norma nº 2290/2019

UNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
www.pmvc.ba.gov.br 
LEI N° 2.290 DE 26 DE ABRIL DE 2019 
PREFEITURA +VB.!. DE V. DA CONQUISTA 
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de _:1,na forma do Art. O3 da Lei 
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Declara de Utilidade Pública a 
"Loja Maçônica Acácia Conquis￾tense n° 4490". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, III da Lei Orgânica 
do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica declarada de Utilidade Pública a Loja Maçônica Acácia Conquis￾tense n° 4490. Associação civil sem fins lucrativos, com sede na Av. Frei Benjamin, 
2574, Bairro Brasil, cujo estatuto está devidamente registrado no 1° Oficio de Registro 
de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, Protocolo n° 3805, Livro 1-PJ, Registro n° 
2084— Livro A-69, datado de 06/07/2018. 
Art. 2°. A entidade referida no art. 1° deverá apresentar ao Chefe do Poder Exe￾cutivo Municipal, até 30 (trinta) de abril de cada ano, relatório circunstanciado dos ser￾viços prestados à coletividade no ano precedente. 
Parágrafo único. O Poder Executivo enviará à Câmara Municipal, no prazo de 
30 (trinta) dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado. 
Art. 3°. Será objeto de Lei revogando os efeitos da declaração de Utilidade Pú￾blica concedida à entidade, quando: 
I — deixar de cumprir a exigência do art. 2° desta Lei; 
II — substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendi￾dos ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo; 
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III — alterar sua denominação e, dentro de 30 (trinta) dias contados da averbação no 
Registro Público, deixar de enviar a mesma à Câmara Municipal para tornar-se ob￾jeto de nova lei. 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista, Bahia, 26 de Abril de 2019. 
Herzem Gusmão Pereira 
Prefeito Municipal