agentes
Qua Es
Funcionário - mar
comunitários de saúde e de combate às
endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o reajuste salarial
dos vencimentos aos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias no
percentual de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), correspondente ao índice de
inflação do IPCA/IBGE de 6,41% (seis vírgula quarenta e um por cento), relativo ao
ano de 2014.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de maio de 2015, na forma do art. 39 da Lei nº 1.760/2011, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitária da Conquista - BA, 18 de junho de 2015.
PÁ!
Guilherme Mengzes de Andrade
Prgfeito
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