norma nº 2057/2015

MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI Nº 2.057, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
PREFEITURA MUN, DE V. DA CONQUISTA Cria o Comitê de Coordenação e o Comitê
Fui PROTOCOLO
ublicado no período dedT-40 a Qu da E] ac alizaçã
se io na forma do Art 103 da Lai Executivo para elaboração e operacionalização do
rgânica. E
Plano Municipal de Saneamento Básico e dá
Funcionário - Mat. + ERVA outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado
da Bahia, no uso de suas atribuições, com arrimo no art. 74, III, da Lei Orgânica do
Município, e tendo em vista o disposto no art. 9º, I, da Lei Federal nº 11.445, de 05 de
janeiro de 2007,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados o Comitê de Coordenação e o Comitê Executivo,
responsáveis pela elaboração da Política Pública de Saneamento e do respectivo Plano
Municipal de Saneamento Básico - PMSB, cujas respectivas composições e atribuições
são definidas a seguir.
Art. 2º O Comitê de Coordenação será a instância consultiva e
deliberativa, formalmente institucionalizada, responsável pela condução da elaboração
do PMSB para discutir, avaliar e aprovar o trabalho produzido pelo Comité Executivo,
promovendo a integração das ações de saneamento básico, inclusive do ponto de vista
de viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental.
Art. 3º O Comitê de Coordenação será responsável pela elaboração da
Política Pública de Saneamento, e pela coordenação e acompanhamento do processo de
elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, e terá à seguinte
composição:
I- Secretário(a) Municipal de Infraestrutura Urbana:
H- Secretário(a) Municipal de Mobilidade Urbana;
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HI- | Secretário(a) Municipal de Serviços Públicos;
IV- | Secretário(a) Municipal do Meio Ambiente;
V- Secretário(a) Municipal de Saúde;
VI | Secretário(a) Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Rural;
VII- | Procurador(a) Geral do Município;
VII- 1 (um) representante da EMBASA — Empresa Baiana de Água e
Saneamento S. A.;
IX- 1 (um) representante do Ministério Público, na condição de
convidado, sem direito a voto, em obediência ao art. 128, $ 5º, II,
d, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
X- 2 (dois) representantes da Câmara de Vereadores: 1 (um) da
bancada da situação e 1 (um) da bancada da oposição.
$ 1º A Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana, através de seu
representante legal, exercerá a função de coordenadoria do Comitê de Coordenação.
$ 2º As deliberações tomadas pelo Comitê de Coordenação somente terão
validade se submetidas à aprovação da maioria absoluta de seus respectivos pares,
cabendo ao coordenador decidir em caso de empate.
$ 3º O Comitê de Coordenação deverá reunir-se mensalmente para
acompanhar o processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico —
PMSB.
$ 4º Os membros do Comitê de Coordenação, nomeados pelo Prefeito
Municipal, após análise das indicações formuladas pelos órgãos ou entidades
representadas no colegiado, exercerão função de relevância pública, não sendo
remunerados.
Art. 4º O contitê Executivo será o responsável pela operacionalização do
processo de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB, e terá a
seguinte composição:
I- 2 (dois) técnicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana;
H- 2 (dois) técnicos da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana;,
HI- 2 (dois) técnicos da Secretaria Municipal de Serviços Públicos;
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LEI Nº 2.057, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015.
IV- | 2 (dois) técnicos da Secretaria Municipal do Meio Ambiente:
V- 1 (um) técnico da Secretaria Municipal de Saúde;
VI 1 (um) técnico da Secretaria Municipal de Educação:
VIl- 1 (um) técnico da Secretaria Municipal da Transparência e do
Controle;
VII- 2 (dois) técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e
Desenvolvimento Rural, sendo ao menos 1 (um) agrônomo;
IX- 2 (dois) técnicos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, sendo 1 (um) sociólogo e 1 (um) assistente social;
X- 1 (um) representante da Procuradoria Geral do Município:
XI 1 (um) representante da EMBASA — Empresa Baiana de Água e
Saneamento S. A.;
XII 1 (um) representante dos Conselhos de Engenharia, Agronomia
e/ou Arquitetura;
XIII- 1 (um) representante de entidades empresariais;
XIV- 1 (um) representante das universidades e faculdades:
XV- 1 (um) representante do Movimento Unificado das Associações.
$ 1º Um técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana ou de
Serviços Públicos exercerá a função de coordenador do Comitê Executivo.
82º Poderão ser. constituídos grupos de trabalho multidisciplinares.
compostos por técnicos do saneamento básico, de áreas correlatas, da sociedade civil e
de outros processos locais de mobilização e ação para assuntos de interesses
convergentes com o saneamento básico, para assessorar o Comitê Executivo.
$ 3º Os membros do Comitê Executivo, nomeados pelo Prefeito
Municipal, após análise das indicações formuladas pelos órgãos ou entidades
representadas no colegiadd, exercerão função de relevância pública, não sendo
remunerados.
Art. 5º O Processo de Elaboração do PMSB deverá contemplar as
seguintes Fases e Etapas, estando de acordo com o Termo de Referência do mesmo:
I- FASET- Planejamento do Processo:
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Etapa 1 - Coordenação, Participação Social e comunicação.
Etapa 2 - Plano de Trabalho e assessoramento.
H - FASE II - Elaboração do PMSB:
Etapa 3 - Plano de Mobilização Social.
Etapa 4 — Diagnóstico Participativo da situação local dos quatro
componentes do saneamento básico: abastecimento de água; esgotamento sanitário;
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos; drenagem e manejo de águas pluviais
urbanas e diagnóstico de Saúde.
Etapa 5 — Estudos de Cenários - Prognósticos e alternativas para a
universalização, Condicionantes, Diretrizes e a definição de Objetivos e Metas
municipais ou regionais de curto, médio e longo prazos, para a universalização do
acesso aos serviços de saneamento básico.
Etapa 6 - A definição de programas, projetos e ações, para o cumprimento
dos objetivos e metas, e para assegurar a sustentabilidade da prestação dos serviços.
Etapa 7 - Ações para emergência, contingências e desastres.
Etapa 8 - Mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da
eficiência, eficácia e efetividade das ações do PMSB.
HI - FASE HI - Aprovação do PMSB:
Etapa 9 - Aprovação do PMSB.
Art. 6º O Plano de Trabalho deve definir a metodologia e os instrumentos
que. garantam à sociedade informações e participação no processo de formulação do
Plano Municipal de Saneamento Básico, devendo contemplar: os mecanismos de
comunicação para o acesso às informações, os canais para recebimento de críticas e
sugestões, a realização de debates, conferências, seminários e audiências públicas
abertas à população. E
Art. 7º A Política Municipal de Saneamento e o Plano Municipal de
Saneamento Básico deverão ser consolidados sob a forma de Lei Municipal.
PA MiróRiA DA
y CONQUISTA
PROCURADORIA GERAL ENIO PARTICIPATIVO
MUNICIPIO DE VITORIA DA CONQUI
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Art. 8º A administração municipal consignará nos orçamentos anuais e
plurianuais dotações orçamentárias para prover a manutenção e o funcionamento dos
órgãos públicos criados por esta Lei. =:
Parágrafo único. As despesas com a execução da presente Lei correrão à
conta de dotações consignadas no orçamento em vigor.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Vitória da Conquista - BA, 27 de outubro de 2015.
Guilherme Mgnezes de Andrade
efeito
Mirória DaER
CONQUISTA
FROCURADORIA GERAL