norma nº 2575/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.575, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021. 
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONGUiSTA 
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Institui a Semana Municipal do Produtor 
de Leite. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei 
Orgânica do Município, 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei institui a Semana Municipal do Produtor de Leite. 
Art. 2° Fica instituída a Semana Municipal do Produtor de Leite, a ser 
comemorada, anualmente, durante o mês de março, com o objetivo de valorizar o 
produtor de leite conquistense, bem como incentivar a produção e o consumo de leite e 
seus derivados. 
Art. 3° A semana instituída por esta Lei passa a constar do calendário oficial, com 
a realização de uma Sessão Especial na Câmara de Vereadores, agendada durante o mês 
de março, com data a ser definida com o calendário da Câmara Municipal. 
Art. 4° Por ocasião da comemoração da Semana Municipal do Produtor de Leite, 
os setores público e privado promoverão palestras, seminários, entre outros eventos e 
atividades, com vistas a promover o consumo de leite e produtos lácteos e debater 
políticas voltadas à cadeia produtiva leiteira e à valorização do produtor de leite. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista-BA, 23 de dezembro de 2021. 
A mos Andrade 
Prefeita Municipal