norma nº 2048/2015

mem MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI Nº 2.048, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
PREFENURA, noi DE V. DA CONQUISTA
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Orgânica” na Institui o Dia Municipal de Conscientização
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— amino a TIGRES sobre Doenças Raras.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Vitória da Conquista, o Dia Municipal
de Conscientização sobre Doenças Raras, a ser comemorado, anualmente, no último dia
de fevereiro. |
Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, considera-se doença rara a
patologia cuja prevalência em cada 100 mil habitantes corresponda a 65 casos,
conforme recomendação da Organização Mundial de Saúde.
Art. 2º O Dia Municipal de Conscientização sobre Doenças Raras passa a
integrar o calendário oficial do Município.
Art. 3º O Executivo e o Legislativo, em parceria com instituições que tratam
do tema, realizarão no Dia Municipal de Conscientização sobre Doenças Raras, ou
durante o mês, ações e atividades de conscientização sobre doenças raras (sintomas,
diagnósticos, tratamentos, a condição social das famílias, políticas públicas, dentre
outros).
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ECA
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EZEA MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.048, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 17 de setembro de 2015.
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Guilherme Menêzes de Andrade
Préfeito
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