norma nº 75/2021

amara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso, 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conpuista - BA 
RESOLUÇÃO 75/202122 DE DEZEMBRO DE 2021 
ALTERA A RESOLUÇÃO 67/2018 
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DA 
CÂMARA DE VEREADORES DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA, O 
SISTEMA DE APOIO À 
ATIVIDADE PARLAMENTAR E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAk. 
O Presidente da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara aprovou e promulga a 
seguinte, 
RESOLUÇÃO: 
TÍTULO I 
DA ESTRUTURA GERAL DA CÂMARA DE VEREADORES 
Art. 1" — A estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Vitória da Conquista, 
Estado da Bahia, é constituída dos seguintes órgãos: 
1. GABINETE DA PRESIDÊNCIA; 
II. DIRETORIA LEGISLATIVA; 
111. DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA; 
IV. PROCURADORIA JURÍDICA 
V. ASSESSORIA JURÍDICA; 
VI. DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO; 
www.camaravc.com.br 
IrICA2@camaravc 
1112 CâmArA riu VMrin rin rAnniiiçtA 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
VII. CONTROLADORIA GERAL; 
VIII. OUVIDORIA GERAL; 
IX. MEMORIAL DA CÂMARA. 
CAPÍTULO I 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Art. 2° — O gabinete da Presidência é órgão subordinado diretamente ao Chefe do 
Legislativo Municipal e tem por finalidade prestar assistência ao Presidente da Câmara 
Municipal na execução de suas atividades e atribuições, competindo-lhe: 
1. A fiscalização e organização nas atividades envolvendo o atendimento ao público 
nos diversos órgãos e unidades gerenciais do Legislativo, inclusive para fins de discipli￾nar as formas de participação do usuário na administração, na forma do disposto no art. 
37, § 3
0
da CF; 
II. Observar o cumprimento da Lei Orgânica e do Regimento Interno do Legislativo; 
III. Realizar o planejamento das atividades políticas, administrativas, sociais, de rela￾ções públicas e de cerimonial do Gabinete da Presidência; 
IV. Contribuir com a Administração e Organização do Legislativo; 
V. Preparar, expedir e receber a correspondência destinada ao Presidente e exercer as 
demais atividades delegadas pelo mesmo; 
VI. Coordenar a representação social e política do Presidente; 
www.camaravc.com.br 
fig0@camaravc 
râmara dp Vitória ria rdriniiista 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
VII. Coordenar o fluxo de informações e as relações públicas e parlamentares do Presi￾dente; 
VIII. Exercer as funções de relações com outros órgãos e grupos sociais e políticos or￾ganizados; 
IX. Prestar assistência pessoal ao Presidente; 
X. Preparar, registrar, publicar e expedir os atos do Presidente; 
XI. Executar ou transmitir ordens e decisões do Presidente, nos assuntos de sua compe￾tência; 
XII. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades. 
Art. 3
0 — A estrutura do Gabinete da Presidência é composta por: 
I. Chefe de Gabinete; 
II. Secretário Executivo; 
III. Assessor Especial; 
IV. Secretário. 
§1° — Os cargos de Chefe de Gabinete, Assessor Especial e Secretário são de 
provimento em comissão, mediante livre escolha e nomeação do Presidente da Câmara, 
com padrão remuneratório previsto no Anexo II desta Resolução. 
§2" - O cargo de Secretário Executivo será exercido por servidor de provimento efstivo, 
com amplo conhecimento técnico e profissional na área, por provimento em comásão, 
www.camaravc.com.br 
IfiC)0@camaravc 
ri Câmara dp Vitória da rnnniiiçta 
4"--• 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
mediante livre escolha e nomeação do Presidente da Câmara, com padrão remuneratório 
previsto no Anexo II desta Resolução. 
CAPITULO II 
DA SECRETARIA GERAL 
Art. 4
0
- A Secretaria Geral é órgão de assessoramento legislativo e exerce suas funções 
de forma subordinada à Presidência e à Primeira Secretaria da Mesa. 
Art. 5
0
- Compete a Secretaria Geral: 
1. Assessorar a Mesa da Câmara em todos os trabalhos legislativos; 
II. Assessorar a Presidência no desempenho de suas atribuições regimentais e cor] titu￾cionais; 
III. Dirigir, coordenar e orientar todas as atividades legislativas da Casa, consoante a 
Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno; 
IV.Acompanhar e assessorar as sessões plenárias e demais eventos de natureza técnico￾política relacionados às atividades legislativas; 
V. Registrar e divulgar as informações sobre o Processo Legislativo e Movimentação 
Parlamentar; 
VI.Receber, distribuir, controlar o andamento e arquivar os papéis da Câmara de Verea￾dores; 
VII. Conservar, guardar, restaurar, registrar e arquivar documentos oriundos do Ple￾nário da Câmara; 
VIII. Proceder à organização dos papéis concernentes ao expediente da Câmara de 
Vereadores; 
IX.Remeter, mediante autorização da Presidência da Câmara de Vereadores, os docu￾mentos que dependem da sanção do Prefeito Municipal; 
X. Organizar e manter atualizado o cadastro de leis municipais; 
www.camaravc.com.br 
EnCl@camaravc 
1111 Câmara CIP Vitória da remniikta 
* * * Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
XI.Proceder à gravação e posterior transposição para o papel dos pronunciamentos i)eali￾zados no Plenário da Câmara de Vereadores, relativos à suas sessões ordinárias, extraor￾dinárias e solenes; 
XII. Preparar e remeter para a encadernação os Anais da Câmara de Vereadores; 
XIII. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades. 
Art. 6° — A Secretaria Geral é dirigida pelo Diretor Legislativo, com experiência ou 
conhecimentos no exercício das funções, a quem compete superintender todos os 
trabalhos pertinentes à Secretaria e outros que forem determinados pela Mesa da 
Câmara ou pela Presidência desta; 
Art. 7° - A Secretaria Geral tem a seguinte estrutura: 
1. Sistema de Arquivo e Documentação; 
II. Serviço de Processo Legislativo; 
III. Serviço de Protocolo e Publicação; 
Art. 8° — O Sistema de Arquivo e Documentação é responsável pela definição da 
política arquivística e pela gestão de documentos originais produzidos e recebidos pelas 
unidades da Casa. O seu acervo compreende documentos oriundos do processo 
legislativo e, também, das ações administrativas que envolvem o funcionamento da 
Casa, nas mais diversas formas de apresentação, tais corno manuscritos, imprels e 
suportes especiais (fotografias, mapas, desenhos, gravações de áudio e vídeo e 
documentos eletrônicos). 
Parágrafo Único — O Serviço de Documentação e Arquivo é constituído de um agente 
legislativo; 
Art. 9° — O com amplo conhecimento técnico e profissional na área Serviço de Processo 
Legislativo é o setor responsável pela organização e processamento das ações 
legislativas, desde o registro, o seu- acompanhamento até sua fase final, ordenados 
www.camaravc.com.br 
11120@camaravc 
I i Câmara dp Vitriria di Conmikta 
401 
* 
weeineoMme" Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) i086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
conforme as regras expressas nas Constituições da República e do Estado da Bahia, na 
Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Parágrafo único — O Serviço de Processo Legislativo é constituído de: 
a) Dois agentes legislativos; 
b) Um secretário de Plenário 
Art. 10 — o Serviço de Protocolo e Publicação é responsável por registrar, distribuir e 
controlar as correspondências recebidas e expedidas pela Câmara, bem como publicar 
os Atos e Decisões da Mesa e os documentos pertinentes a publicação. 
Parágrafo único — o Serviço de Protocolo e Publicação é constituído por um agente 
legislativo. 
CAPÍTULO III 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA 
Art. 11 — A Diretoria Administrativa e Financeira exerce funções subordinada a 
Presidência e a Primeira Secretaria da Mesa e é o órgão central das atividades 
administrativas, tendo por finalidade executar tarefas nas áreas de pessoal, material, 
patrimônio, contabilidade e serviços auxiliares, sendo de sua competência: 
1. Executar atividades relativas ao recrutamento, seleção, treinamento, controles! fun￾cionais, exames de saúde dos servidores e aos demais assuntos de pessoal nos limites de 
sua competência; 
II. Executar atividades relativas à padronização, aquisição, guarda, distribuição e con￾trole de material e equipamentos utilizados na Câmara de Vereadores; 
www.camaravc.com.br 
1900@camaravc 
ri Câmara dP Vitória da CA-mniiiçta 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
III. Executar atividades relativas ao tombamento, registro, inventário, proteção e con￾servação dos bens móveis e imóveis, mantendo atual o inventário patrimonial; 
IV. Conservar, interna e externamente, o Prédio da Câmara de Vereadores; 
V. Manter os veículos e os equipamentos de uso geral da Câmara de Vereadores, bem 
como cuidar de sua guarda e conservação; 
VI. Elaborar proposta de orçamento da Câmara de Vereadores, a ser incluída no Orça￾mento do Município; 
VII. Acompanhar a execução orçamentária da Câmara de Vereadores, provendo a Mesa 
Diretora e os Vereadores das necessárias informações pertinentes a esse processo; 
VI I I.Assessorar a Mesa em assuntos contábeis e orçamentários; 
IX. Proceder à preparação de requisições de verbas; 
X. Proceder à preparação de requisições de material; 
1 
1 
XI. Prover acompanhamento e assessoramento às Comissões Permanentes de Finanças 
e Orçamento no desempenho de suas funções, bem como às demais comissões, quando 
objeto de pertinente solicitação; 
XII. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas finalidades. 
Art. 12 — O cargo de Diretor Administrativo e Financeiro deverá ser ocupado por 
pessoa com notória experiência no exercício das funções, assim reconhecido pelo 
Plenário da Câmara, ou por pessoa graduada em contabilidade ou administração, a quem 
compete superintender todos os trabalhos pertinentes à administração da Casa e outros 
que forem determinados pela Mesa Diretora ou pela Presidência desta; 
Art. 13 - A Diretoria Administrativa e Financeira tem a seguinte estrutura: 
I. Coordenação Administrativa 
II. Controle de Material; 
III. Controle de Patrimônio; 
IV. Recursos Humanos; 
V. Contabilidade; 
www.camaravc.com.br 
1900@camaravc 
Eli Câmara riP Vitória C1A rAnniiiçta 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
VI. Tesouraria; 
VII. Setor de Tecnologia da Informação; 
VIII. Memorial da Câmara. 
Art. 14 - À Coordenação Administrativa compete: 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel buo - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
I. auxiliar o Diretor Administrativo e Financeiro no desempenho de suas atribuiçõet; 
II. desempenhar tarefas de competência do Diretor Administrativo e Financeiro, desde 
que por ele delegadas; 
III. substituir o Diretor Administrativo e Financeiro por ocasião de suas ausências e/ou 
impedimentos. 
Parágrafo Único - O cargo de Coordenador Administrativo será exercido por servidor 
de provimento efetivo, com amplo conhecimento técnico e profissional na área, cujo 
cargo é de provimento em comissão,. mediante livre escolha e nomeação do Presidente 
da Câmara, com padrão remuneratório previsto no Anexo II desta Resolução. 
Art. 15 — Ao Setor de Controle de Material compete: 
1. Promover a aquisição de material necessário ao funcionamento regular da Câmara de 
Vereadores; 
II. Elaborar, administrar e manter o Cadastro de Fornecedores da Câmara de Vereado￾res; 
111. Assessorar processos licitatórios com base em levantamento dos estoques existentes; 
IV.Confeccionar mapa comparativo para julgamento de propostas pela Comissão Per￾manente de Licitação; 
V. Manter contatos com fornecedores-com vistas ao estabelecimento de condições à dis￾tribuição do material requisitado; 
VI.Executar o serviço de recepção do material adquirido, conferindo as especificições 
do material solicitado com o material entregue; 
VII. Proceder ao controle dos estoques de material existente, estabelecendo mínimos 
e máximos; 
www.camaravc.com.br 
ILIC312@camaravc 
NI Câmara CIP Vitória da remniliçta 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
VIII. Controlar e encaminhar para -revisões técnicas periódicas, reparos e consertos 
dos veículos da Câmara de Vereadores; 
IX.Orientar e controlar os serviços de portaria e zeladoria do prédio da Câmara de ïere - 
adores; 
X. Promover a execução de reparos e consertos nas instalações físicas, material perma￾nente e equipamentos da Câmara de Vereadores; 
XI.Executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade. 
Parágrafo Único — As atribuições do Setor de Controle de Material serão 
desempenhadas por um Supervisor de Controle de Material, cujo cargo é de provimento 
em comissão, mediante livre escolha e nomeação do Presidente da Câmara, com padrão 
remuneratório previsto no Anexo II desta Resolução. 
Art. 16 - Ao Setor de Controle de Patrimônio compete: 
I. Promover ao tombamento, controle e recuperação do material permanente e dos 
equipamentos adquiridos; 
II. Controlar a utilização do prédio e dos equipamentos da Câmara de Vereadores; 
III. Executar outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade. 
Parágrafo Único — As atribuições do Setor de Controle de Patrimônio serão 
desempenhadas por servidor ocupante de cargo de provimento efetivo dos quadros da 
Câmara, que exercerá função de confiança e para tanto perceberá a gratificação prevista 
na Lei que dispõe sobre o Plano de cargos e Carreiras dos servidores do Legislativo 
Conquistense. 
Art. 17— Ao Setor de Recursos Humanos compete: 
I. Organizar e manter o cadastro central de cargos e funções da Câmara de Vereado￾res; 
II. Proceder ao exame e registro dos atos relativos ao provimento e vacância dos car￾gos e movimentação de pessoal; 
www.camaravc.com.br 
19(312@camaravc 
ICE Câmara rip Vitória da Cnrimikta 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 05000-510 
Vitória da Conquista - BA 
III. Promover a preparação dos elementos necessários ao pagamento de pessoal, contro￾lando os resultados do processamento mecanizado; 
IV.Supervisionar e controlar o pagamento do pessoal; 
V. Funcionar como órgão consultivo no que diz respeito a direitos, vantagens e res￾ponsabilidades dos servidores, tendo em vista a aplicação uniforme ou alteração das 
normas legais correspondentes; 
VI.Promover a realização, orientar e-fiscalizar a execução de concursos e provas de ha￾bilitação para provimento de cargos efetivos da Câmara de Vereadores; 
VII. Realizar ou supervisionar o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores eiln to￾dos os níveis e funções; 
VIII. Prestar assistência aos servidores no encaminhamento de pedidos de vantagens 
legais, atendimento médico e outros benefícios; 
Parágrafo Único — As atribuições do Setor de Recursos Humanos serão desempenhadas 
por um Gerente de Recursos Humanos, com amplo conhecimento técnico e profissional 
na área, cujo cargo é de provimento em comissão, mediante livre escolha e nomeação 
do Presidente da Câmara, com padrão remuneratório previsto no Anexo II desta 
Resolução. 
Art. 18 — O Setor de Contabilidade tem por finalidade contabilizar todos os fato 4 que 
ocorram na gestão financeira ou patrimonial da Câmara de Vereadores, além da 
elaboração e acompanhamento da execução do Orçamento da Casa, competindo-lhe: 
I. Elaborar prévia orçamentária da Câmara de Vereadores e assessorar a Mesa no enca￾minhamento da proposta orçamentária; 
II. Acompanhar, controlar e avaliar a execução do orçamento da Câmara de Vereadores; 
III. Estudar e propor correções e revisões no orçamento em execução; 
IV.Estruturar todas as operações contábeis; 
V. Manter o controle dos depósitos e retiradas bancárias, conferindo-os com os extratos 
das contas correntes; 1 
VI.L evantar o balanço geral da Câmara de Vereadores e demais quadros demonstrati￾vos; 
www.camaravc.com.br 
1100@camaravc 
IN Câmara CIP Vitória da rnnniiiçta 
4,41, 
**** Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
VII. Levantar os balancetes orçamentários e financeiros mensais; 
VIII. Elaborar instruções relativas à-forma e ao método de escrituração contábil; 
IX.Acompanhar a execução orçamentária na fase de empenho; 
X. Promover a anulação de empenho, quando for o caso; 
X I.Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade. 
Parágrafo Único — As atribuições do Setor de Contabilidade serão desempenhadas por 
um Contador, com amplo conhecimento técnico e profissional na área, cujo cargo é de 
provimento efetivo, mediante concurso de provas e títulos. 
Art. 19 — Ao Setor de Tesouraria compete executar e coordenar as atividades 
relacionadas com o recebimento, pagamento e guarda de numerários, cheques, títulos e 
outros valores pertencentes à Câmara Municipal, em especial: 
I. emitir cheques; 
II. fazer pagamentos; 
I I I. zelar pelo cumprimento dos prazos de pagamento; 
IV. zelar pela guarda de documentos e processos em poder da tesouraria; 
V. fazer conciliação bancária e fluxo de caixa; 
VI. emitir diariamente boletim de caixa; 
VII. fazer as escriturações necessárias; 
VIII. analisar, sob orientação, em sua área de competência, atividades, recursos 
disponíveis e rotinas de serviços e prcipor medidas que visem a sua melhoria; 
IX. Executar outras tarefas afins. 
Parágrafo Único. O cargo de Tesoureiro será exercido por servidor de provimento 
efetivo, por provimento em comissão, mediante livre escolha e nomeação do Presidente 
da Câmara, com padrão remuneratório previsto no Anexo II desta Resolução. 
Art. 20 — Ao Setor de Tecnologia da Informação compete: 
www.camaravc.combr 
19C)0@camaravc 
ri Câmara da Vitória da C.nriniiiçta 
r14-tPAi 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conpuista - BA 
1. Executar tarefas relativas ao processamento, análise e implantação dos sistemas in￾formatizados; 
II. Definir normas e procedimentos de análise, programação e documentação a serem 
utilizados na Câmara, para os sistemas de processamento de dados; 
111. Conceber, lógica e fisicamente, os instrumentos de sistemas de computação; 
IV. Analisar sistemas de processamento eletrônico de dados, definindo programas, roti￾nas, lay-outs de relatórios, documentos de entrada, etc. 
V. Estruturar os serviços de programação, análise e internet, gerenciando a instalação 
e/ou contratação de serviços relacionados; 
VI. Proceder levantamento de informações necessárias junto aos serviços da Clara 
para definição e concepção de projetos lógicos, visando à informatização das atividades 
legislativas; 
VII. Viabilizar a Assistência Técnica aos equipamentos e sistemas de Informática per￾tencentes à Câmara de Vereadores, gerenciando e fiscalizando a sua utilização e detec￾tando e corrigindo falhas ou interrupções no processamento de dados; 
VIII.Participar e dar parecer na política de informática da Câmara; 
IX.Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de suas fi￾nalidades; 
X. Efetuar a trans-posição, para meio cibernético, dos documentos 
originados pelas atividades da Casa, inclusive com a sua eventual 
publicação na Rede Mundial de Computadores (Internet) ou siinilar 
e outros meios de Ciberespaço; 
XI. Manusear os sistemas de computadores da Câmara no processo 
de integração ao sistema Interlegis e na manutenção das atividades 
pertinentes ao sistema, e gerenciar o seu uso pelos diversos setores 
da Câmara; 
XII. Viabilizar a instalação de rede de comunicação entre os equipa￾mentos da Câmara e destes com a Rede Mundial (Internet) ou simi￾lar, definindo normas de acesso tanto à rede interna quanto externa; 
XIII.Viabilizar a publicação das atividades da Câmara através da In￾ternet; 
XIV. Possibilitar o acesso à Internet ou rede similar aos diversos se￾tores da Câmara, de acordo com a necessidade verificada de cal se￾tor. 
www.camaravc.com.br 
f1g0@camaravc 
112 Câmara dp Vitória da Crmniiicta 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
§1° — As atribuições do Setor de Tecnologia da Informação serão desempenhadas por 
um Gerente de Tecnologia da Informação que o chefiará e dois Técnicos em 
Informática de provimento efetivo. 
§2° - O cargo de Gerente de Tecnologia da Informação e a que se refere o parákrafo 
anterior, é de provimento em comissão, mediante livre escolha e nomeação do 
Presidente da Câmara, com padrão remuneratório previsto no Anexo II desta Resolução. 
CAPÍTULO IV 
DA PROCURADORIA JURÍDICA 
Art. 21 — A Procuradoria Jurídica tem por finalidade a representação judicial da Câmara 
de Vereadores, o assessoramento jurídico da Mesa da Câmara de Vereadores e a dffesa 
do seu patrimônio e de seus interesses, judicialmente ou extra-judicialmente, 
competindo-lhe: 
I. Emitir parecer sobre questões jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Presidente da 
Câmara de Vereadores e pelos demais componentes da Mesa; 
II. Promover a defesa, em juízo, dos atos da Câmara e da Mesa desta; 
III. Promover os atos necessários à defesa dos interesses da Câmara de Vereadores; 
IV. Elaborar minutas de atos jurídicos, projetos de leis, resoluções, portarias e decretos 
legislativos por provocação da Mesa da Câmara ou de sua Presidência; 
V. Emitir parecer em requerimento de pessoal da Câmara, concernentes a vantagens e 
direito, mediante solicitação da Presidência da Casa ou do Diretor Administrativo t Fi￾nanceiro; 
VI. Dar parecer em matéria de aplicação de lei; 
VII. Sugerir ao Presidente da Câmara as providências de ordem jurídica reclamadas pelo 
interesse público ou por necessidade da boa aplicação das leis vigentes; 
www.camaravc.com.br 
Ir1012@camaravc 
Câmara fiP Vitória ria rnnniiiçta 
**** Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
VIII. Minutar contratos, convênios, acordos, exposições de motivos, justificativas ou 
qualquer outra peça que envolvam matéria jurídica, quando solicitada; 
IX. Acompanhar, em todas as suas etapas, o processo de prestação e exame das contas 
da Câmara perante o Tribunal de Contas dos Municípios; 
X. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade. 
Parágrafo Único — A chefia da Procuradoria Jurídica é exercida pelo Procurador Geral 
da Câmara, cargo de Provimento em comissão, nomeado pelo Presidente da Câmara, 
com padrão remuneratório previsto no Anexo II desta Resolução. 
CAPÍTULO V 
DA ASSESSORIA JURÍDICA 
Art. 22 — A Assessoria Jurídica será constituída por profissionais legalmente 
habilitados, em número de quatro profissionais graduados em direito e inscritos na 
Ordem dos Advogados do Brasil, que exercerão cargos de provimento em comissão, 
com padrão de remuneração previsto no anexo II desta Resolução. 
§1° - A cada grupo de vereadores em número correspondente a 1/3 (um terço) do ¡total 
dos membros que compõe a Câmara caberá a indicação de um assessor jurídico, skido 
assegurado à bancada da minoria a indicação de um assessor jurídico, 
independentemente do número de vereadores que a constitua. 
§2° — Considera-se bancada para os efeitos desta resolução os previstos no Regimento 
Interno da Câmara. 
§3° - À Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final será assegurado um assessor 
jurídico, a quem competirá o desempenho das atribuições elencadas no artigo seguinte. 
§4° - Os assessores jurídicos das bancadas serão indicados pelos respectivos líderes, 
enquanto que o assessor jurídico da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
www.camaravc.com.br 
figel@camaravc 
Câmara dp Vitória da r.nnriiiiçta 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
será indicado por deliberação da própria Comissão, competindo ao Presidente da 
Câmara nomeá-lo. 
§5° - Os cargos de assessores jurídicos das bancadas são de livre nomeação e 
exoneração, da mesma forma que o de Assessor Jurídico da Comissão de Legislação, 
Justiça e Redação Final, contudo este último só poderá ser ocupado por servidor titular 
de cargo efetivo na Câmara Municipal. 
§6" - O padrão de remuneração dos assessores jurídicos é o constante no anexo II desta 
Resolução. 
Art. 23 — Compete: 
I - à Assessoria Jurídica das Bancadas: 
a) elaborar justificativas, arrazoados e exposições de motivos de Projetos de Lei; 
b) responder a todas as consultas que lhe forem feitas pelos vereadores inerentes à ma￾téria jurídica, prestando-lhes a orientação técnica indispensável às suas atividades; 
c) assessorar as bancadas em todas as demais matérias que exigirem análises e/ou co￾nhecimento técnico-jurídico. 
II- à Assessoria Jurídica da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final compete: 
a) Assessorar as comissões especiais e permanentes da Câmara de Vereadores em maté￾ria de direito; 
b) analisar e emitir pareceres sobre proposições de iniciativa parlamentar ou extraparla￾mentar. 
www.camaravc.com.br 
fiC)12@camaravc 
I Câmara dp Vitória da ronmikta 
witav
**** Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CAPÍTULO VI 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
DA DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO 
SI 
Art. 24 — A Diretoria de Comunicação tem por finalidade a assistência à Câmara de 
Vereadores no seu relacionamento com os órgãos de comunicação social e a divulgação 
de suas atividades. Competindo-lhe: 
Art. 25. A Diretoria de Comunicação será dirigida por pessoa graduada na área ou por 
profissional de imprensa, reconhecido como tal. 
Art. 26 — A Diretoria de Comunicação tem a seguinte estrutura: 
I. Assessoria de Comunicação; 
II. Rádio Câmara. 
Art. 27 —: A Assessoria de Comunicação compete: 
SI 
I. Prestar assessoramento de caráter jornalístico à Mesa da Câmara e aos Vereadores; 
II. Coordenar a divulgação de informações sobre as atividades executadas ou a serem 
executadas pela Câmara de Vereadores e pelos vereadores no exercício do mandato; 
III. Manter contato constante com os veículos de comunicação com o objetivo de spbsi￾dia-los para informação da sociedade sobre atos, projetos e discussões do Legislativo; 
IV. Elaborar e distribuir interna e externamente o Boletim Informativo da Câmara Mu￾nicipal; 
V. Elaborar e distribuir informes sobre os trabalhos da Câmara de Vereadores, progra￾mas e de atividades da Mesa Diretora e do Plenário do Poder Legislativo Municipal, 
destinados tanto ao público quanto à imprensa; 
VI. Organizar, conservar e guardar o arquivo fotográfico relativo às ações do Corpo Le￾gislativo Municipal; 
VII. Recuperar, documentar e divulgar todo o histórico de documentação legislativa; 
www.camaravc.com.br 
fiDel@camaravc 
gl Câmara da Vitória da Conniiista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) n86-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
VIII. Atuar como órgão central de informação à imprensa, visando a transmissão dos ob￾jetivos da Câmara de Vereadores; 
IX. Exercer outras atribuições necessárias ao cumprimento de sua finalidade. 
Art. 28 - A Radio Câmara compete: 
I - Dar transparência aos atos da Câmara Municipal; 
II — Transmitir as sessões plenárias, audiências e comissões, fazendo que o cidadão 
saiba o que acontece no parlamento conquistense; 
Art. 29 — A Diretoria de Comunicação será integrada pelos seguintes cargos: 
I. Um Diretor de Comunicação; 
II. Um Coordenador da Rádio Câmara 
III.Um Gerente de Comunicação; 
IV.Cinco Assessores de Imprensa 
V. Dois jornalistas 
§ /°- Os Cargos descritos nos incisos I ao IV serão de provimento em comissão, todos 
nomeados pelo Presidente da Câmara. 
§ 2° - O Cargo descrito no inciso V será ocupado por servidor de provimento 
efetivo. 
CAPÍTULO VII 
DA CONTROLADORIA GERAL 
www.camaravc.com.br 
11(30@camaravc 
ri Câmara ria Vitória ria Cnnniikta 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Art. 30 — O cargo de Controlador Geral da Câmara Municipal de Vereadores de Vitória 
da Conquista, na conformidade da legislação vigente, deverá ser exercido 
obrigatoriamente por servidor efetivo e integrante do quadro permanente do Munitípio 
e terá o padrão de remuneração indicado no Anexo II da presente Resolução. 
Art. 31 — A Controladoria, órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder 
Legislativo Municipal, tem por finalidade o desenvolvimento das ações de controle 
interno, competindo-lhe: 
I. Elaborar e executar os programas de auditoria com enfoque operacional e legal, 
com vista ao monitoramento e à fiscalização do cumprimento das exigências normati - 
vas; 
II. Acompanhamento e controle da execução e prestação de contas de convênios e.con￾tratos celebrados pela Câmara de Vereadores; 
III. Atuar preventivamente no acompanhamento dos procedimentos e regras institucio￾nais da Presidência e da Mesa Diretora da Câmara Municipal; 
IV. Elaborar relatórios para órgãos de controle externo e controle interno que cuidam 
da constitucionalidade dos atos da Presidência da Câmara; 
V. Emitir relatórios de avaliação, promovendo o acompanhamento das providências 
indicadas juntos aos diversos setores da Câmara de Vereadores; 
VI. Assessorar e capacitar os diversos setores da administração interna da Câmara de 
Vereadores. 
CAPÍTULO VIII 
DA OUVIDORIA GERAL 
Art. 32 - A Ouvidoria Geral tem por finalidade receber, examinar, encaminhar e 
acompanhar as reclamações, críticas e sugestões de pessoas físicas e jurídicas relativas 
ao funcionamento da Câmara Municipal de Vitória da Conquista e demais órgãos 
públicos municipais, estaduais e federais, à violação ou qualquer forma de desrespeito 
aos direitos e liberdades fundamentais, à ilegalidade e ao exercício negligente ou 
www.camaravc.com.br 
19(30@camaravc 
Câmara CIP Vitória da rnriniiiçta 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel pugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
abusivo de empregos e funções no âmbito do Poder Legislativo, bem como os demais 
assuntos recebidos pelo serviço de atendimento ao cidadão. 
Art. 33 - Compete à Ouvidoria Geral da Câmara Municipal de Vitória da Conquista: 
1. Propor medidas para sanar as violações, as ilegalidades e os abusos constatados; 
II. Propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e adminisirati￾vos, bem como ao aperfeiçoamento da organização da Câmara Municipal; 
I I I. Propor à Presidência audiências públicas com os diversos segmentos da sociedade; 
IV.Propor, quando cabível, a abertura de sindicância ou inquérito destinado a apurar ir￾regularidades; 
V. Encaminhar à Presidência denúncias que necessitem de maiores esclarecimentos jun￾to ao Tribunal de Contas dos Municípios, Ministério Público ou a outros órgãos compe￾tentes; 
VI.Responder aos cidadãos e às entidades quanto às providências tomadas pela Câmara 
Municipal, sobre procedimentos legislativos e administrativos de interesse dos mesmos. 
Art. 34 - A ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal será composta del um 
parlamentar Ouvidor-Geral e um parlamentar ouvidor substituto, ambos membros da 
Mesa Diretoria e designados pela Presidência. 
Art. 35 — Além do ouvidor e de seu substituto, comporá a estrutura da Ouvidoria Geral 
da Câmara Municipal de Vitória da Conquista um Agente Legislativo e um Agente de 
Serviços Auxiliares. 
Art. 36 - A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vitória da Conquista assegurará a 
Ouvidoria Geral todo apoio físico, técnico e administrativo necessários ao desempenho 
de suas atividades. 
www.camaravc.com.br 
fige2@camaravc 
ri Câmara riP Vitória da ronnuiçta 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
CAPÍTULO IX 
DO MEMORIAL CÂMARA 
Art. 37 - O Memorial Câmara tem como objetivo reunir, preservar, classificar, dif+ndir 
e dar acesso ao acervo que registra a memória histórica e cultural do Poder Legislativo 
Municipal, bem como a do município de Vitória da Conquista, por meio de acervo 
documental físico e digital. 
Art. 38 -Compete ao Memorial Câmara: 
I — reunir, preservar e classificar documentos textuais, eletrônicos, iconográficos 
audiovisuais e depoimentos orais que registrem a história e a memória do poder 
legislativo em Vitória da Conquista; 
II — disponibilizar o acesso aos documentos produzidos pela Câmara Municipal de 
Vitória da Conquista que compõem o acervo histórico e permanente da memória 
institucional do Município; 
III — reunir, preservar, classificar e disponibilizar o acesso aos documentos recebidos na 
forma de doações e recolhidos pelo Memorial Câmara que tratem da história do 
legislativo; 
IV — reunir, preservar, classificar e disponibilizar reproduções de acervos documentais 
por meio digital ou microfilme, de conjuntos documentais referentes à Câmara 
Municipal sob guarda de outras instituições e/ou indivíduos; 
V — elaborar, reunir, preservar e dar tratamento adequado aos depoimentos orais e 
transcrições de depoimentos que registrem a história da Câmara Municipal em Vitória 
da Conquista; 
VI — recolher, guardar e tratar objetos diversos que tratem da História do loder 
Legislativo e componham o acervo museológico do Memorial da Câmara Municipal; 
VII — realizar campanhas de doação de materiais que possam compor a História do 
Memorial Câmara; 
VIII — divulgar a História, funções e funcionamento da Câmara Municipal através da 
organização de espaço permanente de exposições, mostras, vídeos documentais, 
publicações impressas e digitais, produtos digitais (aplicativos, jogos, plataformas, etc.), 
entre outros; 
www.camaravc.com.br 
In00@camaravc 
ri Câmara dp Vitória da Cormuiçta 
* • * 
1.1*/~0.11 Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conlquista - BA 
IX — organizar e manter espaço de exposições referentes à História do Poder Legislativo 
e à História de Vitória da Conquista; 
X — elaborar e desenvolver projetos com o objetivo de aproximar a comunidade do 
Poder Legislativo; 
XI — estabelecer parcerias com a iniciativa privada e com instituições de pesquisa, 
universidades, museus, memoriais, centros de documentação e memória, memorialistas 
e pesquisadores para elaborar e desenvolver projetos e linhas de pesquisa com o 
objetivo de ampliar e qualificar o trabalho do Memorial Câmara e aproxirriar a 
comunidade do Legislativo. 
Art. 39 - Fica instituído o Corpo Técnico, com competência para tratar dos assuntos 
referentes ao Memorial Câmara, o qual tem os seguintes objetivos: 
I — desenvolver atividades de preservação, organização, avaliação, acesso e tratamento 
de acervos históricos e culturais do Memorial Câmara; 
II - realizar pesquisa científica sobre a memória histórica e cultural e o patrimônio 
histórico material e imaterial de Vitória da Conquista, com enfoque na trajetória da 
Câmara Municipal de Vitória da Conquista; 
III - elaborar, desenvolver e produzir conteúdo de pesquisa, de difusão cultural e 
educacional e de divulgação científica e tecnológica na forma de exposições, moitras, 
vídeos documentais, publicações impressas e digitais, produtos digitais (aplicativos, 
jogos, plataformas etc.), museus virtuais, exposições virtuais, games pedagógicos e 
culturais, vídeos e páginas de internet, de forma a atingir a comunidade científica, o 
público escolar e a população em geral; 
IV - avaliar o acervo museológico e selecionar objetos, documentos e obras de arte 
destinadas gratuitamente e em caráter definitivo à Câmara Municipal de Vitória da 
Conquista, objetivando a incorporação, tombamento, descarte e distribuição das obras 
doadas ao acervo da Câmara, ou a transferência para outras instituições governamentais, 
filantrópicas ou educacionais; 
V - auxiliar a Presidência da Câmara na proposição da política de aquisição de ob tos, 
documentos e obras de arte; 
www.camaravc.com.br 
11100@camaravc 
râmara dp Vitória da Cnnrmista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
VI - avaliar os convites para participação de eventos promovidos por instituições com 
as quais a Câmara mantém, ou não, acordo de cooperação e manifestar-se acerca de 
eventuais pedidos de apoio para realiiação desses eventos; 
Art. 40 - O Memorial Câmara será composto por um servidor do cargo de Atente 
Legislativo e um servidor do cargo de Agente de Serviços Auxiliares. 
TÍTULO II 
DA POLITICA DE DIRETRIZES DA ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 
Art. 41 — A base de remuneração dos- funcionários da Câmara de Vereadores dar-se-á a 
partir de inter-relacionamento entre os diferentes níveis salariais, de modo a evitar 
distorções e preservar a proporcionalidade entre os maiores e os menores salários. j 
Parágrafo Único: Fica autorizado o pagamento de FG (Função Gratificada) aos servido￾res públicos efetivos, lotados no Legislativo Municipal, com base no que disciplina o 
Artigo 63 da Lei Complementar N° 1.786 de 16 de dezembro de 2011 (RIU), atenden￾do aos requisitos constantes no Anexo V desta Resolução. 
Art. 42 — Para efeito de enquadramento de atividades e remuneração dos ocupantes de 
cargos comissionados ficam estabelecidos os símbolos constantes do ANEXO I desta 
Resolução. 
Art. 43 — O padrão de remuneração dos diferentes níveis de cargos comissionados é 
aquele do ANEXO II desta resolução. 
Art. 44 — O quadro de pessoal do Legislativo compreende os cargos em comissão, 
temporários e de carreira, regidos pelo Regime Jurídico Único do Município e pela Lei 
que disponha sobre o Plano de Cargos e Carreira dos Servidores da Câmara Municipal. 
www.camaravc.com.br 
riDO@camaravc 
râmara rip Vitória da Cnnniiiçta 
Câmara MufficIpal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Art. 45 — A admissão aos quadros da Câmara Municipal dar-se-á por meio de: 
a) concurso público de provas e títulos, para os cargos de provimento efetivo; 
b) por nomeação, no caso dos cargos comissionados e funções de confiança; 
c) contratação temporária para atender ao excepcional interesse público, na forma e nos 
casos definidos na lei específica que disciplina a matéria. 
Art. 47 — A discriminação quanto ao caráter da admissão nos cargos seguirá os 
seguintes critérios: 
a. Cargos de Símbolo CC serão preenchidos por livre nomeação do Presidente da Câ￾mara, observados os critérios estabelecidos nesta Resolução, sendo seus ocupantes de￾missíveis ad nutum; 
b. Os Cargos de Símbolo CCL são destinados aos assessores parlamentares e deverão 
ser preenchidos por cidadãos indicados por vereador para ficarem lotados em seu gabi￾nete, o que deverá ser feito por meio de ofício dirigido ao Presidente da Câmara, sendo 
demissíveis ad nutum, a partir de idêntico procedimento, dando-se sua nomeação e exo￾neração por ato do Chefe do Legislativo Municipal; 
c. O Símbolo CE é destinado aos servidores exercentes de cargos efetivos. 
Art. 48 — A contratação de pessoal temporário, necessário às atividades do Poder 
Legislativo, dar-se-á na forma de lei municipal específica e será precedida de processo 
seletivo simplificado, obedecidas as disposições constitucionais. 
TÍTULO III 
DO SISTEMA DE APOIO À ATIVIDADE PARLAMENTAR 
www.camaravc.com.br 
ri Cl O @camaravc 
1121 Câmara de Vitória d Cnnniiiçta 
1 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Art. 49 - Fica instituído o Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar, gerenciado pela 
Mesa Diretora da Câmara e que funcionará em consonância com as necessidades de 
desempenho das atividades dos parlamentares com assento na Câmara de Vereadores de 
Vitória da Conquista. 
Art. 50 - O Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar consistirá da concessãl3 de 
recursos destinados ao funcionamento dos gabinetes, da estrutura funcional destes e das 
despesas destinadas a viabilizar as atividades ligadas aos mandatos, conforme diretrizes 
do Art. 50 desta Resolução. 
Art. 51 - As despesas com o Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar serão todas 
realizadas pela Mesa Diretora da Câmara, respeitando as dotações orçamentárias 
próprias e os mecanismos legais de licitações e contratações de serviços e aquisição de 
bens. 
§ 1° - A liberação de produtos e/ou- serviços, fica condicionada à disponibilidade da 
verba de gabinete do parlamentar; 
§ 2° — Os gabinetes dos vereadores receberão os produtos e/ou serviços adquiridos i pela 
Câmara e em hipótese alguma lhes serão repassados quaisquer valores em dinheiro a 
título de Apoio à Atividade Parlamentar. 
§ 3° - A Câmara Municipal e a sua Mesa Diretora não se responsabilizarão por despesas 
efetuadas diretamente por parlamentar ou seu gabinete. 
Art. 52 — Fica fixado à título do Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar, para cada 
vereador, por mês: 
I - até R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais) para cobrir gastos com as despesas 
necessárias ao desempenho do Mandato, elencadas diante do Art. 50 desta Resolução; 
e, 
II — até R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para gastos com a contratação de assessores. 
( alterado pela Resolução 74/2021) 
www.camaravc.com.br 
In00@camaravc 
112 râmarA rip Vittri 1i Cfmnilida 
**** Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Parágrafo único — Será adicionado à verba de Gabinete um crédito destlado 
exclusivamente para custear ligações telefônicas, no valor de até R$ 1.000,00 (hum mil 
reais) para os membros da Mesa Diretora, e de até R$ 300,00 (trezentos reais) para os 
demais vereadores. 
Art. 53 - Correrão por conta dos recursos que constituem o Sistema de Apoio à 
Atividade Parlamentar as despesas oriundas da contratação de Assessores Parlamentares 
para preenchimento dos Cargos Comissionados para Assessoramento Legislativo. 
§ 10 - Os vereadores oficiarão à Mesa Diretora, através do seu Presidente, indicando os 
nomes dos assessores a serem nomeados, com os respectivos símbolos e designação do 
cargo, em conformidade com o disposto no Anexo IV desta Resolução. 
§ 2° - O Presidente da Câmara efetuará a nomeação e dará posse aos Assessores 
Parlamentares nos respectivos cargos, demissíveis ad nutum. 
§ 3° - Os assessores parlamentares desempenharão as funções definidas no Artigo 42 da 
presente Resolução, vinculados aos gabinetes de origem. 
§ 4
0 - A exoneração de Assessor Parlamentar será feita mediante requerimento do 
vereador que o tenha indicado ou por imperativo legal, sempre por ato do Presidente da 
Câmara Municipal. 
Art. 54 — Os Assessores Parlamentares tem por finalidade assessorar os Vereadores em 
suas atividades internas e externas, competindo-lhes: 
I. Assessorar o parlamentar na elaboração de discursos, defesa de propostas e pronun￾ciamentos ordinários em suas atividades; 
II. Elaborar minutas de projetos de Lei, Moções, Indicações, contestações e outras pro￾posições de autoria do Vereador; 
III. Coordenar a representação social e política do parlamentar; 
IV. Preparar e encaminhar o expediente do parlamentar; 
V. Coordenar o fluxo de informações e as relações públicas de interesse do Vereador; 
VI. Receber, encaminhar e assessorar o parlamentar na resposta de correspondências a 
este destinadas; 
www.camaravc.com.br 
Iri00@camaravc 
In Câmara (*IP Vitória ria Cnnniiista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
VII. Organizar e manter atualizado arquivo de atos, fatos, e de interesse direto ou indire￾to do parlamentar; 
VIII.Acompanhar o parlamentar em visitas às suas bases eleitorais, bem como em via￾gens de interesse da atividade; 
IX. Representar o parlamentar em compromissos a que este não possa comparecer; 
X. Organizar e administrar a agenda de compromissos do parlamentar; .1 
XI. Exercer atividades necessárias no cumprimento de suas atribuições, inclusive funci￾onar como elo de ligação entre os vereadores e as comunidades urbanas e rurais, hipóte￾se em que fica dispensado o comparecimento diário do assessor à Câmara Municipal. 
Art. 55 — Poderão ser custeadas com recursos oriundos do Sistema de Apoio 
Parlamentar, as despesas necessárias ao desempenho do mandato tais como: aquisição 
de combustível, despesas postais, a confecção de material gráfico para divulgação de 
atividades relacionadas diretamente com o mandato, material e equipamentos de 
informática para uso específico do mandato parlamentar, assinaturas de jornais, revistas 
e periódicos, aquisição de material de expediente, contratação de Consultoria e 
Assessoria Técnica de caráter eventual, despesas com sistemas de telefonia móvel e fixa 
contratados pela Câmara de Vereadores com o fim de servir aos integrantes da Casji em 
modalidades comerciais disponibilizadas pelas prestadoras de serviços, excluindo-se da 
possibilidade de custeio toda e qualquer despesa que tenha caráter de complementação 
indireta de subsídios. 
§ 1° - A aquisição dos itens previstos no caput, dependerá da prévia solicitação por 
ofício do vereador à Mesa Diretora, que, depois de aprovar, providenciará a aquisição 
do item solicitado, caso não haja disponibilidade do mesmo na Casa. 
§ 2° - Sempre que o item solicitado depender de prévia licitação, a solicitação será feita 
com antecedência de pelo menos 20- (vinte) dias, a fim de propiciar a contratação ou 
aquisição solicitada. 
1 
§ 3° - Fica excluída do custeio pelo Sistema de Apoio à Atividade Parlamentar qualquer 
despesa que não tenha relação direta com o exercício do mandato e que, de alguma 
forma, tenha caráter de complementação indireta de subsídio. 
www.camaravc.com.br 
1IC)0@camaravc 
CâmAra Cita VittSriad rnrirmiçta 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
§ 4
0
- Excluindo a aquisição de combustível, pode-se acumular dentro do exerfício 
orçamentário a verba mensal para a aquisição dos demais itens descritos no caput, 
respeitando sempre o limite da verba destinada a tal finalidade. 
§ 5° - Quando a solicitação for para serviços impressos (cartazes, faixas, etc.), deverá 
ser anexado ao requerimento o modelo (layout) do serviço para análise e aprovação da 
Mesa Diretora em conjunto com o Controle Interno da Casa Legislativa; 
§ 60 - A edição de material impresso respeitará sempre os limites de assuntos vinculados 
à atividade parlamentar e não poderá caracterizar promoção pessoal, cabendo à Mesa 
Diretora exercer o controle sobre esse conteúdo, oficiando o vereador para adequar o 
material aos parâmetros admitidos por lei. 
Art. 56 - A aquisição de combustível fica limitada a 200 (duzentos) litros por mês e será 
feita por meio de processo licitatório destinado a esse fim. 
Parágrafo único — para se ter acesso ao benefício constante no caput o vereador deverá 
cadastrar junto à Diretoria Administrativa e Financeira um veículo registrado em seu 
próprio nome e submeter-se a controle de quilometragem, sob pena de suspensão do 
direito até que a situação seja regularizada, de forma a observar plenamente os 
requisitos constantes no presente dispositivo. 
Art. 56 — Todos os bens adquiridos pela Câmara de Vereadores, ainda que para atender 
direta e exclusivamente a gabinete parlamentar ou qualquer outro setor dessa asa, 
deverão ser previamente cadastrados e tombados, devendo ser assinado o necessário 
termo de responsabilidade. 
TÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
www.camaravc.com.br 
1100@camaravc 
1. Câmara riP Vitriria ria C.nnrnikta 
1.1.0.11•01" Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) $086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Art. 57 — A implantação da estrutura instituída nesta Resolução ocorrerá na proporção 
das necessidades e disponibilidades financeiras e orçamentárias da Casa Legislativa, 
conforme identificadas pela Mesa Diretora. 
Art. 58 — A Mesa Diretora, mediante regulamento interno, disciplinará os pontos 
omissos relativos ao cumprimento e aplicação desta Resolução. 
1 
Art. 59 — A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando 
revogadas as disposições em contrário, especialmente as Resoluções 67/2018 e 
68/2019. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de Dezembro de 2021. 
mio Oliveira Oi1ando Filho 
Vice-Presidente 
Nellotn L2o:Iú& 
1° Secretário 
2° Vice-Presidente 
JOU 
Nildo Freitas 
2° Secretário 
1 
www.camaravc.com.br 
EICA:3@camaravc 
ri Câmara rip Vitória da remniiiçta I 
441wilP Câmara Municipal 
t Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
ANEXO I 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
SÍMBOLOS DE IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL 
Símbolo Especificação 
CC-1 Cargo Comissionado de Nível 1 
CC-2 Cargo Comissionado de Nível 2 
CC-3 Cargo Comissionado de Nível 3 
CC-4 Cargo Comissionado de Nível 4 
CC-5 Cargo Comissionado de Nível 5 
CC-6 Cargo Comissionado de Nível 6 
CC-7 Cargo Comissionado de Nível 7 
CC-8 Cargo Comissionado de Nível 8 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de Dezembro de 2021. 
Pr_esid k,Á 
Herminio Oliveira Orlando Filho 
Vice-Presidente 
Nelson jde Vivi 
1' Secretário 
2° Vice-Presidente 
Nildo Freitas 
2° Secretário 
www.camaravc.com.br 
ri el@camaravc 
1111 Câmara dp Vitória da Connuista 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
ANEXO II 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
NÍVEIS DE REMUNERAÇÃO DOS DIFERENTES SÍMBOLOS 
SÍMBOLO REMUNERAÇÃO BÁSICA MENSAL — VALOR EM REAL — R$ 
CC-1 7.328,64 Sete mil, trezentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos 
CC-2 6.222,44 Seis mil, duzentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos 
CC-3 5.531,04 Cinco mil, quinhentos e trinta e um reais e noventa e seis centavos 
CC-4 4.441,96 Quatro mil, quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e seis centavos 
CC-5 4.239,12 Quatro mil, duzentos e trinta e nove reais e doze centavos 
CC-6 3.626,99 Três mil, seiscentos e vinte e seis reais e noventa e nove centavos 
CC-7 3.100,14 Três mil, cem reais e quatorze centavos 
CC-8 2.074,14 Dois mil, setenta e quatro reais e quatorze centavos 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de Dezembro de 2021. 
Luis Ca 
Presid 
~~P 
Herminio Oli eira Orlando Filho 
Vice-Presidente 
Ne (son titilde Vivi 
1° Secretário 
2° Vice-Presidente 
tido Freitas 
2° Secretário 
www.camaravc.com.br 
111012@camaravc 
NI Câmara dp Vitória da ennnuista 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
ANEXO III 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
QUADRO GERAL DOS CARGOS COMISSIONADOS 
N° Cargo Símbolo QUANTIDADE 
01 Procurador Jurídico CC-1 01 
02 Diretor Administrativo e Financeiro CC-2 01 
03 Diretor de Comunicação 00-2 01 
04 Diretor Legislativo CC-2 01 
05 Chefe de Gabinete da Presidência CC-2 01 
06 Assessor Jurídico CC-3 04 
07 Controlador Interno CC-4 01 
08 Tesoureiro CC-5 01 
09 Coordenador da Rádio Câmara CC-5 01 
10 Coordenador Administrativo e Financeiro CC-5 01 
11 Secretário Executivo 00-6 01 
12 Assessor Especial da Presidência CC-6 01 
13 Gerente de Recursos Humanos 00-6 01 
14 Gerente de Tecnologia da Informação 00-6 01 
15 Gerente de Comunicação 00-6 01 
16 Gerente da Rádio Câmara 00-6 01 
17 Supervisor de Controle de Material 00-7 01 
18 Assessor de Imprensa 00-8 05 
19 Secretário(a) de Liderança (Situação, Oposição e de 
Governo) 
00-8 03 
20 Secretário(a) da Vice-liderança (da Maioria e da 
Minoria) 
CC-8 02 
21 Secretário(a) do Presidente 00-8 01 
22 Secretário(a) do 1° Vice-Presidente CC-8 01 
a. 
www.camaravc.com.br 
11012@camaravc 
El Câmara dp Vitória da Conduida pÁfr/o."-
, 
~1.1.1011.1 Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
23 Secretário(a) do 2° Vice-Presidente CC-8 01 
24 Secretária(a) do 1°Secretário CC-8 01 
25 Secretária(a) do 2°Secretário CC-8 01 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de Dezembro de 2021. 
Luis tista 
,~1~ 
Hei-mínio Ohi 
Vice-Presidente 
Nef ivi
1° Secretário 
PresiLiente 
eira Orlando Filho 
2° Vice-Presidente 
14/)Qildo j Freitas f—/L^F
2° Secretário 
www.camaravc.com.br 
L100@camaravc 
MI Câmara dp Vitória ria Cormukta 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
ANEXO IV 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
QUADRO DE SÍMBOLOS E ESPECIFICAÇÕES FUNCIONAIS 
DOS ASSESSORES PARLAMENTARES 
Símbolo Designação VENCIMENTO 
CCL-1 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 1 4.000,00 
CCL-2 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 2 3.500,00 
CCL-3 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 3 3.000,00 
CCL-4 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 4 2.900,00 
CCL-5 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 5 2.800,00 
CCL-6 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 6 2.700,00 
CCL-7 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 7 2.600,00 
CCL-8 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 8 2.500,00 
CCL-9 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 9 2.400,00 
CCL-10 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 10 2.300,00 
CCL-11 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 11 2.200,00 
CCL-12 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 12 2.100,00 
CCL-13 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 13 2.000,00 
CCL-14 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 14 1.900,00 
CCL-15 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 15 1.800,00 
CCL-16 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 16 1.700,00 
CCL-17 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 17 1.600,00 
CCL-18 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 18 1.500,00 
CCL-19 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 19 1.400,00 
CCL-20 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 20 1.300,00 
www.camaravc.com.br 
E120@camaravc 
I2 Câmara da Vitória da CL-m(1111sta 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
CCL-21 Cargo Comissionado para Assessoria Legislativa Nível 21 1.200,00 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de Dezembro de 2021. 
Luis 
~7~ 
Herminio Oliveira 
Vice-Presidente 
Neisonl de Vivi 
1° Secretário 
L. 
rlando Filho 
2° Vice-Presidente 
12ildo 
; 
Freitas 
2° Secretário 
www.camaravc.com.br 
E@O@camaravc 
1111 Câmara dp Vitória da Crmoiliçta 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
Unidade e Compromisso 
ANEXO V 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
QUADRO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS 
Símbolo Descrição Gratificação Valor por extenso 
FG-1 Pregoeiro(a) 1.200,00 Um mil e duzentos reais 
FG-2 Gestor(a) de Contratos 1.100,00 Um mil e cem reais 
FG-3 Integrante de Comissão 1.000,00 Um mil reais 
FG-4 Serviços de apoio/suporte à Presidência 900,00 Novecentos reais 
FG-5 Serviços em constante locomoção ao interior 
do Município 
850' 00 Oitocentos e cinquenta 
reais 
FG-6 Atividades de Supervisão/ Serviços 
Operacionais 
750,00 Setecentos e cinquenta 
reais 
FG-7 Serviço de Plenário 700,00 Setecentos reais 
FG-8 Chefe de Copa 650,00 Seiscentos e cinquenta 
. reais 
FG-9 Serviços Externos/Serviços Auxiliares 600,00 Seiscentos reais 
FG-10 Fiscal de Contratos 550 00 ' 
Quinhentos e Cinquenta 
reais 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 22 de Dezembro de 2021. 
Luis Ca 
Pres' 
Herminio Oliveira 
Vice-Presidente 
Nel on 
1° Secretário 
ta. 
Orlando Filho 
2° Vice-Presidente 
Nildo Freitas 
2° Secretário 
www.camaravc.com.br 
1120@camaravc 
ri Câmara da Vitória da Cnnailista