norma nº 2043/2015

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.043, DE 26 DE JUNHO DE 2015.
PREFEITURA MUN BE V. BA CONQUISTA Altera as Leis Municipais nº
cado no peroda do 26 a CEO > 1385/2006 e 1.481/2007 e dá
io (gm na forma de Ar. 183 da Lei
Organica
9 y a 8 outras providências.
Pos Pd
e
Funcranario - Mat
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
| Orgânica do Município,
Po ?
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 1.481/2007 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º (..).
L(.)
H.(.)
HI. Corredores de Usos Diversificados Nível I:
a) Corredor de Usos Diversificados da Av. Presidente Dutra (BR-116 - trecho urbano,
(78 conforme definido na Lei Municipal nº 717/93);
b) Anel Rodoviário;
c) Corredor de Usos Diversificados da Av. Brumado e BA 262 (trecho urbano, conforme
definido na Lei Municipal nº 717/93).
HI — A. Corredores de Usos Diversificados Nível II:
a) Corredor de Usos Diversificados da Av. Juracy Magalhães e BR 415 (trecho
urbano, conforme definido na Lei Municipal nº 7 17/93);
b) Corredor de Usos Diversificados da Av. Olívia Flores;
c) Corredor de Usos Diversificados da Av. Luiz Eduardo Magalhães;
d) Corredor de Usos Diversificados da Av. Bartolomeu de Gusmão;
e) Corredor de Usos Diversificados da Av. Brasil;
f Í PROCURADORIA GERAL | GOVERNO PARTICIPATIVO
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f) Corredor de Usos Diversificados da Av. Presidente Vargas (trecho
compreendido a partir da intersecção da Av. Rosa Cruz até o anel viário) e BA 265
(trecho urbano, conforme definido na Lei Municipal nº 717/93);
g) Corredor de Usos Diversificados da Avenida Perimetral (Avenida proposta);
h) Corredor de Usos Diversificados da Avenida de Interligação entre a BA-265
ea Av. Olíva Flores (Avenida proposta).
NI — B. Corredores de Usos Diversificados Nível II:
a) Corredor de Usos Diversificados da Av. Pará;
b) Corredor de Usos Diversificados da Av. Otávio Santos;
c) Corredor de Usos Diversificados da Rua 10 de novembro;
d) Corredor de Usos Diversificados da Rua Waldemar Sá Porto;
e) Corredor de Usos Diversificados da Rua Siqueira Campos;
f) Corredor de Usos Diversificados da Av. Vivaldo Mendes;
g) Corredor de Usos Diversificados da Rua Genésio Porto;
h) Corredor de Usos Diversificados da Av. Rosa Cruz;
i) Corredor de Usos Diversificados da Av. Franklin Ferraz;
j) Corredor de Usos Diversificados da Av. Ivo Freire de Aguiar;
k) Corredor de Usos Diversificados da Av. Jorge Teixeira;
1) Corredor de Usos Diversificados da Av. Alagoas;
m) Corredor de Usos Diversificados da Av. Ilhéus;
n) Corredor de Usos Diversificados da Av. Itabuna;
o) Corredor de Usos Diversificados da Av. Paraná;
p) Corredor de Usos Diversificados da Av. Frei Benjamin;
q) Corredor de Usos Diversificados da Av. Paramirim;
r) Corredor de Usos Diversificados da Rua Ribeira do Pombal;
s) Corredor de Usos Diversificados da Av. Brasília;
t) Corredor de Usos Diversificados da Rua Aurelino Leal;
u) Corredor de Usos Diversificados da Av. A e Av. H (Lot. Pq. Conveima);
v) Corredor de Usos Diversificados da Rua Santa Catarina;
w) Corredor de Usos Diversificados da Av. Antônio Nascimento;
x) Corredor de Usos Diversificados da Rua da Corrente;
y) Corredor de Usos Diversificados da Av. Cláudia Botelho;
z) Corredor de Usos Diversificados da Av. Gildásio Cairo;
aa) Corredor de Usos Diversificados da Av. Radial 5 (Lot. Miro Cairo);
bb) Corredor de Usos Diversificados da Av. Rafel Spínola;
cc) Corredor de Usos Diversificados da Via Coletora (Urbis V);
dd) Corredor de Usos Diversificados da Via Local (Lot. Bateias 1);
ee) Corredor de Usos Diversificados da Av. Amazonas;
ff) Corredor de Usos Diversificados da Av. Modelo;
gg) Corredor de Usos Diversificados da Av. Dr. Jadiel Matos;
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ii) Corredor de Usos Diversificados da Rua José Pequeno;
ii) Corredor de Usos Diversificados da Av. Renato Vaz Rebouças;
Il) Corredor de Usos Diversificados da Av. Filipinas;
mm) Corredor de Usos Diversificados da Av. Deputado Ulisses Guimarães;
nn) Corredor de Usos Diversificados da Rua N (Lot. Morada dos Pássaros IN);
00) Corredor de Usos Diversificados da Av. Gilenilda Alves;
pp) Corredor de Usos Diversificados da Av. Laura Nunes.
Ve)
V.(..)
VI (.)
$1º As Vias Marginais existentes ou projetadas ao longo dos corredores de usos
diversificados terão os mesmos parâmetros dos respectivos corredores.
$2º Os Empreendimentos a serem edificados nos Corredores de Usos
Diversificados deverão prever recuos de fundo de 1,50m (um metro e cinquenta
centímetros), quando possuírem até 02 pavimentos e de 2,00m (dois metros),
quando possuírem acima de 02 pavimentos.
$3º Poderá situar-se na área do recuo de fundo, estabelecido no $2º deste artigo,
edículas, conforme definição constante no Anexo I, da Lei Municipal
nº1.481/2007, com um pavimento.
Art. 2º O $2º do artigo 11 da Lei Municipal nº 1.481/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 11 (...)
$2ºAs áreas institucionais não poderão ser atravessadas por cursos d'água,
valas, córregos ou riachos, e deverão ainda:
I Ser obrigatoriamente locadas devidamente com piquetes de concreto pelo
empreendedor;
I. Ter seu levantamento planialtimétrico georreferenciado, elaborado pelo
empreendedor e disponibilizado, sem ônus, à Administração Públic
Municipal;
HI. Poderão ser substituídas por área construída, desde que:
/ / PROCURADORIA GERAL
E
Sa
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a) Seja de interesse estritamente público e direcionado para a
implantação de equipamentos comunitários e/ou urbanos, devidamente
justificado pelo Município;
b) Seja elaborado projeto executivo, devidamente aprovado pelo
Município, previamente à permuta;
c) Seja elaborado pelo Município orçamento da obra a ser edificada, com
base em parâmetros estabelecidos na legislação orçamentária vigente;
d) Tenham o valor da obra a ser edificada e o terreno a ser implantado
correspondência com o valor da área institucional total a ser reservada,
no próprio empreendimento, baseado no valor de mercado, estabelecido
por avaliação promovida pelo Município.
Art. 3º Fica alterado o $2º do artigo 22 da Lei Municipal nº 1.481/2007, que passa
a vigorar com a seguinte redação:
Art.22(..)
$2º Nos condomínios horizontais e conjuntos habitacionais serão obrigatórias a
reserva e/ou implantação de usos complementares proporcionais à densidade de
ocupação prevista para o condomínio, de acordo com as disposições do Quadro
3.2 do Anexo III, nas seguintes condições:
I- Quando ocorrer em lotes regulares, serão obrigatórias a reserva e
implantação de áreas verdes e de lazer;
H- Quando ocorrer em glebas, serão obrigatórias a reserva e implantação de
áreas verdes e de lazer e a reserva de áreas institucionais, sendo esta última
com acesso irrestrito a toda população;
NI- As áreas institucionais de que trata o inciso II deste parágrafo deverão
satisfazer às normas e restrições estabelecidas para as mesmas no Título II,
Capítulo IV, Seção II desta Lei, que trata de Loteamento e Reloteamento.
Art. 4ºAcrescentam-se os 84 1º, 2º e 3º ao artigo 24 da Lei Municipal n?
1.481/2007, com a seguinte redação:
Art. 24 (...)
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$1º Em se tratando de área de ocupação consolidada, destinada à Habitação de
Interesse Social, admitir-se-á desdobro de lotes com área resultante mínima de
125 m? e testada mínima de 5,0 m, mediante parecer técnico prévio da Secretaria
Municipal de Infraestrutura Urbana, condicionado às seguintes análises:
I | A configuração espacial do Bairro e do entomo imediato para o
enquadramento, considerando, inclusive, tendências de crescimento;
HW. Dimensão dos lotes existentes no entorno do empreendimento;
HI. Enquadramento da habitação como Habitação de Interesse Social
(HIS).
$2º Fica liberado do atendimento do recuo lateral, estabelecido no Quadro 3.1 —
Critérios e Restrições Aplicáveis às Zonas e Corredores de Usos, do Anexo III
desta Lei, os lotes parcelados na situação prevista no $1º deste artigo.
83º A área será considerada como consolidada quando o entorno imediato for
caracterizado com a mesma forma de ocupação em 80% (oitenta por cento) da
área analisada, em um raio de 500 (quinhentos) metros.
Art. 5º Fica estabelecido o seguinte critério para a aplicação do recuo lateral,
conforme indicado no Quadro 3.1 do Anexo II da Lei Municipal nº 1.481/2007:
I Os lotes com testada até 10,0 m estarão isentos da aplicação do recuo
lateral;
Il. Os lotes com testada entre 10,0 m e até 12,0 m estarão submetidos à
exigência da aplicação do recuo lateral em um dos lados;
HI. Os lotes com testada superior a 12,0 m estarão submetidos à exigência da
aplicação do recuo lateral em ambos os lados.
Parágrafo Único. Não se aplicam os parâmetros estabelecidos neste artigo
quando se tratar de recuos estabelecidos no anexo V, da Lei Municipal nº 1.481/2007,
para empreendimentos e/ou atividades específicas.
Art. 6º Nos lotes que fazem parte de quadras onde for constatada por vistoria da DN
Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana a existência de recuo frontal inferior/âb
estabelecido no Quadro 3.1 do Anexo III da Lei Municipal nº 1.481/2007, a edifi
poderá ter recuo inferior ao exigido, desde que:
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I Seja constatado em vistoria que a ocupação já ocorra em, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) da extensão da quadra;
IH. Não ocupe área pública.
Parágrafo único. Permanecem inalterados os recuos previstos para as edificações
com atividades específicas, estabelecidos no Anexo V da Lei Municipal nº 1.481/2007.
Art. 7º Fica alterado o Quadro 2.1 - Atividades/Empreendimento que configuram
o Uso do Solo, do Anexo II da Lei Municipal nº 1.481/2007, conforme indicado:
IL Fica alterada a atividade S — 1.7 para Confecção de doces e
salgados/Padaria/Delicatessen;
H. Fica alterada a atividade IN — 2.1 para Associações, federações, sindicatos,
cooperativas (exceto atividades de recreação e lazer, enquadradas em S — 8);
NI. Fica alterada a atividade IN — 2.2 para Outras atividades de organização não
classificadas;
IV. Fica acrescentada a atividade ED — 2.15 — Ensino de 3º Grau com área construída
superior a 20.000m?, sendo objeto de estudo específico pela Prefeitura Municipal,
ficando ainda submetida à aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);
V. Fica excluída a atividade S - 4.21 — Rebocadores, carga e descarga e salvamento
de navios.
Art. 8º Fica alterado o Quadro 2.2 - Usos do Solo por Área de Influência, do
Anexo II da Lei Municipal nº 1.481/2007, conforme disposto no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único. Permanecem inalterados os enquadramentos previstos no
Quadro 2.2 da Lei Municipal nº 1.481/2007, conforme identificado neste artigo, para a
Categoria de Uso “Industrial”.
Art. 9º Fica alterado o Quadro 3.1 — Critérios e Restrições Aplicáveis às Zonas e
Corredores de Usos, do Anexo III da Lei Municipal nº 1.481/2007, conforme disposto no
Anexo TI desta Lei.
f cre |
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Art. 10 Fica alterado o Quadro 3.2 - Parcelamento do Solo - Percentual Mínimo
das Áreas para Usos Complementares, do Anexo III da Lei Municipal nº 1.481/2007,
conforme disposto no Anexo III desta Lei.
Art. 11 Fica alterado o Quadro 3.4 - Critérios e Restrições Relativos a Polos
Geradores de Tráfego - PGT e Vagas para Estacionamento, do Anexo III da Lei
Municipal nº 1.481/2007, conforme disposto no Anexo IV desta Lei.
Art. 12 Fica alterado o Quadro 3.6 - Vagas para Estacionamento e ou Garagens
Segundo o Uso, do Anexo III da Lei Municipal nº 1.481/2007, conforme disposto no
Anexo V desta Lei.
Art. 13 Fica alterado o Quadro 3.7 - Acessos, Área de Espera, Área de
Acumulação e Altura Livre dos Estacionamentos e/ou Garagens, do Anexo III da Lei
Municipal nº 1.481/2007, conforme disposto no Anexo VI desta Lei.
Art. 14 O $1º do artigo 120 da Lei Municipal nº 1.481/2007 passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 120. (...)
$1º Na hipótese do interessado não prestar as informações ou anexar os
documentos requisitados, abandonando o processo por mais de 30 dias, este será
arquivado, sem prejuízo das sanções cabíveis, podendo, entretanto, ser reaberto,
caso não fira direitos de terceiros, adquiridos durante o tempo de arquivamento, e
mediante pagamento de nova taxa de análise, considerando que:
1 — Para a reabertura do processo será gerado novo protocolo, devendo o processo
original ser apenso ao mesmo, sendo o prazo de análise e emissão do Alvará
contado a partirda data da reabertura;
H — Os documentos que constam do processo original poderão ser considerado
devendo ser atualizados e complementados pelo Requerente, conforme solici
do órgão público municipal competente.
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Art. 15 O inciso IV do artigo 31 da Lei Municipal nº 1.385/2006 passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 31 (...)
IV. Organização dos Corredores de Usos Diversificados destinando-os à
implantação de empreendimentos Polos Geradores de Tráfego, com as
respectivas medidas mitigadoras para o tráfego intensivo e
consolidação dos seguintes corredores:
a) Corredores de Usos Diversificados Nível I:
1. Corredor de Usos Diversificados da Av. Presidente Dutra (BR-116 -
trecho urbano, conforme definido na Lei Municipal nº 717/93);
2. Anel Rodoviário;
3. Corredor de Usos Diversificados da Av. Brumado e BA 262 (trecho
urbano, conforme definido na Lei Municipal nº 717/93).
b) Corredores de Usos Diversificados Nível II:
1. Corredor de Usos Diversificados da Av. Juracy Magalhães e BR 415
(trecho urbano, conforme definido na Lei Municipal nº 717/93);
Corredor de Usos Diversificados da Av. Olívia Flores;
Corredor de Usos Diversificados da Av. Luiz Eduardo Magalhães;
Corredor de Usos Diversificados da Av. Bartolomeu de Gusmão;
Corredor de Usos Diversificados da Av. Brasil;
Corredor de Usos Diversificados da Av. Presidente Vargas (trecho
compreendido a partir da intersecção da Av. Rosa Cruz até o anel
viário) e a BA 265 (trecho urbano, conforme definido na Lei Municipal
nº 717/93);
7. Corredor de Usos Diversificados da Avenida Perimetral (Avenida
proposta);
8. Corredor de Usos Diversificados da Avenida de Interligação entre a
BA-265 e a Av. Olíva Flores (Avenida proposta).
iu pus
c) Corredores de Usos Diversificados Nível III:
1. Corredor de Usos Diversificados da Av. Pará;
2. Corredor de Usos Diversificados da Av. Otávio Santos;
3. Corredor de Usos Diversificados da Rua 10 de novembro;
4. Corredor de Usos Diversificados da Rua Waldemar Sá Porto;
5. Corredor de Usos Diversificados da Rua Siqueira Campos;
6
7
8
. Corredor de Usos Diversificados da Av. Vivaldo Mendes;
- Corredor de Usos Diversificados da Rua Genésio Porto;
. Corredor de U
sos Diversificados da Av. Rosa Cruz;
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9. Corredor de Usos Diversificados da Av. Franklin Ferraz;
10. Corredor de Usos Diversificados da Av. Ivo Freire de Aguiar;
11. Corredor de Usos Diversificados da Av. Jorge Teixeira;
12. Corredor de Usos Diversificados da Av. Alagoas;
13. Corredor de Usos Diversificados da Av. Ilhéus;
14. Corredor de Usos Diversificados da Av. Itabuna;
15. Corredor de Usos Diversificados da Av. Paraná;
16. Corredor de Usos Diversificados da Av. Frei Benjamin;
17. Corredor de Usos Diversificados da Av. Paramirim;
18. Corredor de Usos Diversificados da Rua Ribeira do Pombal;
19. Corredor de Usos Diversificados da Av. Brasília;
20. Corredor de Usos Diversificados da Rua Aurelino Leal;
21. Corredor de Usos Diversificados da Av. A e Av. H (Lot. Pq.
Conveima);
22. Corredor de Usos Diversificados da Rua Santa Catarina;
23. Corredor de Usos Diversificados da Av. Antônio Nascimento;
24. Corredor de Usos Diversificados da Rua da Corrente;
25. Corredor de Usos Diversificados da Av. Cláudia Botelho;
26. Corredor de Usos Diversificados da Av. Gildásio Cairo;
27. Corredor de Usos Diversificados da Av. Radial 5 (Lot. Miro Cairo);
28. Corredor de Usos Diversificados da Av. Rafel Spínola;
29. Corredor de Usos Diversificados da Via Coletora (Urbis V);
30. Corredor de Usos Diversificados da Via Local (Lot. Bateias 1);
31. Corredor de Usos Diversificados da Av. Amazonas;
32. Corredor de Usos Diversificados da Av. Modelo;
33. Corredor de Usos Diversificados da Av. Dr. Jadiel Matos;
34. Corredor de Usos Diversificados da Rua 1 (Lot. Jd. Copacabana/Pq.
Conveima);
35. Corredor de Usos Diversificados da Rua José Pequeno;
36. Corredor de Usos Diversificados da Av. Renato Vaz Rebouças:
37. Corredor de Usos Diversificados da Av. Filipinas;
38. Corredor de Usos Diversificados da Av. Deputado Ulisses Guimarães;
39. Corredor de Usos Diversificados da Rua N (Lot. Morada dos Pássaros
HD;
40. Corredor de Usos Diversificados da Av. Gilenilda Alves;
41, Corredor de Usos Diversificados da Av. Laura Nunes.
Art. 16 Fica acrescentado ao Anexo I da Lei Municipal nº 1.481/2007 a definiçá
de áreas de usos complementares , estabelecidas no quadro 3.2, do Anexo III, destaMfe
com a seguinte redação:
GOVERNO raRTICIPAIyÓ
j mm
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“Áreas de Usos Complementares — áreas
reservadas quando da realização de
parcelamento do solo urbano, compreendendo
áreas institucionais, áreas verdes e lazer,
sistema viário, comércio e serviço.”
Art. 17 Os empreendimentos a serem implantados na ZR 5 e na ZR 6, com
coeficiente de aproximadamente entre 2 e 3 e que possuem área computável igual ou
superior a 6.000 m?, independente da atividade a ser desenvolvida, deverão apresentar
Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme estabelecido na sessão HI do capítulo
V da Lei Municipal nº 1481/2007.
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 26 de junho de 2015.
/|
Guilherme Megézes de Andrade
Préfeito
rocumeoma oma |
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ANEXO |
QUADRO 2.2 - USO DO SOLO POR ÁREA DE INFLUÊNCIA
CATEGORIA DE USO: COMÉRCIO ATACADISTA
Comércio Atacadista: CA-a
Área de Influência:
Local: Atividades e Empreendimentos em Área Construída de até 500 m?
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída de 500 a 10.000 m?
Rae Atividades e a em Área Construída acima de 10.000 m2
CA-1 Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios
CA-1.1, CA-1.2, CA-1.3, CA-1.4, CA-1.5, CA-1.6, CA-1.7, CA-1.8, CA-1.9, CA-1.10, CA-1.11, CA-1.12, CA-1.13, GAMA
CA-2 Comércio Atacadista de Produtos Agropecuários e Extrativos
CA-2.3, CA-2.4, CA-2.7
CA-3 Comércio Atacadista de Produtos Especializados
CA-3.1, CA-3.2, CA-3.3, CA-3.4, CA-3.5, CA-3.6, CA-3.7, CA-3.8, GARIS, CA-3.10, CA-3.11, GARAZ, CA-3.13, CA-3.14, CA-3:15, Li
3.16, CA-3.17, CA-3.18, CA-3.19, CA-3.20, CA-3.21, CA-3.22, CA-3.23, CA-3.24, CA-3.25, CA-3.26, CA-3.27
CA-5 Comércio Atacadista de Produtos Diversos
CA-5.1, BASSZ, CA-5.3, CA-5.4, CA-5.5, CA-5.6, CA-5.7, CA-5.10, CASM7, CASDA ]
Comércio Atacadista: CA-b
Área de influência
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída de até 5.000 m?
Regional: Atividades e Em dimentos em Área Construída acima de 5.000 m?
CA-2 Comércio Atacadista de Produtos Agropecuários e Extrativos
| CA-2.1, CA-2.2, CA-2.5, CA-2.6, CA-2.8, CA-2.9, CA-2.10, CA-2.11
CA- 4 Comércio Atacadista de Produtos Perigosos
CA-4.1, CA-4.2, CA-4.3, CA-4.4, CA-4.5, CA-4.6, CA-4.7
| CA-5 Comércio Atacadista de Produtos Diversos
—
CA-5.8, CA-5.9, CA-5.11, CA-5.12, CA-5.13, CA-5.14, CA-5.15, CA-5.16, CA-5.18, CA-5.19, CA-5.20, CA-5.21, CA-5.22, GA523, CA-
5.25, CA-5.26, CA-5.27, CA-5.28, Ca-5.29
CATEGORIA DE USO: COMÉRCIO VAREJISTA
Comércio Varejista: CV-a
Área de Influência
Local : Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 700 m?
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída de 708 a 7.000 m?
Regional: Atividades e Em dimentos em Área Construída acima de 7.000 m?
CV -1 Comércio Varejista de Produtos Alimentícios
| CV-1.1, CV-1.2, CV-1.3, CV-1.4, CV-1.5, CV-1.6, CV-1.7, CV-1.8, CV-1.9, CV-1.10, CV-1.11, CVA1.12, CV-1.13,
| CV -2 Comércio Varejista de Produtos Agropecuários e Extrativos
Cv. 2.4
CV - 3 Comércio Varejista de Produtos Especializados A
/
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Comércio Varejista: CV-b
Área de Influência:
Local: Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 700 m?
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída de 700 a 2.500 m?
jonal: Atividades e Em dimentos em Área Construída acima de 2.500 m?
CV -2 Comércio Varejista de Produtos Agropecuários e Extrativos
[CV2.2, CV-2.5, CV-2.6, CV-2.7, CV-2.8, CV-2.9, ENEBMONONIDAN
| EV -4 Comércio Varejista de Produtos Perigosos
CV-5.23, CV-5.24, CV-
Comércio Varejista: CV-c
Área de Influência:
Local: Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 300 m?
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída de 300 a 1.000m?
|
CVv-2.1 |
CV - 4 Comércio Varejista de Produtos Perigosos |
CV -4.2,CV-4.3,CV-4.4,CV-4.5 |
|
| CV - 5 Comércio Varejista de Produtos Diversos
| CV-5.13, CV-5.15, CV-5.21, CV-5.26
CATEGORIA DE USO: SERVIÇO
Serviços: S-a
Área de Influência: e
Local: Atividades e Empreendimentos em Área Construída até m
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída de HBO a 5.000m?
Regional: Atividades e Empreendimentos em Área Construída acima de 5.000 m2
S-10 Serviços Pessoais
S-10.1, S-10.2, S-10.3, S-10.4 '
Serviços: S-b
Área de Influência:
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Local: Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 700 m?
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída de 700 a 5000 m>
Regional: Atividades e Em dimentos em Área Construída acima de
S-1 Serviço de Alimentação e Bebidas
[8-1.1,8-1.2,8-1.3, 81.4, 5-1.5,5-1.6, 8-1.7,5-1.8,5-1.9 |
Serviços: S-c
Área de Influência:
Local: Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 500 m?
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída de 500 a 2.500m?
E Atividades e Eee em Área Construída acima de 2.500m?
S-4 Serviços de Administração, Finanças e Empresarial
S-4.1,5-4.2,5-4.3, 544, 5-46,5-4.7, 5-4.8,5-4.9,5-4.10, 5-4.13, 5-4.14, SMS, S-4.16, S-4.17, SEMBISHAS, 5-4.20, 5-4.23, 5-
ERA, 5-4.25, 5-4.26,5-4.27, SBB SHUIO) S-4.31, 5-4.33, 5-4.34
S-6 Serviços de Manutenção, Conservação, Ofícios e Locação
58.2, 56.3, 56.4, 56.5, 56.6, 5-6.8, 56.9, 56.10, 5-6.11, 5-6.12, 5-6.13, 5-6.14, 56.16, 5-6.17, 56.19, 5-6.20, 5821, S-
6.22, S-6.25, 56.26, S-6.41, BIBAS! 5-6.44, S-6.450S5847) 5-6.48, SMB, S-6.50, S-6.51, S-6.52, 56.53, SHBB4, 5-6.55, S-6.56, S-
S-6.59, S-6.60, S-6.61
Serviços: S-d
Área de Influência:
Loc as sm em “emin jo
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Construída até 5000 m”
ional: Atividades e Em dimentos em Área Construída acima de m?
S-4 Serviços de Administração, Finanças e Empresarial
S-4.32
S-6 Serviços de Manutenção, Conservação, Ofícios e Locação
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[s-6.18, 8-6.23, 5-6.24, S-6.27, 5-6.46
Serviços: S-e
Área de Influência:
Local: Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 2500 m?
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída de 2500 a 10,000 m?
Regional: Atividades e Em dimentos em Área Construída acima de
S-5 Serviços de Hospedagem
S-5.1, 5-5.2, 5-5.3
Serviços: S-f
Área de Influência:
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 5000 m?
lonal: Atividades e Em dimentos em Área Construída acima de
S-11 Outros Serviços
| S-11.1, S-11.2, 5-11.4, S-11.5, S-11.6, S-11.7, S-11.8, S-11.9, SHIMO
Serviços: S-g
Área de Influência:
Local:Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 17200 m *
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída de 18200 a 5.000m?
Regional: Atividades e Em, dimentos em Área Construída acima de 5.000 m?
S-6 Serviços de Manutenção, Conservação, Ofícios e Locação
EX |
Serviços: S-h
Área de Influência:
Local:Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 10.000m?
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída de 10.000 a 25.000 m?
Regional: Atividades e Em dimentos em Área Construída acima de 25.000 m?
S-2 Serviços de Saúde, Saneamento e Assistência Social
[524 s-2.2,5-2.3, 58-24, SBB s-2.11, |
Serviços: S-i
Área de Influência:
Local: Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 21500 m?
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída de BIS08 a 5.000 m?
Atividades e Em dimentos em Área Construída acima de 5.000 m?
S-3 Serviços de Educação
| S-3.1, S-3.2, S-3.3, S-3.4, S-3.5, S-3.6, S-3.7, S-3.8, S-3.9, S-3.10, S-3.11, S-3.13, S-3.14, S-3.15
| S-8 Serviços de Esportes, Lazer e Diversão
[s89 /
Serviços: S-j e
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Área de Influência:
Local: Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 10/000m?
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída de 10/000 a 15000 m?
dimentos em Área Construída de
S-3 Serviços de Educação
[83.12
Serviços: S-I
Área de Influência:
Local: Atividades e Empreendimentos até 200 lugares du pessoas
Municipal: Atividades e Empreendimentos de 200 a 1.000 lugares Bujpessoas
Regional: Atividades e Empreendimentos acima de 1.000 lugares quipessõoss
S-8 Serviços de Esportes, Lazer e Diversão
| S-8.2, S-8.3,5-8.4, S-8.5, S-8.6, 5-8.7, S-8.8, SEBMM, S-8.13, S-8.14, S-8.15, S-8.16, SEBMR
Serviços: S-m
Área de Influência:
Local: Atividades e Empreendimentos até 100 vagas
Municipal: Atividades e Empreendimentos de 100 a 500 vagas
Regional: Atividades e Em dimentos acima de 500 vagas
S-4 Serviços de Administração, Finanças e Empresarial
S-4.11, 54.12
S-6 Serviços de Manutenção, Conservação, Ofícios e Locação
S-6.7
Serviços: S-n
Área de Influência:
Municipal: Atividades e Empreendimentos em = Construída até 30.000 m?
Regional: Atividades e Em, idimentos em Área Construída acima de 30.000 m?
S-2 Serviços de Saúde, Saneamento e Assistência Social
S-9.1, S-9.3, S-9.4, S-9.5, S-9.6, S-9.7, S-9.9, S-9.10, S-9.12,
Serviços: S-p / 7
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Área de Influência:
Local: Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 500 m?
Municipal:Atividades e Empreendimentos em Área Construída de 500 a 2000 m*
ional: Atividades e Em; dimentos em Área Construída acima de
| S-7 Serviços de Ofício
[S71,8-7.2,873,8-7.4, 87.5,8-7.6,8-7.7,5-78,5-7.9,8-7.10,8-7.11, S-7.12,5-7.13,8-7.14,5-7.15
a
CATEGORIA DE USO EMPREENDIMENTOS
Empreendimentos: E-a
Área de Influência: o
Local:Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 3.000 m?
Muncipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída de 3.000 a 10.000m?
Regional: Atividades e Empreendimentos em Área Construída acima de 10.000 m?
ED-2 Especial
ED-2.6, ED-2.9
Empreendimentos: E-b
Área de Influência:
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 30.000m?
Regional: Atividades e Empreendimentos em Área Construída acima de 30.000 m?
D-2 Especial
D-2.10, ED-2.11
Empreendimentos : E-c
Área de Influência:
Municipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 50.000m?
. Empreendimentos : E-d
uncicipal: Atividades e Empreendimentos em Área Construída até 10.000m?
- eendimentos em Área Construída acima de 10.000 m?
D-2.12, ED-2.14
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Empreendimentos: E-e
Área de Influência:
Objeto de Estudo Específico
Ea Especial
ED-2.2, ED-2.4, ED-25, ED-2.7, ED-2.8, EDEAS
AC
Cd
4
/
de
Osá Cat
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ANEXO Il- QUADRO 3.1 - CRITÉRIOS E RESTRIÇÕES APLICÁVEIS ÀS ZONAS E CORREDORES DE
Usos
Recreio, Candeias |, 2500
ZR-A1 Brasil, Jurema 1,0 30 |0,60 0,15 | 3,0 1,50 ' 10,0
Patagônia | 200,0
| Guarani, Cruzeiro, 200,0
zro; [Altoco Maron 10 | 15 |060/020] 30 | 150 -— 100
Primavera, Lagoa das é a : ' 250,0 '
Flores :
Ta Ibirapuera, Zabelê, "|
| zr3 [São Pedro 10 | 1,5 |060/030] 30 1,50 ms 10,0
Nossa Senhora : ' ' ' ' ' E 200,0 d
| Aparecida CA, CV, S -até )
| Bateias, Patagônia II, | O Nível Local; |
| ZR-4- Jatobá, Campinhos 0,7 1,0 |0,60 0,20 3,0 1,50 250,0 10,0
—— SEE ômerinos ID-a -até o Í
Felícia |, Boa Vista | | Nível Local; 10 | 20 |060/020| 3,0 150 | 250,0 10,0
|
ZR-5 R,E,IN
Candeias Il 1,0 30 |0,60 0,20 | 3,0(3) | 1,50(3) 250,0 10,0
ss = Es |
Felícia Il, Boa Vista Il 0,5 Zo |0,60/0,20| 3048) | 1,50 (8) 360,0 12,0
ZR-6 ,
| Candeias Ill 0,5 | 80 |0,60/0,20| 30(3) | 14,503) | 360,0 12,0
| Airton Sena, Espírito |
| ZR7 |Santo 02 |200 /060/030) 30 | 150 | M00 | 100
Ls | Universidade 360,0 12,0
CA, CV, S —
até o Nível
Regional; |
Centro |
| Municipal Centro IDiasaió o 1,0 30 |0,70 /0,15 3,0 1,50 250,0 10,0
Nível Local;
RE, IN
CA, CV,S-— |
| até o Nível
| Subcentro , , Municipal;
| pd Bairro Brasil ID-a - até o 1,0 1,5 |0,70/0,20]) 3,0 1,50
res Nível Local;
| R, EIN ]
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Av. Presidente Dutra | CA, CV, S —
Corredores e Anel Rodoviário | até o Nível
de Usos Regional;
Diversificado ' |
s Nível | Avenida Brumado e ID-a -até o
BA 262 (trecho Nível Local; 1,0 2,5 |0,70 | 0,20] 50 1,50 360,0 12,0
urbano) |
RE IN | +
CA-atéo |
| Nível
| Municipal;
(DB | Corredores
de Usos
Diversificado 1,0 20 |0,60 | 0,20 50 1,50 360,0 10,0
| sNívelll
ID-a - até o
| Nível Local;
|
R, E IN
ID-a - até o
Nível Local;
| R, EIN
| ID, CA- até o |
(O nível Regional; |
| Distrito | prsstommdustnial
Industrial 1,0 2,5 |0,60/0,30| 14,0 60 5.000,0 50,0
J S-atãos |
de Nível Local;
; Povoado de São |(2)
Núcleos | 550 da Vitória, Vilas 10 0,50 10,30] 30 15 | 1250 50
Urbanos n RE IN
(1) Ver QUADRO 2.1 — Atividades/ Empreendimentos que Configuram o-Uso do Solo e QUADRO 2.2 - Uso do Solo por Ágé
(2) Empreendimentos de nível de influência mais elevado nos Di ser objeto de parecer do Conselho de Desê
M
f
(3)
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Urbano.
Na ZR - 5 e ZR- 6 ( Candeias ||), para lotes com testada superior a 12,00 m (doze metros), os recuos deverão obedecer aos seguintes
critérios:
3.1 - Respeitando o mínimo de 3,00 m, o Recuo Frontal será resultante da aplicação da seguinte fórmula:
RFP = 3,00 + 0,6 [(n -12 m) / 3,0], onde:
RFP = Recuo Frontal Progressivo;
n= Gabarito medido em m (metros)
3.2 — Respeitando o mínimo de 1,50 m, os Recuos Laterais serão resultantes da aplicação da seguinte fórmula:
RLP = 1,50 + 0,3 [(n -12 m) / 3,0], onde:
RLP = Recuo Frontal Progressivo;
n= Gabarito medido em m (metros)
3.3 -O Recuo de Fundo deverá ser de 1,50 m para lotes com testada até 12,00 m e de 2,00 m para lotes com testada superior a 12,00
m.
Ca - Coeficiente de Aproveitamento;
Cab - Coeficiente de Aproveitamento Básico;
Cam - Coeficiente de Aproveitamento Máximo;
Co - Coeficiente de Ocupação; A
Cp - Coeficiente de Permeabilidade. /
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Anexo IIl - Quadro 3.2 - PARCELAMENTO DO SOLO - PERCENTUAL MÍNIMO DAS ÁREAS PARA
USOS COMPLEMENTARES
ZR-4 7% | 18% 10% | 2% 2%
ZR-5 8% | 15% 13% | 2% 2%
ZR-6 8% | 15% 13% | 2% | 2%
ZR-7 7% | 15% 13% | 2% | 2%
(1) Percentual mínimo de área a ser transferida ao Município, independente do projeto.
(2) As áreas reservadas a comércio e serviços não serão objeto de transferência ao Município e serão exigidas apenas em
parcelamentos para fins residenciais.
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ANEXO IV — QUADRO 3.4 - CRITÉRIOS E RESTRIÇÕES RELATIVOS A PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO -
PGT E VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
[Até 2500 nº " 01 01 | =
Dommena anna > |0l vaga para [—— UA Mao
[de BO a OO nº jcadoos | O | or | Opamôniuse
Se (S-5.1) | unidade e É Para
R , autônoma | | OS para ônibus e
o P3 Acima de 10,000 m? | e descarga a 03 | ;
| (UA) cada 3.000 me | | 05 para tai
L | 4 | a
| PI [Até 10000m 01 para cada | 02
| | (B leitos | o!
S-h(S-2.3) P2 | de 10.000 a 25.000 mê | Ol para cada | 03 ambulância a
| | . 03 leitos | |
=] = | cada 2.500 mê
| P3 | Acimade25000n? | dg deito 04
! uã (eitos 01 para cada
do é ss | ]
E (01 para cada | [DD] cado
P3 — Acimade2500nê Sômide | | 04 cada 2.500 mi,
P1 Até 10.000 m? Área Útilou | | 01 | quando houver
S-h(S-24,8-2.11)| P2 | de 10.000a25.000 mº | fração | | 02 | Pronto
P3 | Acima de 25.000 mº 04 E
01 para cada |
| [50 mê de
PI (A BS0Om sd e - 02 -
| lou fração | L
01 para cada | |
2 | |
Si(S:3.5, 83.10, | Doo fre | | |
S-3.11,8-3.13, | P2 de 21500 a 5.000 m? e o1 02
S-3.14,8-3.15) | Bis a) | |
| a | | |
| ou fração | |
| | 01 para cada E | 2)
| 30 mê de
P3 | Acima de 5.000m? 01 | 03
—— Ii di =
[PI [Até2500m Oi 02
| P2 [de 2.500 a 000 m? 01 02 ]
S-j (S-3.12) (2)
OTA UML os
ou fração | —s |
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« Dracse “To para cada | | [ o o
S-I(S-8.2, S-8.3, P1 | Até 200 lugares | - 02 | -
S-8.4, S-8.5, 8-8.6, | | 08 lugares | | Doo
S-8.7, S-8.8, S- | 01 para cada |
S-8.8, Pp |d 1.000 lugares o 0
8.13, 5-8.14,5- 2 (Sea 1000 lugares |og ouros | 1.8 o)
8.15, S-8.16, | Acima de 1.000 [01 para cada | é
S-8.17) P3 | lugares | 04 lugares | 02 05
ANEXO IV — QUADRO 3.4 - CRITÉRIOS E RESTRIÇÕES RELATIVOS A PÓLOS GERADORES DE TRÁFEGO -
PGT E VAGAS PARA ESTACIONAMENTO
[PI [Até300m
| P2 [de300a5000m| | AoME de oi | oi |
A . |
EDI6 | - pot E ”
| P3 | Acimade5.000m? aa Loo | oi
| E | ou fração | | | o
P1 Até 300 m? O1 para cada 01 | - -
P2 |de300a5.000m? | | 02 01 | |
EDIS | arado | Lo 1
| | pc Mínimo de | (2)
P3 |Acimade5.000m? | 03,e0la 02 |
o ou fração | cada 3.000 m? |
o a | P2 [Até2000m? |O para cada 02 | 05
EDZGEDZS , |Acimade2.000m' |40m? 03 | 05 | 2)
| po | Até3.000m deárea |0] para cada |I | 05 para táxi, 02
| | de terreno 100 m? de | | para ônibus
sa | p3 | Acima de 3.000 m de | área de | | | 10 para táxi, 05
o RM |. MI | pêra ônibus
| | | o)
| | Prever 05 para
P2 | Até3.000m? o | táxi e 02 para
OI para cada | ônibus
[ 50m? | 2)
| Acima de 3.000 mê | Prever 10 para
| P3 uma de à. | | táxie 05 para
| 03 | 05 | E
| | ônibus
= =
| Até 3.000 mê de área (01 para cada | 05 para táxi, 02
P2 | | deterreno [100 mê de | para ônibus
= asa ame k + Z ú é | a |
ED-2.12, ED-2.14 p3 | Acima de 3.000 mê de | área de | 10 para táxi, 05
área de terreno | terreno | para ônibus
OBSERVAÇÕES: f
j
p) /
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ANEXO V— QUADRO 3.6 - VAGAS DE ESTACIONAMENTOS E OU GARAGENS SEGUNDO O USO
Até70m? [Isento A
R-1 de70a200m? |01 vaga -
Acima de 200 m? | (02 vagas
|
|
U.A-até70m? |01 vaga para cada unidade autônoma (U.A) |
03 vagas para cada 02 unidades autônomas |
l
|
|
R-2 | UA- de 70 uns Pê (UA) o - 2
U.A - acima de 200 ' " 01 para carga e
m 02 vagas para cada unidade autônoma (U.A) descarga
AO: Io vaga para cada 100 mº de Área Construída ou | Minimo de 01 para
CA [DT fiação | carga e descarga a
Acima de 1.000 mê | 9 | cada 3.000mê
Até 250 mê (01 vaga para cada 100 m? de Área Construída ou
«fração E Minimo de 01 para
cv de 250 a 500 mê ab para cada 76 mº de Área Construída ou | carga e descarga à
E? r - cada 3.000 m?
Acima de 500 mê t01 vaga para cada 50 mº de Área Construída ou |
o fração | ee
Até 30 m? Isento | -
sse(sanaa) de 30a500m? |01 vaga para cada 70 m? de Área Úsi oufração | -
Acima de 500 m? 01 vaga para cada S0 m” de Área Util ou fração -
Até250m? — |01 vaga para cada 50 mé de Área Útil ou fração | ”
S-b E) “de250a500m' | oi vaga para cada 25 m? de Área Útil ou fração | Minimo de 01 para
ai Acima de 500 m? |01 vaga para cada 20 mê de Área Útil ou fração esse
. eso sd .
ATOM [Ol vaga o | E
|01 vaga para cada 70 m? de Área Construída ou |
| fração
de 70 a 500 m?
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(1) Ver Quadros 2.1 - Atividades/ Empreendimentos Que Configuram o Uso do Solo e 2.2 - Uso do Solo por Área de
Influência;
(2) - Prever Área de Acumulação calculada em função do tempo médio de embarque e desembarque, do tipo de controle de
acesso e a fregiiência no horário de pico.