norma nº 2/1952

LEI Nº 02/52
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE ESCREVER “TIPO ESCRITÓRIO”,
PARA A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - FICA ABERTO O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 6.400,00 (SEIS MIL E
QUATROCENTOS CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE ESCREVER
“TIPO ESCRITÓRIO” PARA OS SERVIÇOS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.
ART. 2º - AS DESPESAS PARA A EXECUÇÃO DA PRESENTE LEI CORRERÁ POR CONTA
DOS 15% A QUE TEM DIREITO A CÂMARA MUNICIPAL SOBRE AS RENDAS DO
MUNICÍPIO DE ACORDO COM O ART. 175 DA LEI Nº 140 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1948,
PARÁGRAFO ÚNICO.
SALA DAS SESSÕES, EM 14 DE ABRIL DE 1952.