norma nº 2040/2015

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MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.040, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
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quadro do magistério público municipal, e dá
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outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o reajuste salarial
anual dos vencimentos dos servidores do quadro do Magistério Público Municipal no
percentual de 13,01% (treze vírgula um por cento), superior em 6,60% (seis vírgula
sessenta por cento), portanto, ao índice de inflação do IPCA/IBGE de 6,41% (seis
vírgula quarenta e um por cento), relativo ao ano de 2014, que determina o percentual
para a revisão salarial, conforme anexo I à presente lei, alterando o anexo III à Lei nº
1.762/2011.
Parágrafo único. Aplica-se a presente revisão e reajuste aos servidores
contratados, na forma da Lei nº 1.802/2012.
Art. 2º O interstício de referência passa a ser de 4,00% (quatro por cento),
alterando o anexo III à Lei nº 1.762/2011.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias do Tesouro Municipal.
PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO
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LEI Nº 2.040, DE 18 DE JUNHO DE 2015.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de maio de 2015, na forma do art. 92 da Lei nº 1.762/2011, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 18 de junho de 2015.
Guilherme Menos de Andrade
Prefeito
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