norma nº 2706/2022

LEI Nº 2.706, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
Institui no calendário oficial 
municipal, a Semana Municipal da 
Inovação de Vitória da Conquista, e 
dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da 
Bahia, no uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica 
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica instituído no calendário oficial de eventos do Município de Vitória 
da Conquista, a Semana Municipal da Inovação de Vitória da Conquista.
Art. 2º O evento será realizado anualmente, na terceira semana de outubro.
Art. 3º O Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
disposições em contrário.
Vitória da Conquista – BA, 21 de novembro de 2022.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal