norma nº 2567/2021

Ra LEI Nº 2.567, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
Wwww.pmvc.ba.gov.br
Institui a Campanha Valorização da
PREFEITURA MUN. DE V. DA CONGUIS TA
de.
Orgânico.
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Vida, denominada “Setembro
O GM na forma do Art. 103 da Lei Amarelo”, e o Dia Municipal de
Prevenção ao Suicídio no calendário
del co
ad a oficial do Município de Vitória da
Funcionghio - Mat.
Conquista.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no artigo 74, inciso III, da Lei
Orgânica do Município,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista autorizada a
instituir a Campanha Valorização da Vida, denominada “Setembro Amarelo”, e o
Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial do Município de
Vitória da Conquista.
Parágrafo único. A Campanha Municipal tem por objetivo a Prevenção ao
Suicídio.
Art. 2º Nas edificações públicas municipais, sempre que possível, será
procedida a iluminação em amarelo e a aplicação do símbolo da campanha, alusivo
ao tema, durante todo o mês de Setembro.
Parágrafo Único. A Campanha Valorização da Vida, denominada
“Setembro Amarelo”, e o Dia Municipal de Prevenção ao Suicídio terão como
símbolo “um laço” de fita na cor amarela.
Art. 3º. No mês do “Setembro Amarelo”, poderão ser desenvolvidas ações,
destinadas à população, com os seguintes objetivos:
I- alertar e promover o debate sobre o Suicídio e as suas possíveis causas;
II — contribuir para a redução dos casos de Suicídios no Município;
II — estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas,
envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas, visando
ampliar o debate sobre o problema; e
IV -— estimular, sob o ponto de vista social e educacional, a concretização
de ações, programas e projetos na área da educação e prevenção.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.567, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Art. 4º A semana em que recair o dia 10 de setembro será considerada a
Semana Municipal de Valorização da Vida, sendo o dia 10 de setembro o Dia
Municipal de Prevenção ao Suicídio.
Art. 5º (VETADO)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vitória da Conquista-BA, 20 de dezembro de 2021. E
Ana Sheila Lemos Andrade
refeita Municipal