norma nº 2/2013

• 
Secretaria Geral 
APRDV DA 
R E D,A 
1-3 
'TC 
EMENDA DE N° 002 A LEI ORGÂNICA DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013 
Inclui o § 3
0
no art.84 na Lei Orgânica do Município de 
Vitória da Conquista - Ba , proibindo a nomeação ou a 
designação para cargo em comissão ou função de direção 
confiança,chefia e assessoramento na administração 
indireta, de pessoas que seja inelegível em razão de atos 
ilícitos. 
Art.1° Fica incluído o § 3° ao art. 84 na Lei N° 528/90 — Lei Orgânica do Município de 
Vitória da Conquista —Ba, conforme segue: 
"§ 3° - Ficam proibidas a nomeação ou a designação para cargo em comissão ou função 
de direção, confiança, chefia ou assessoramento, na administração direta e na 
administração indireta do Município, de pessoa que seja inelegível em razão de atos 
ilícitos, nos termos da Lei Complementar n° 135/2010, de acordo com o § 9° do art.14 da 
Constituição Federal/1988 e demais dispositivos da legislação federal aplicáveis aos 
casos de inelegibilidade, que visam a proteger a probidade administrativa e a moralidade 
no exercício do cargo ou função pública." 
Art.2° Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20 de dezembro de 2013. 
Ferna concelos 
Presidente 
Hermi to Oliveira 
Vice-Presidente 
a Lemos 
P Secretária 
o es 
ice-Presidente 
ja e Rosa 
2° Secretário 
• 
è 
SECRETARIA GERAL DA CÂMARA 
• .(/' . fj., Rua Coronel Gugé, 150 sala 102- Centro - CEP: 45015-140 - Fone: (77) 3086-9627 
DOE SANGUE www.camaravc.com.br - E-mail: secretaria@camaravc.com.br - Vitória da Conquista - Bahia 
VIDAS_