norma nº 2720/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
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LEI COMPLEMENTAR Nº 2.720, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.*
* Republicação por haver sido constatado erro material.
Dispõe sobre o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, 
Inovação e Empreendedorismo de Vitória da Conquista, 
Bahia, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no uso 
de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece a Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo de Vitória da Conquista como instrumento para direcionar a política 
pública no âmbito municipal destinada a promover o desenvolvimento social e econômico por 
intermédio da tecnologia, da inovação e do empreendedorismo de base tecnológica.
Parágrafo único. Todos os órgãos e entidades da Administração Pública municipal 
deverão, nos termos desta Lei, cooperar para a efetiva promoção da inovação no âmbito dos 
serviços públicos prestados aos cidadãos de Vitória da Conquista, inclusive:
I – ajustando e desenvolvendo seus projetos conforme os objetivos desta Lei;
II - incorporando ferramentas tecnológicas e inovadoras para melhoria, visando ao 
aperfeiçoamento do serviço aos cidadãos e inclusão tecnológica dos vulneráveis;
III - fornecendo dados e relatórios, sempre que solicitado, para formulação e 
aperfeiçoamento de estratégias do Sistema;
IV – elaborando, executando e aperfeiçoando os planos de inovação interna de cada 
Secretaria municipal.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 2º Esta Lei Complementar tem, entre outros, o objetivo de dar cumprimento às 
disposições do art. 218 da Constituição Federal, do art. 132 e do art. 8º, inciso V, da Lei 
Orgânica do Município de Vitória da Conquista, do art. 3º da Lei Federal nº 10.973, de 02 de 
dezembro de 2004, da Lei Complementar Federal nº 182/2021 e da Lei Estadual nº 
14.315/2021, tendo como diretrizes:
I - o reconhecimento do empreendedorismo inovador como vetor de desenvolvimento 
econômico, social e ambiental;
II - o incentivo à constituição de ambientes favoráveis ao empreendedorismo inovador e 
de base tecnológica, com valorização da segurança jurídica e da liberdade de iniciativa como 
premissas para a promoção do investimento e do aumento da oferta de recursos direcionados às 
iniciativas inovadoras;
III - o reconhecimento e incentivo a empreendedores e empresas como agentes 
impulsionadores da inovação em contexto de livre mercado e a valorização das entidades 
governamentais como agentes normativos, reguladores e fomentadores de políticas setoriais;
IV - a modernização e promoção de segurança jurídica no ambiente de negócios 
conquistense;
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V - o fomento ao empreendedorismo inovador como meio de promoção da produtividade 
e da competitividade da economia conquistense e de geração de postos de trabalho qualificados;
VI - o aperfeiçoamento das políticas públicas e dos instrumentos de fomento ao 
empreendedorismo inovador e de base tecnológica e aos projetos de Instituições Científicas e 
Tecnológicas (ICT’s) em âmbito municipal;
VII - a promoção da efetiva cooperação e atuação em rede entre entidades públicas, 
privadas, acadêmicas e do terceiro setor, como relações fundamentais para a conformação do 
ecossistema de empreendedorismo inovador que se traduza em soluções de desenvolvimento 
social e econômico;
VIII - o incentivo à contratação, pela Administração Pública municipal, de soluções 
inovadoras elaboradas e desenvolvidas por empresas de base tecnológica (incluindo-se 
startups), reconhecido o papel do Município no fomento à inovação e às oportunidades de 
economicidade, de benefício e de solução de problemas públicos com soluções inovadoras, 
mesmo diante dos riscos inerentes às inovações;
IX - a promoção da competitividade e da internacionalização das empresas e 
empreendedores conquistenses;
X – a adoção de estratégias de atração e retenção de recursos humanos e de capital 
intelectual no Município, por meio de incentivos, visando à produção de conhecimento, 
serviços e produtos de valor agregado e à promoção da economia do Município na economia 
do conhecimento.
Art. 3º Esta Lei Complementar estabelece medidas de incentivo às atividades de ciência, 
tecnologia, inovação e empreendedorismo de base tecnológica realizadas por pessoas físicas ou 
jurídicas, estabelecidas ou domiciliadas no Município de Vitória da Conquista, visando 
promover o desenvolvimento econômico, social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos 
municipais de forma específica, nos termos da Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista.
§1º Para os efeitos desta Lei, são considerados:
I - Centro de Inovação: instalações físicas onde se realizem ações coordenadas para a 
promoção da inovação, por meio de governança, integração, qualificação, atração de 
investimentos e conexão empreendedora, podendo reunir, em um mesmo espaço físico, 
startups, aceleradoras, incubadoras, empresas de diversos portes, instituições âncora, 
universidades, centros de pesquisas, investidores e instituições de fomento à inovação e ao 
empreendedorismo, nos termos do que dispõem as legislações federal ou estadual no que for 
compatível;
II - Incubadora de empresas: organização ou estrutura que objetiva estimular ou prestar 
apoio logístico, gerencial e tecnológico ao empreendedorismo inovador e intensivo em 
conhecimento, com objetivo de facilitar a criação e o desenvolvimento de empresas que tenham 
como diferencial a realização de atividades voltadas à inovação, e nos termos do que vierem a 
dispor as legislações federal ou estadual no que for compatível;
III - Aceleradora de Negócios ou Empresas: mecanismo de apoio a empreendimentos ou 
empresas nascentes que já possuem um modelo de negócio consolidado e com potencial de 
crescimento rápido. Possuem conexões com empreendedores, investidores, pesquisadores, 
empresários, mentores de negócios e fundos de investimento, e oferecem benefícios que podem 
incluir mentoria, avaliação, treinamentos, crédito ou investimento por meio de fundos ou de 
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capital de risco, e nos termos do que vierem a dispor as legislações federal ou estadual no que 
for compatível;
IV - Parque ou Polo Tecnológico: complexo planejado de desenvolvimento empresarial 
e tecnológico, promotor da cultura de inovação, da competitividade industrial, da capacitação 
empresarial e da promoção de sinergias em atividades de pesquisa científica, de 
desenvolvimento tecnológico e de inovação, entre empresas e uma ou mais ICTs, com ou sem 
vínculo entre si, e nos termos do que vierem a dispor as legislações federal ou estadual no que 
for compatível;
V - Entidade gestora de ambientes promotores de inovação: órgão ou entidade pública ou 
privada sem fins lucrativos responsável pela gestão de ambientes promotores de inovação e pela 
execução do projeto;
VI - Ambientes ou Arranjos Promotores da Inovação: espaços propícios à inovação e ao 
empreendedorismo, que constituem ambientes característicos da economia baseada no 
conhecimento, articulam as empresas, os diferentes níveis de governo, as Instituições 
Científicas, Tecnológicas e de Inovação, as agências de fomento ou organizações da sociedade 
civil, e nos termos do que vierem a dispor as legislações federal ou estadual no que for 
compatível, independente da nomenclatura, nome fantasia ou razão social que adotem;
VII - Ecossistemas de Inovação: espaços que agregam infraestrutura e arranjos 
institucionais e culturais, que atraem empreendedores e recursos financeiros, constituem 
lugares que potencializam o desenvolvimento da sociedade do conhecimento e compreendem, 
entre outros, parques tecnológicos, cidades inteligentes, distritos de inovação, polos 
tecnológicos e centros de inovação, e nos termos do que vierem a dispor as legislações federal 
ou estadual no que for compatível;
VIII - Instituição Científica e Tecnológica (ICT): órgão ou entidade da administração 
pública direta ou indireta ou pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos legalmente 
constituída sob as leis brasileiras, com sede e foro no País, que inclua em sua missão 
institucional ou em seu objetivo social ou estatutário a pesquisa básica ou aplicada de caráter 
científico ou tecnológico ou o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos, nos 
termos da Lei Federal nº 10.973/2004 e Lei Estadual 14.315/2021; 
IX - Instituição de apoio: instituição criada com a finalidade de apoiar projetos de ensino, 
pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à 
inovação, inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à execução desses projetos;
X – Convênio: denominação genérica do instrumento jurídico utilizado para execução de 
objeto de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, envolvendo transferência de 
recursos financeiros ao partícipe que se responsabilizará por sua consecução;
XI – Proponente: interessado na execução conjunta de ação ou projeto, em regime de 
mútua cooperação, descrito em plano de trabalho, que se responsabilizará por sua consecução;
XII – Concedente: partícipe de convênio que se compromete a alocar os recursos 
financeiros necessários para a execução do objeto do convênio, dentre outras obrigações;
XIII – Convenente/executor: partícipe que se responsabiliza pela execução do objeto do 
convênio, pela contrapartida econômica e/ou financeira e pela prestação de contas;
XIV – Co-executor: entidade pública ou privada que participa do convênio para atuar
como corresponsável pela execução física e/ou financeira do objeto pactuado;
XV – Interveniente: partícipe que expressa consentimento ou que contrai obrigações 
acessórias ou suplementares, para a consecução do objeto do convênio;
XVI – Plano de Trabalho: documento de planejamento das ações, que contém 
informações necessárias para a definição do objeto, metas, etapas de execução, custos e recursos 
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a serem alocados pelos partícipes, cronograma de desembolso, bem como o cadastro do 
proponente; e
XVII – Contrapartida: contribuição financeira e/ou econômica de responsabilidade do
Convenente/Executor, podendo ser alocada da seguinte forma:
a) financeira: contribuição com aporte em moeda corrente; e
b) econômica: contribuição por meio de serviços, recursos materiais, patrimoniais e/ou 
humanos mensuráveis economicamente, sem aporte de moeda corrente.
§2º A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (SEMGI) poderá exigir, no que couber, 
análise técnica, emissão de parecer e/ou vistorias para fins de constatação do preenchimento 
dos requisitos pelas entidades e organizações mencionadas no parágrafo primeiro deste artigo.
Art. 4º Para a realização dos objetivos desta Lei Complementar são constituídos:
I - o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo 
(SISTEC);
II - o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo 
Tecnológico (CONEIC);
III - o Fundo Municipal do Empreendedorismo e de Inovação de Conquista (FUNEIC);
IV - o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo e à Inovação (IncentivEI);
V - a Rede de Promoção da Inovação (REPI);
VI – o Plano de Inovação do Executivo Municipal;
VII – a Semana Municipal de Inovação;
VIII – o Observatório de Ciência, Tecnologia, Empreendedorismo e Inovação do 
Sudoeste (OCEIS);
IX – a Marca Nominativa, Figurativa, Mista; 
X – o Prêmio de Inovação Profa. Vanessa Bittencourt e Prêmio Jovens Empreendedores.
XI – o Calendário Municipal de Inovação.
CAPÍTULO III
SISTEMA MUNICIPAL DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E 
EMPREENDEDORISMO (SISTEC)
Art. 5º Fica instituído o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo de Vitória da Conquista (SISTEC), tendo por objetivo viabilizar:
I - a articulação estratégica das atividades dos diversos organismos públicos, privados e 
do terceiro setor que atuam direta ou indiretamente no desenvolvimento de ciência, tecnologia 
e inovação em prol da municipalidade e dos seus cidadãos;
II - a estruturação de ações mobilizadoras, preferencialmente em redes de cooperação, 
visando ampliar a sinergia dos atores e as atividades de inovação destinadas ao 
desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município;
III - a efetiva construção de instrumentos qualificados de apoio à ciência, tecnologia e 
inovação para o desenvolvimento sustentável, do ponto de vista social, econômico e ambiental.
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Art. 6º Integram o Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo de Vitória da Conquista:
I - o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo 
Tecnológico;
II - a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, por meio da Secretaria Municipal de 
Gestão e Inovação;
III - a Câmara Municipal de Vereadores de Vitória da Conquista, preferencialmente por 
meio de Comissão dedicada à Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo;
IV – as Instituições de Ciência, Tecnologia e Inovação (ICT’s) e instituições 
profissionalizantes estabelecidas no Município;
V – as associações, agências de fomento, as fundações de apoio, as entidades 
representativas de categoria econômica ou profissional, organizações públicas ou privadas e 
órgãos estaduais ou federais que atuem em prol da ciência, tecnologia e inovação no Município 
de Vitória da Conquista;
VI - os centros de inovação, polos, parques tecnológicos, as incubadoras, aceleradoras de 
empresas, hubs ou clusters sediados em Vitória da Conquista;
VII – os Ambientes ou Arranjos Promotores de Inovação (API) reconhecidos pelo 
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico;
VIII - as empresas juniores, escolas técnicas, laboratórios de fabricação digital, 
prototipagem, testagem e congêneres;
IX - as empresas desenvolvedoras ou fabricantes de bens de tecnologia da informação e 
comunicação e as empresas nascentes cujos modelos de negócios sejam escaláveis e baseados 
na aplicação de tecnologias, desde que estabelecidas neste Município;
X - os Núcleos de Inovação Tecnológica, conforme definição do art. 2º, VI, da Lei Federal 
nº 10.973/2004;
XI - Organizações gestoras de fundos de investimento e participação, especialmente de 
capital de risco, em atuação neste Município, ainda que não sediadas na municipalidade;
XII - Representações da sociedade civil organizada que desenvolvam ações de apoio à 
ciência, tecnologia, pesquisa, à inovação e empreendedorismo tecnológico na cidade;
XIII - Bancos de desenvolvimento ou fomento à ciência, tecnologia e inovação.
§ 1º. Para integrar o Sistema, a entidade interessada deve encaminhar processo com 
solicitação de credenciamento à Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, seguindo as 
normas e regras a serem definidas através de regulamentação a ser publicada.
§ 2º A organização e funcionamento do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, 
Inovação e Empreendedorismo, bem como suas regras para credenciamento, serão definidas 
em regulamento próprio.
§3º A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação alocará, dentre seus quadros, os recursos 
humanos e materiais necessários ao funcionamento do SISTEC. 
Art. 7º Poderão ser credenciadas ao Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação 
e Empreendedorismo, segundo regulamento aprovado pelo Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico, unidades de promoção e serviços de 
apoio às empresas de base tecnológica ou inovadoras que atuem nos seguintes ramos:
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
I - internacionalização e comércio exterior; 
II - propriedade intelectual;
III - fundos de investimento e participação;
IV - consultorias tecnológica, empresarial, jurídica e congêneres desde que tenham 
prestado reconhecidos serviços de natureza tecnológica ou a empresa(s) de base tecnológica; 
V - condomínios empresariais do setor tecnológico;
VI - outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico.
§ 1º. O credenciamento terá validade de cinco anos, contados da sua concessão, sendo 
que a renovação se dará na forma do regulamento.
§ 2º. As empresas participantes de incubadoras, aceleradoras, centros de inovação, polos 
tecnológicos ou parques tecnológicos, integrantes do Sistema Municipal de Ciência, 
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, serão credenciadas a usufruir dos benefícios 
estabelecidos nesta Lei Complementar, nos termos dos regulamentos.
§ 3º. O Município, frente às suas disponibilidades, poderá ceder por prazo determinado 
ou indeterminado, mediante condições a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, 
imóveis, edificados ou não, de sua propriedade, para instituições gestoras de mecanismos de 
promoção da inovação, devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo 
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico.
§ 4º. O Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos, inclusive de 
infraestrutura, em bens públicos que dão suporte aos mecanismos de promoção à ciência, 
tecnologia, inovação e empreendedorismo.
Art. 8º Para ter acesso a recursos econômicos ou financeiros inerentes ao Sistema 
Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, a entidade interessada deve 
submeter para apreciação da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação o seu Plano de 
Trabalho em convergência com as diretrizes de inovação do Município.
Art. 9º O Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo 
promoverá uma política de fomento, prioritariamente, através do desenvolvimento de centros 
de inovação e parques tecnológicos, células de inovação, clusters, hubs e iniciativas similares, 
das incubadoras e aceleradoras de empresas inovadoras e dos arranjos promotores de inovação 
(API), estabelecidos no Município de Vitória da Conquista.
Seção I
Do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo 
Tecnológico (CONEIC)
Art. 10 Fica criado o Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo Tecnológico (CONEIC), como órgão de participação direta da sociedade 
na construção e aperfeiçoamento da Política Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo, o qual será responsável por:
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
I – cooperar para a política pública de promoção à inovação para o desenvolvimento 
sustentável do Município, a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes 
privados, ou do terceiro setor;
II – incentivar a geração, difusão e democratização do conhecimento, das informações e 
novas técnicas e incentivar a introdução e adaptação às organizações locais de técnicas 
inovadoras, sobretudo no âmbito da Administração Pública municipal de modo a conferir maior 
eficiência aos serviços públicos municipais; 
III - promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas de que trata esta Lei 
Complementar;
IV – acompanhar a implantação da política de inovação a ser implementada pela 
Administração Pública municipal, com especial atenção à qualificação dos serviços públicos 
municipais, capacitação de servidores e introdução de tecnologias habilitadoras;
V - indicar políticas de captação e alocação de recursos para as finalidades da presente 
Lei Complementar, e promover ampla divulgação de editais e oportunidades de captação de 
recursos de quaisquer organizações;
VI - acompanhar o correto uso dos recursos do Fundo Municipal de Empreendedorismo 
Tecnológico, Ciência e Inovação, conforme estabelecido no art. 16 desta Lei Complementar;
VII - deliberar sobre o reconhecimento e inclusão de Centros de Inovação, Parques 
Tecnológicos, Arranjos Promotores de Inovação e demais organizações no Sistema Municipal 
de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e nas políticas, programas e 
mecanismos municipais criados para realizar os objetivos desta Lei Complementar;
VIII - acompanhar através de análise de relatório de atividades e do balanço geral a 
execução do Plano Municipal de Inovação e do Plano Municipal de Sustentabilidade das 
unidades organizacionais do Poder Executivo Municipal;
IX - apontar políticas de aplicação dos recursos do Programa de Incentivo ao 
Empreendedorismo e à Inovação (IncentivEI), bem como elaborar parecer técnico opinativo 
sobre a concessão de incentivos previstos nesta Lei;
X - aprovar seu Regimento Interno;
XI - colaborar na articulação das ações entre vários organismos públicos e privados 
envolvidos na formulação da política de inovação com outros Municípios, Estados, União e, 
em especial, com os municípios que integram a Região Sudoeste da Bahia e/ou a zona de 
influência do Município de Vitória da Conquista;
XII - indicar ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional e a introdução de 
métodos de trabalho e técnicas operacionais, visando à qualificação da esfera pública municipal 
na prestação de serviços públicos com aplicação de inovação;
XIII - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico inovador voltados ao 
aperfeiçoamento dos serviços públicos municipais e ao uso e controle dos recursos naturais e à 
transição para a economia verde;
XIV - promover estudos para prevenir, evitar, mitigar ou conviver com os potenciais 
impactos sociais e ambientais negativos das inovações, através de políticas para o emprego e 
controle das condições de trabalho e de políticas de transição para a economia verde;
XV - deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a instituição de projetos, visando 
concretizar os objetivos previstos nesta Lei Complementar.
§ 1º A direção do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo Tecnológico será exercida pelo Presidente, dois Vice-Presidentes, dois 
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Secretários e uma Secretaria Executiva.
§ 2º O(a) Presidente nato(a) do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo Tecnológico será o(a) secretário(a) da Secretaria Municipal de Gestão e 
Inovação.
§ 3º O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo 
Tecnológico reunir-se-á ordinariamente bimestralmente ou extraordinariamente – a qualquer 
tempo - mediante convocação de seu Presidente ou por um terço de seus membros e deliberará 
por maioria simples de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
§ 4º Na primeira reunião ordinária de cada início de mandato do Poder Executivo 
Municipal, os membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo Tecnológico elegerão seus 1º e 2º Vice-Presidentes e 1º e 2º Secretários, os 
quais terão mandato de 2 (dois) anos.
§ 5º O exercício de qualquer cargo no Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, 
Inovação e Empreendedorismo Tecnológico não será remunerado e será considerado como 
prestação de serviço público de alta relevância.
Art. 11 O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo 
Tecnológico será constituído por 17 (dezessete) membros, distribuídos da seguinte forma:
I – 8 (oito) representantes do Executivo Municipal designados pelo(a) Prefeito(a) 
Municipal, preferencialmente vinculados ao Gabinete Civil, Secretaria de Gestão e Inovação, 
Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária, 
Secretaria de Educação, Secretaria de Saúde, Secretaria de Governo, Secretaria de Meio 
Ambiente;
II – 3 (três) representantes de ICTs ou Arranjos Promotores de Inovação localizados nos 
limites municipais;
III – 3 (três) representantes da sociedade civil, do terceiro setor, de entidades do setor 
produtivo ou do Sistema S;
IV – 3 (três) representantes de empresas de base tecnológica sediadas no Município.
§ 1º O mandato dos membros do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação 
e Empreendedorismo Tecnológico será de 2 (dois) anos, podendo ser renovado pelo mesmo 
período.
§ 2º Para a primeira composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, 
Inovação e Empreendedorismo Tecnológico, os membros serão indicados pelo(a) Prefeito(a) 
Municipal, respeitada a disposição dos incisos do caput deste artigo.
§ 3º Terão assento permanente no Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação 
e Empreendedorismo Tecnológico, com direito de voz, os Reitores – ou cargos congêneres –
das instituições de ensino superior públicas e privadas situadas no território de Vitória da 
Conquista, sendo-lhes facultada a indicação de representante com poderes especificados.
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§ 4º Poderão ser convidados pelo Conselho, por iniciativa própria deste ou por 
provocação, representantes de outros órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, bem 
como representantes dos diversos segmentos interessados, para, sem direito a voto, participarem 
das reuniões do Conselho.
Art. 12 A Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação 
e Empreendedorismo Tecnológico funcionará junto à Secretaria Municipal de Gestão e 
Inovação.
Art. 13 Compete à Secretaria Executiva:
I - organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico;
II - ser responsável pela publicidade das atas, formalização das deliberações e atos do 
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico e 
pela organização de seu protocolo geral;
III - coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos serviços e produtos 
públicos municipais, no que concerne às atividades interdisciplinares e/ou multidisciplinares; e
IV - constituir e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a execução de estudos, 
projetos e outras atividades propostas pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, 
Inovação e Empreendedorismo Tecnológico.
Art. 14 A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação alocará, dentre seus quadros de 
servidores, os recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento da Secretaria 
Executiva, indicando um de seus servidores como Secretário Executivo e outro como suplente.
Seção II
Dos Arranjos Promotores de Inovação (API)
Art. 15 O Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo 
Tecnológico credenciará Arranjos ou Ambientes Promotores de Inovação (APIs) que forem 
julgados de interesse da municipalidade, na forma desta Lei Complementar.
§ 1º A informação sistemática de dados cadastrais e socioeconômicos, conforme 
regulamento estabelecido por ato da Secretaria de Gestão e Inovação, é pré-requisito para 
participar de Arranjo Promotor de Inovação (API) credenciado.
§ 2º Os Arranjos Promotores de Inovação (API) deverão atender critérios de propósitos, 
porte e gestão a serem propostos pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo Tecnológico (CONEIC), e regulamentados em portaria específica da 
Secretaria de Gestão e Inovação.
CAPÍTULO IV
DOS MECANISMOS DE INCENTIVO E FOMENTO À CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
INOVAÇÃO NO MUNICÍPIO
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Art. 16 Fica criado o Fundo Municipal de Empreendedorismo Tecnológico, Ciência e 
Inovação (FUNEIC), com o objetivo de promover atividades inovadoras para o 
desenvolvimento econômico, social e ambiental de Vitória da Conquista, sob a forma de 
programas e projetos.
Parágrafo único. As Secretarias Municipais de Gestão e Inovação, Finanças e Execução 
Orçamentária e a Procuradoria-Geral do Município deverão regulamentar os aspectos 
infralegais do FUNEIC no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 17 Fica instituído o incentivo fiscal através do Programa de Incentivo ao 
Empreendedorismo e à Inovação (IncentivEI), a ser concedido à pessoa jurídica, estabelecida 
no Município, de acordo com as disposições desta Lei Complementar.
Seção I
Do Fundo Municipal de Empreendedorismo Tecnológico, Ciência e Inovação (FUNEIC)
Art. 18 O Fundo Municipal de Empreendedorismo Tecnológico, Ciência e Inovação 
(FUNEIC) estará vinculado à Secretaria Municipal de Gestão e Inovação, ou a que lhe 
suceder na temática de Ciência, Tecnologia & Inovação (CT&I).
Art. 19 O Fundo Municipal de Empreendedorismo Tecnológico, Ciência e Inovação 
(FUNEIC) é um fundo dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração 
contábil própria, de conformidade com a legislação pertinente, que efetiva o apoio financeiro, 
reembolsável ou não, a programas e projetos inovadores de interesse da municipalidade, assim 
caracterizados em conformidade à sua regulamentação.
§1º O apoio será destinado a planos, estudos, projetos, programas, convênios, serviços 
tecnológicos, capacitações, eventos e outras atividades de cunho inovador que resultem em 
soluções de interesse para o desenvolvimento sustentável (social, econômico e ambiental) de 
Vitória da Conquista.
§2º Poderão ser proponentes pessoas físicas ou pessoas jurídicas, públicas, privadas com 
ou sem finalidade econômica e lucrativa, ou do terceiro setor.
§3º Os recursos do Fundo Municipal de Empreendedorismo Tecnológico, Ciência e 
Inovação (FUNEIC) poderão atender a propostas de fluxo contínuo, ou àquelas submetidas a 
edital de chamada pública de projetos, podendo também orientar-se segundo regramento de 
eventual financiador/patrocinador que aportou recursos.
Art. 20 Constituem receitas do Fundo Municipal de Empreendedorismo Tecnológico, 
Ciência e Inovação (FUNEIC):
I - transferências financeiras eventualmente realizadas pela União e Estados da federação 
diretamente para o Fundo;
II - dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas anualmente pela Prefeitura 
Municipal de Vitória da Conquista, compatíveis e proporcionais à relevância desta Política 
Pública para o desenvolvimento sustentável do Município;
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
III - recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e contratos celebrados com 
pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado nacional ou estrangeiro;
IV - devolução de recursos e multas decorrentes de projetos beneficiados por esta Lei 
Complementar, não iniciados, interrompidos, ou saldo de projetos concluídos;
V - rendimentos provenientes de aplicações financeiras dos recursos que componham o 
fundo;
VI - doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens móveis e imóveis 
recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
VII - recursos financeiros decorrentes da alienação de materiais, bens ou equipamentos 
de propriedade do Fundo, considerados inservíveis;
VIII - receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções realizadas com a 
finalidade de angariar recursos para o Fundo;
IX – recursos existentes em outros Fundos municipais, quando houver possibilidade de 
atuações conjunta e necessidade de incorporação de soluções de ciência, tecnologia e inovação, 
para o atingimento de determinada finalidade pública ou coletiva, respeitadas as regras de 
prestação de contas de cada Fundo;
X - outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que lhe forem transferidos.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta 
especial a ser aberta e mantida em agência de instituição financeira que mantenha contrato com 
a Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista.
§ 2º A aplicação dos recursos financeiros dependerá da existência de disponibilidade, em 
função do cumprimento de programação, sendo admitida somente nas hipóteses em que não 
venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo.
§ 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual ao final de cada 
exercício, serão automaticamente transferidos para o exercício seguinte.
§ 4º A percepção de recursos adicionais, extraordinários ou sazonais, mediante captações 
de editais ou emendas parlamentares, não substitui ou altera o valor mínimo anual que deve ser 
destinado ao FUNEIC no orçamento municipal para desenvolvimento de suas atividades anuais 
ordinárias.
§ 5º A Lei Orçamentária deverá consignar, anualmente, dotação específica para 
cumprimento do inciso II do caput deste artigo.
§ 6º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor desta Lei Complementar, 
deverá o Poder Executivo Municipal proceder à dotação proporcional, por meio da transferência 
de rubricas constantes do orçamento, respeitando-se a lei orçamentária vigente e as rubricas já 
dedicadas para Ciência, Tecnologia & Inovação.
Art. 21 Os recursos do Fundo Municipal de Empreendedorismo Tecnológico, Ciência e 
Inovação (FUNEIC) oriundos de dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela 
Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista serão destinados para financiamento do 
desenvolvimento de planos, programas e projetos relacionados aos objetivos desta Lei:
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
I - em percentual mínimo de 20% (vinte por cento) para fomento à inovação nas 
microempresas e empresas de pequeno porte, em atendimento ao art. 65, § 2º, da Lei 
Complementar nº 123/2006;
II - em percentual máximo de até 10% (dez por cento) para cobrir os custos 
administrativos do próprio Fundo; 
III - em percentual mínimo de até 15% (quinze por cento) para projetos de inclusão 
digitais de vulneráveis e de redução de desigualdades por meio da ciência, tecnologia, inovação 
e empreendedorismo; e
IV - em percentual mínimo de até 20% (vinte por cento) para garantir financiamentos 
anuais a projetos inovadores, aprovados pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, 
Inovação e Empreendedorismo Tecnológico, em editais de realização obrigatória a cada 
exercício financeiro.
Art. 22 Os recursos do Fundo poderão ser aplicados através de convênios, termos de 
parceria, termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de cooperação, contratos de gestão, 
contratos de subvenção, termo de outorga de auxílio financeiro, premiação decorrente de 
concurso público, encomendas tecnológicas, contratos públicos para soluções inovadoras 
(CPSI) e outros instrumentos legais de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município 
de Vitória da Conquista com:
I - Órgãos ou entidades da Administração Pública direta e indireta, da União, Estados e 
Municípios brasileiros;
II - Entidades privadas, com ou sem finalidade lucrativa, atuantes como ICT ou como 
fundos de investimento em participação registrados no âmbito da Comissão de Valores 
Mobiliários (CVM) voltados para empresas de base tecnológica conforme Instrução Normativa 
deste órgão;
III – Entidades ou Redes de entidades, bem como empresas de direito público ou privado, 
que desenvolvam projetos inovadores, quando os objetivos pretendidos estejam associados aos 
do Fundo, para a execução de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou eventos de 
interesse público do Município;
IV - Pesquisadores com interveniência de sua ICT ou que integrem empresa de base 
tecnológica, com vínculo devidamente comprovado;
V – Organismos internacionais quando os objetivos pretendidos estejam associados aos 
do Fundo, para a execução de projetos, atividades, serviços, aquisição de bens ou eventos de 
interesse público do Município.
§ 1º Os instrumentos legais de contratação poderão prever a destinação de até 10% (dez 
por cento) do valor total dos recursos financeiros concedidos à execução do projeto, para 
cobertura de despesas operacionais e administrativas do projeto, plano ou trabalho.
§ 2º Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta corrente específica por 
projeto, a ser indicada no plano de trabalho.
§ 3º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional envolva mais de uma 
instituição, a transferência de recursos para contas bancárias conjuntas ou não, havidas com 
outros partícipes do arranjo, desde que não haja prejuízo à consolidação na prestação de contas.
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
§ 4º Enquanto não utilizados na execução do objeto, os recursos devem ser aplicados no 
mercado financeiro em fundos lastreados por títulos da dívida pública e o rendimento 
proveniente da aplicação financeira, se não inseridos na consecução do objeto conveniado, 
deverá ser restituídos ao Fundo Municipal, atualizados monetariamente.
§ 5º Quando a liberação dos recursos ocorrer em duas ou mais parcelas, a liberação da 
parcela subsequente poderá ser condicionada à aprovação da prestação de contas parcial 
referente à parcela liberada anteriormente, exceto se o atraso na análise e aprovação das contas 
for imputável ao Concedente, hipótese em que poderá haver liberação da parcela subsquente 
em caso de risco à continuidade do plano de trabalho.
§ 6º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas referentes a vencimentos e 
obrigações patronais, desde que haja comprovação dos gastos efetuados.
§ 7º Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a vigência do instrumento, os 
gastos previstos no plano de trabalho, relativos às parcelas em atraso, eventualmente 
antecipadas pelo conveniado, poderão ser ressarcidos.
§ 8º Poderá a concedente prorrogar a vigência do instrumento legal de contratação, na 
mesma medida de eventual atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo previsto em lei.
§ 9º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de vigência prorrogados até o 
limite da legislação aplicável.
§ 10 Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante proposta, devidamente 
justificada e formalizada por meio de aditamento, devendo a Administração Pública zelar pela 
desburocratização, celeridade e tecnicidade na análise, pela preponderância do resulltado-fim 
almejado sobre atividades-meio e pela razoabilidade na análise de riscos íntrinsecos à inovação.
§ 11 Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro da mesma categoria de 
despesa, o convenente ou acordante fica dispensado de solicitar previamente a reformulação, 
desde que não ultrapasse a cinquenta por cento (50%) do valor inicialmente aprovado para cada 
categoria.
§ 12 A concedente analisará a prestação de contas do instrumento de contratação, em 
etapas parciais e finais, devendo zelar pelo caráter pedagógico e orientativo nas prestações 
parciais e ponderando-se as variáveis e riscos inerentes à inovação tecnológica na prestação de 
contas final.
Art. 23 É vedada a inclusão nos instrumentos a serem celebrados de cláusulas ou 
condições que prevejam ou permitam:
I - pagar a qualquer título, servidor ou empregado público, integrante do quadro de 
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta concedente, por 
serviços, salvo nas hipóteses expressamente previstas em leis específicas, bem como em favor 
de cônjuges, companheiro ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro 
grau, de dirigente ou empregado de qualquer das entidades Partícipes/Executoras, ou em favor 
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
de empresas de que participem como sócios tais dirigentes ou empregados;
II - realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento, salvo excepcionalmente 
para aquelas cobertas por recursos da contrapartida, desde que previstas no plano de trabalho e 
necessárias à continuidade de determinada pesquisa científica ou política pública em curso;
III - efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se 
expressamente autorizada pela autoridade competente da concedente e desde que o fato gerador 
da despesa tenha ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
IV - transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer entidades 
congêneres;
V - o pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida, de gratificação, consultoria, 
assessoria, assistência técnica ou qualquer outra espécie de remuneração e respectivas 
obrigações patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de pessoal da 
concedente;
VI - a transferência de recursos para qualquer organização de matriz religiosa, instituições 
de caridade ou sindicatos de categoria econômica ou profissional;
VII - realizar despesas com publicidade, salvo de caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, na qual não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem 
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho.
Parágrafo único. O Fundo poderá financiar até 100% (cem por cento) do valor pleiteado 
de cada projeto aprovado, mas poderá ser dada preferência, nos termos do edital, a projetos que 
solicitem contrapartida, econômica ou financeira, em percentual mínimo de 10% (dez por 
cento) pelo proponente.
Art. 24 Fica criado o Comitê Gestor do Fundo Municipal de Empreendedorismo 
Tecnológico, Ciência e Inovação que será composto pelo(a) Secretário(a) Municipal de 
Finanças e Execução Orçamentária, pelo(a) Secretário(a) Municipal da Educação, pelo(a)
Secretário(a) Municipal de Gestão e Inovação, pelo(a) Secretário(a) Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e por outros três membros não integrantes do Poder Público 
Municipal, todos não remunerados, eleitos pela plenária do Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico, entre os seus membros.
Parágrafo único. Caberá ao representante da Secretaria Municipal de Gestão e Inovação 
presidir o Comitê Gestor.
Art. 25 Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de Empreendedorismo 
Tecnológico, Ciência e Inovação:
I - elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e publicar o respectivo 
relatório anual de atividades;
II - fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos recursos do Fundo; 
III - fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV - deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos apresentados; e
V - deliberar sobre os requerimentos e a concessão de bolsas de pesquisa, em nível de 
pós-graduação, inseridas no Plano de Inovação do Executivo Municipal, conforme estabelecido 
no art. 46 e seguintes desta Lei.
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
Parágrafo único. Em caso de empate nas votações, o Presidente terá voto de qualidade.
Art. 26 A gestão administrativa e financeira do Fundo é de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Gestão e Inovação, por seu titular.
Parágrafo único. São atribuições do gestor do Fundo Municipal de Empreendedorismo 
Tecnológico, Ciência e Inovação:
I - representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
II - prever os recursos necessários ao alcance dos objetivos do Fundo;
III - responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos do Fundo;
IV- autorizar as despesas e pagamentos, dentro das disponibilidades financeiras e em 
conformidade com o plano de aplicação dos recursos do Fundo;
V - movimentar em conjunto com o Secretário Executivo as contas bancárias do Fundo;
VI - estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos do Fundo, observadas as 
diretrizes básicas e prioritárias definidas pela Administração Pública municipal;
VII - acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos inovadores;
VIII - elaborar o plano orçamentário e de aplicação a cargo do Fundo, em consonância 
com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, observados os prazos legais do exercício financeiro a 
que se referem;
IX - aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo;
X - firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de recursos a serem 
administrados pelo Fundo;
XI - estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e os meios, para as prestações 
de contas dos projetos executados com os recursos do Fundo de acordo com a legislação 
municipal aplicável; e
XII - aprovar as prestações de contas, após análise e parecer dos órgãos técnicos.
Art. 27 A Secretaria Executiva do Fundo Municipal de Empreendedorismo Tecnológico, 
Ciência e Inovação e a função de Contador do FUNEIC serão exercidas preferencialmente por 
servidores municipais de carreira.
Parágrafo único. Poderá ser concedida gratificação pelo trabalho mencionado no caput
deste artigo.
Art. 28 O Fundo Municipal de Empreendedorismo Tecnológico, Ciência e Inovação é 
dotado de autonomia administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de 
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 29 O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão evidenciar a situação financeira, 
patrimonial e orçamentária, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320 de 1964 
e Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, bem como as instruções normativas do Tribunal 
de Contas do Estado da Bahia.
Art. 30 O proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos nos prazos 
estipulados ficará sujeito às sanções civis, penais e administrativas previstas em lei.
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
Parágrafo único. Sem prejuízo das penalidades do caput, mediante regular processo 
administrativo, obedecido o contraditório e ampla defesa, o proponente referido no caput do
art. 30 desta Lei Complementar poderá ser multado em até 100% (cem por cento) do valor 
recebido, corrigido monetariamente, assim como poderá ser impedido de participar de qualquer 
projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos após o cumprimento dessas 
obrigações.
Art. 31 O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal relatório anual sobre 
a gestão do Fundo.
Art. 32 Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle, prestação e tomada de 
contas estabelecidas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Vitória da 
Conquista, sem prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 33 O projeto contemplado pelo Fundo poderá compreender contrapartida social, na 
forma de amplo acesso físico e econômico ao produto e/ou serviço resultante, sendo este quesito 
critério de pontuação a maior ou de desempate na seleção de projetos.
Parágrafo único. A contrapartida poderá ser atendida por meio de recursos financeiros 
e/ou não financeiros.
Art. 34 Através de chamada pública, poderão ser contemplados projetos inovadores, que 
tenham como objetivo resultado de impacto para o desenvolvimento econômico, social e 
ambiental do Município.
Parágrafo único. As propostas selecionadas poderão ser implementadas por meio de 
encomendas parciais ou ordens de serviço, especificando as razões da escolha, em especial a 
criticidade e/ou a especificidade do tema, a singularidade da instituição ou a existência de 
competência restrita, podendo ter, entre outras características, a vinculação a prioridade de 
programas de governo e/ou programas estratégicos da área de ciência, tecnologia e inovação ou 
a urgência no seu desenvolvimento e/ou implementação.
Art. 35 São condições para celebração e assinatura do instrumento de contratação o 
atendimento às disposições legais aplicáveis aos referidos instrumentos.
Art. 36 É vedada a celebração de convênios, termos de parceria ou acordos de cooperação 
ou outros instrumentos contratuais que envolvam contrapartida financeira ou transferência de 
recursos:
I - com entidades que tenham como dirigentes, proprietários ou controladores:
a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público ou do 
Tribunal de Contas do Estado, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes 
em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente, bem como seus 
respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º 
grau; e
c) com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características 
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
do programa ou que não comprovem dispor de condições técnicas para executar o objeto do 
convênio, acordo de cooperação, termo de parceria ou instrumento contratual aplicável;
II – com proponentes inadimplentes com as obrigações pactuadas com o FUNEIC ou com 
o Município de Vitória da Conquista em instrumento anterior.
§ 1º. O disposto no inciso II não se aplica às hipóteses de celebração de novos 
instrumentos contratuais com proponentes cuja prestação de contas esteja pendente de análise 
pelo FUNEIC.
§ 2º. A liberação de recursos financeiros pelo FUNEIC, na hipótese a que se refere o § 
1º, ficará condicionada à aprovação da prestação de contas do convênio anterior, em relação à 
qual deverá ser conferida celeridade na análise, sem prejuízo da análise técnica necessária.
§ 3º. Na hipótese a que se refere o § 2º os recursos poderão ser, justificadamente, liberados 
antes da aprovação das contas tempestivamente apresentadas mediante autorização do Comitê 
Gestor do Fundo.
§ 4º. Para fins de contratação e execução do objeto conveniado, é possível o consórcio de 
instituições de pesquisa e desenvolvimento com empresas, de direito público ou privado, sendo 
o repasse de recursos aos partícipes co-executores realizado conforme plano de trabalho.
Seção II
Dos Incentivos à Inovação
(INCENTIVEI)
Art. 37 Fica instituído o Programa de Incentivos ao Empreendedorismo Tecnológico e à 
Inovação (IncentivEI), a ser concedido a pessoas jurídicas sediadas no Município de Vitória da 
Conquista, que estiverem em dia com as suas obrigações municipais, com o objetivo primordial 
de promover o empreendedorismo tecnológico e inovador de interesse da municipalidade e o 
desenvolvimento social, econômico e tecnológico. 
Art. 38 As políticas públicas de incentivo às atividade produtivas inovadoras ou 
tecnológicas obedecerão aos seguintes termos:
I – Fica autorizado, mediante regulamento, desconto no Imposto sobre a Propriedade 
Predial e Territorial Urbana (IPTU) para empresas de qualquer porte cujo objeto social abranja 
ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo de base tecnológica que vierem a se instalar 
no Município e, para as pessoas jurídicas já sediadas nesta cidade, o mesmo desconto, pelo 
período de 5 (cinco) anos, nos seguintes termos:
a) 50% (cinquenta por cento) de desconto para empresas sediadas em imóveis 
localizados na região Leste da cidade, ainda que por vínculo contratual transitório com o 
imóvel, desde que comprovado;
b) 65% (sessenta e cinco por cento) de desconto para empresas sediadas em 
imóveis localizados na região Oeste da cidade, ainda que por vínculo contratual transitório com 
o imóvel, desde que comprovado;
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
c) 80% (oitenta por cento) para empresas sediadas em regiões reconhecidas pelo 
Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico como 
Parques ou Polos Tecnológicos, Centros de Inovação, Hubs, Clusters ou Arranjos Produtivos 
de Inovação ou Tecnologia ou em imóveis de reconhecido valor histórico e cultural;
II – Fica autorizada, mediante regulamento, a isenção integral de taxas municipais 
relativas à empresa que venha a se instalar, expandir ou a desenvolver suas atividades que 
abranjam ciência, tecnologia, inovação ou empreendedorismo de base tecnológica compatíveis 
com os objetivos desta Lei, no período de 5 (cinco) anos, desde que instaladas em Centros de 
Inovação ou Parques Tecnológicos deste Município;
III – Para novas pessoas jurídicas de qualquer porte que vierem a se estabelecer em 
Centros de Inovação ou Parques ou Polos Tecnológicos neste Município, fica autorizado o 
diferimento do pagamento do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
mensal devido pelo ISS diferido, podendo o recolhimento do imposto ocorrer em até 24 (vinte 
e quatro) meses após a data prevista no calendário fiscal do Município, mediante regulamento 
da Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária;
IV – Fica alterada para 2% (dois por cento) a alíquota do Imposto Sobre Serviços de 
Qualquer Natureza (ISS Incentivado) aplicável a organizações incubadas, residentes ou 
sediadas em Centros de Inovação ou Parques Tecnológicos deste Município cujas atividades 
abranjam ciência, tecnologia, inovação ou cujo modelo de negócio faça uso preponderante de 
base tecnológica, conforme seguintes atividades: 
 LISTA DE SERVIÇOS ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR N° 2.645 DE 2022
1 – Serviços de informática e congêneres.
01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, 
páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, 
independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, 
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática e inovação.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção 
de programas de computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e 
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a 
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a 
Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
17.22 - Cobrança em geral, inclusive contact center.
17.08 - Franquia (franchising) e Gestão de Ativos Intangíveis não-financeiros.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química, desde que envolvam pesquisa e 
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
desenvolvimento.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro e sociedades de propósito específico nos termos 
do art. 56, da LCP 123/2006;
V - As atividades voltadas à pesquisa, desenvolvimento e inovação, executadas por 
entidades sem fins lucrativos, incumbidas regimentalmente de promover, apoiar e financiar a 
inovação e a pesquisa científica e tecnológica ficam isentas do recolhimento de ISS, ITBI, IPTU 
e taxas neste Município, mediante parecer técnico opinativo do CONEIC;
VI – Fica reduzida para 2% (dois por cento) a tributação de serviços (ISS Incentivado) 
das Sociedades de Propósito Específico (SPE) formadas por microempresas e empresas de 
pequeno porte cuja atividade envolva inovação, tecnologia, importação/exportação de 
quaisquer bens ou serviços, comercialização de componentes eletroeletrônicos, tecnológicos ou 
serviços relacionados a estes, bem como para o IPTU (IPTU Incentivado), fica autorizada a 
redução de até 80% (oitenta por cento) no valor deste tributo para instalação de galpões, 
condomínios logistícos, portos secos ou cogêneres voltados às finalidades desta Lei.
§ 1º A execução, fiscalização e cumprimento dos referidos programas e eventuais 
condicionantes infralegais poderão constar em regulamento da Chefia do Poder Executivo, 
portarias conjuntas das Secretarias envolvidas e, quando cabível, regulamento do CONEIC.
§ 2º Os incentivos fiscais e tributários previstos nesta Lei poderão ter prazo de até 5 
(cinco) anos, prorrogáveis excepcionalmente uma única vez, por pessoa jurídica beneficiada, 
mediante aprovação de plano de trabalho e parecer técnico acerca da conversão dos recursos 
desonerados para geração de novos empregos, novas tecnologias ou aquisição ou 
desenvolvimento de novos equipamentos.
§ 3º Para fazer jus à politica pública de incentivo fiscal a pessoa jurídica deverá 
comprovar a instalação de sede ou filial em Parques ou Polos Tecnológicos, Centros de 
Inovação, Hubs, Clusters ou Arranjos Produtivos de Inovação ou Tecnologia ou em imóveis de 
reconhecido valor histórico e cultural ou, independentemente do local fisico no Município, 
aprovar plano de trabalho, nos termos de regulamento, demonstrando a potencialidade de 
geração de empregos, o investimento em tecnologia, estímulo à capacitação e uso de mão de 
obra local bem como, no caso de incentivo do IPTU, provar que, no vínculo contratual 
transitório com o imóvel, a responsabilidade do pagamento do imposto será da pessoa jurídica
locatária que se enquadre nos termos desta Lei.
§ 4º O Município poderá ceder por prazo determinado ou indeterminado, mediante 
condições a serem estabelecidas no termo de cessão ou concessão de uso, imóveis, edificados 
ou não, de sua propriedade ou posse, para instituições cujas atividades contribuam para a 
inovação tecnológica municipal ou regional, nos termos do regulamento.
§ 5º Poderá ser autorizada, nos termos de lei específica, a concessão de condições 
extraordinárias de pagamento, com desconto sobre encargos, a quaisquer contribuintes que 
transacionarem débitos com o Município por meios tecnológicos ou inovadores.
§ 6º O Município providenciará meios inovadores e tecnológicos para identificação, 
acompanhamento e destinação da função social de áreas sujeitas ao IPTU Progressivo previsto 
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
no Código Tributário Municipal, devendo ser encaminhadas ao Legislativo, a cada ano, as leis 
específicas definidoras das áreas para início da progressividade ou parcelamento, edificação ou 
utilização compulsória nos termos do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01).
§ 7º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se empresas de economia criativa 
as empresas de caráter inovador ou de base tecnológica, nos termos da Lei Complementar 
Federal nº 167/2019 e Lei Complementar Federal nº 182/2021, que visem a aperfeiçoar 
sistemas, métodos ou modelos de negócio, de produção, de serviços ou de produtos, os quais, 
quando já existentes, contenham natureza incremental, ou, quando relacionados à criação de 
algo totalmente novo, de natureza disruptiva, tais como:
I - serviços de e-mail, hospedagem e desenvolvimento de sites e blogs;
II - comunicação pessoal, redes sociais, mecanismo de buscas, divulgação publicitária na 
internet;
III - distribuição ou criação de aplicativos e software original por meio físico ou virtual 
para uso em computadores ou outros dispositivos eletrônicos, móveis ou não;
IV - desenho de gabinetes de desenvolvimento de outros elementos do hardware de 
computadores, tablets, celulares e outros dispositivos informáticos;
V - produtos e serviços na área de economia criativa, com uso preponderante de base 
tecnológica;
VI - atividade de pesquisa, desenvolvimento ou implementação de ideia inovadora ou 
modelo de negócios baseado na internet e nas redes telemáticas;
VII - atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação em:
a) biotecnologia, fármacos e cosméticos;
b) engenharia e sistemas de energia;
c) produtos agrícolas;
d) ciências físicas e naturais não citadas anteriormente;
e) audiovisual, design e games; e
f) à criação funcional: atividades de design (de interior, gráfico, moda, joias, brinquedos 
e similares), nova mídia (software, games, conteúdo criativo digitalizado e similares) e serviços 
criativos (publicidade, culturais, recreativos e similares), com uso preponderante de inovação 
ou base tecnológica.
§ 8º O Município providenciará mecanismos inovadores e tecnológicos para tornar a 
cidade mais sustentável, inclusiva, acessível, humanizada e socialmente integrada, podendo, 
mediante regulamento do Executivo, ser concedido desconto de até, no máximo, 20% (vinte 
por cento) no valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU anual 
devido, pelo período de 5 (cinco) anos, prorrogáveis uma única vez, para os imóveis edificados 
que adotem duas ou mais medidas a seguir enumeradas:
I - sistema de captação da água da chuva: 3% (três por cento) de desconto;
II - sistema de reuso de água: 3% (três por cento) de desconto;
III - sistema fotovoltaico - energia solar: 10% (dez por cento) de desconto;
IV - construções com material sustentável: 3% (três por cento) de desconto;
V - sistema de utilização de energia eólica: 5% (cinco por cento) de desconto;
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
VI - instalação de telhado verde, em todos os telhados tecnicamente disponíveis no imóvel 
para esse tipo de cobertura: 3% (três por cento) de desconto;
VII - separação de resíduos sólidos para fins de coleta seletiva ou outra destinação 
adequada, benefício a ser concedido exclusivamente aos condomínios horizontais ou verticais, 
residenciais ou não, que, comprovadamente, destinem sua coleta para reciclagem e 
aproveitamento: 5% (cinco por cento) de desconto;
VIII – arborização do território municipal e descarbonização (captura de carbono), nos 
termos de regulamento a ser expedido pela Secretaria do Meio Ambiente: 3% (três por cento) 
de desconto.
§ 9º Para os efeitos do §8º, considera-se:
I - sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene 
em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II - sistema de Reuso de Água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais 
provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
III - sistema fotovoltaico / energia solar: utilização de sistema de captação de energia solar 
térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de 
energia elétrica no imóvel ou captação de energia solar térmica para conversão em energia 
elétrica, visando reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica do imóvel;
IV - construções com material sustentável: utilização de materiais que atenuem os 
impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada mediante 
apresentação de selo ou certificado;
V - energia eólica: sistema que aproveita a energia do vento, gerando e armazenando 
energia elétrica para aproveitamento no imóvel;
VI - telhado verde, telhado vivo ou ecotelhado: cobertura de edificações, na qual é 
plantada vegetação compatível, com impermeabilização e drenagem adequadas e que 
proporcione melhorias em termos paisagísticos e termo-acústico e redução da poluição 
ambiental.
§ 10 O benefício de que trata o §8º poderá ser concedido para cada medida ambiental 
implantada, sendo permitida a cumulação por medidas diversas, desde que não ultrapasse o 
limite previsto naquele parágrafo.
§ 11 A forma de obtenção dos benefícios previstos neste art. 38 deverá ser regulamentada 
pelo Poder Executivo e, quando necessário, obtido parecer técnico opinativo do CONEIC, em 
suas respectivas atribuições.
§ 12 O IncentivEI abarcará ainda a redução, nos mesmos termos, e o diferimento do ISS 
incidente sobre serviços de engenharia, construção civil, restauração e recuperação, ampliação 
ou reforma realizados em imóvel voltados às atividades ligadas à ciência, tecnologia, inovação 
e empreendedorismo de base tecnológica;
§ 13 O disposto no §12 estende-se a obras de organizações de quaisquer atividades 
econômicas que, atendendo às demais condições que a seguir se especificam, destinem-se ao
desenvolvimento das seguintes atividades:
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
I – comércio varejista, atacadista e logística, com geração e manutenção no período do 
diferimento de, no mínimo, 30 (trinta) novos postos de trabalho direto e formal;
II – unidades industriais, unidades importadoras/exportadoras, unidades logísticas ou 
unidades hoteleiras - inclusive atividades integradas ao empreendimento, como serviços de 
restaurante e similares, lojas comerciais, teatro, espaço para convenções, eventos, reuniões e 
atividades de lazer - desde que o valor dos investimentos realizados e devidamente 
comprovados seja superior a R$ 1.500.000,00 (um milhão e meio de reais) e haja geração e 
manutenção no período do diferimento de, no mínimo, 30 (trinta) novos postos de trabalho 
direto e formal.
§ 14 Para efeito desta Lei, o tomador do serviço responde, na condição de substituto 
tributário, pelo recolhimento do montante total do imposto incidente sobre a prestação do 
serviço, devendo obedecer aos seguintes prazos de recolhimento:
I - até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da prestação do serviço, para o valor 
referente à fração que não for objeto do benefício do diferimento;
II - quando do termo final do diferimento, para o valor referente à fração objeto do 
benefício do diferimento.
§ 15 O termo final do diferimento de que trata o inciso II do § 13 ocorrerá 24 (vinte e 
quatro) meses após a concessão do Alvará de Construção do estabelecimento.
§ 16 A organização que usufruir de quaisquer incentivos fiscais constantes desta Lei 
deverá apresentar à Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (SEFIN) 
declaração simplificada de informações, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de 
fiscalização tributária, observados prazo e modelos aprovados pelo Município, bem como se 
sujeitará à fiscalização técnica por parte de profissionais da SEFIN ou do CONEIC para 
constatação de observação de planos de trabalho.
§ 17 A exclusão de ofício das organizações contempladas pelos incentivos previstos nesta 
Lei dar-se-á quando:
I - verificada a falta de comunicação de informação obrigatória;
II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de 
exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo não fornecimento 
de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade que estiverem 
intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força 
pública;
III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao 
estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas 
atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;
IV - a sua constituição não preencher ou deixar de preencher os requisitos previstos em 
Lei;
V - tiver sido constatada prática reiterada ou reincidência de infração ao disposto nesta 
Lei;
VI - a empresa for declarada inapta pelo Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, 
Inovação e Empreendedorismo Tecnológico (CONEIC);
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
VII – dedicar-se a práticas ilíticas, comercializar mercadorias objeto de contrabando ou 
descaminho ou serviços que violem a Legislação;
VIII - houver falta de escrituração do livro-caixa ou não permitir a identificação da 
movimentação financeira, inclusive bancária;
IX – Outras obrigações acessórias estabelecidas na Legislação municipal visando o 
aperfeiçoamento da política pública de inovação. 
§ 18 Para os fins do art. 38, inciso I, “c” desta lei, pode o interessado provocar a 
Administração Pública municipal, por intermédio da Secretaria de Cultura, Turismo, Esporte e 
Lazer para demonstrar o reconhecido valor histórico e cultural de imóveis, caso este ainda não 
esteja reconhecido pela municipalidade, que poderá fazê-lo por intermédio de ato do Secretário 
ad referendum posterior do Conselho de Cultura, caso existente.
 Seção III
Da Marca Mista, Nominativa e Figurativa
Art. 39 Fica autorizada a instituição de marca mista, nominativa e figurativa, que 
caracteriza o Município de Vitória da Conquista com o objetivo de identificar a vocação 
emprendedora e inovadora do Município e a participação das entidades integrantes do Sistema 
Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo e de Arranjos Promotores 
de Inovação credenciados, nas ações de inovação do Município e indicar a procedência de 
serviços e produtos das empresas inovadoras de Vitória da Conquista.
Art. 40 A marca poderá ser utilizada enquanto “selo” pelas empresas e organizações 
participantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo, 
dos Arranjos Promotores da Inovação credenciados pelo Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico e outras entidades autorizadas pelo 
mesmo Conselho, de forma complementar, em portais, prospectos, projeções, publicações, 
cartazes, filmes e outros elementos de promoção, divulgação e informações.
Parágrafo único. O selo será concedido em premiação a ser realizada durante a Semana 
Municipal de Inovação, a partir de critérios definidos pelo Conselho Municipal de Ciência, 
Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico. 
Art. 41. Caberá ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal 
de Gestão e Inovação, a realização de concurso para escolha da marca e a regulamentação dos 
requisitos de sua aplicação, como também dos procedimentos para proteção, requerimento e 
autorização de uso. 
CAPÍTULO V
DOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO 
Art. 42. Fica determinada a utilização da margem de preferência, estabelecida no art. 3º, 
§ 7º, da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações, bem como no art. 42 e seguintes da Lei 
Complementar nº 123/2006, para o exercício do poder de compra na aquisição de produtos 
inovadores e contratação de projetos de ciência, tecnologia e inovação.
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
§ 1º Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das 
microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida no momento de 
assinatura do contrato, caso vença o certame, nos termos do art. 42 da Lei Complementar nº 
123/2006.
§ 2º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, previdencária, de 
FGTS, de protestos ou trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial 
corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, 
prorrogável por igual período, a critério da Administração Pública, para regularização da 
documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais 
certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, nos termos do art. 43 da Lei 
Complementar nº 123/2006.
§ 3º A Administração direta, indireta, autárquica e fundacional do Município deverá:
I - realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas 
e empresas de pequeno porte, nos limites legais;
II - em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir 
dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, sempre que 
viável tecnicamente; 
III - estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 
25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de 
pequeno porte.
Art. 43 Fica instituída a Semana Municipal de Inovação com o intuito de reunir todos as 
organizações sediadas na municipalidade para promover o diálogo, identificação e 
reconhecimento das melhores práticas e dos assuntos pertinentes ao tema.
§ 1º A organização da Semana Municipal de Inovação ficará sob a responsabilidade da 
Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (SEMGI), que deverá disponibilizar recursos 
municipais para sua realização.
§ 2º A semana ocorrerá, preferencialmente, no mês de outubro, em homenagem ao 
arranjo promotor de inovação da Rede Sudoeste Inova, única vencedora do Estado da Bahia no 
Concurso Público do Edital Digital.BR da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial 
no ano de 2020 e nela deverá ocorrer a concessão do principal “Prêmio Profa. Vanessa 
Bittencourt”, professora que se dedicou à causa da inovação neste Município, bem como 
Prêmios para Estudantes dedicados à Inovação-Empreendedorismo, cujas normas de concessão 
serão estabelecidas em regulamento.
§ 3º Na Semana Municipal de Inovação deverão ser empenhados esforços 
interinstitucionais para fortalecimento do Calendário Municipal de Ciência, Tecnologia, 
Inovação e Empreendedorismo, visando identificar sinergias, evitar sombreamento de 
atividades e orçamentos e incentivar o turismo de negócios nas áreas de Economia Criativa, 
Feiras e Exposições Tecnológicas, Feiras Acadêmicas, Congressos Científicos e demais 
possibilidades.
Art. 44 Fica instituído o Observatório de Ciência, Empreendedorismo e Inovação do 
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
Sudoeste (OCEIS), que atuará como banco de dados eletrônico, de construção coletiva, de 
acesso público, consistente em guardar e fornecer informações sobre competências, 
infraestrutura, pesquisas científicas e atividades inovadoras que se realizam no âmbito deste 
Município, bem como estatísticas de interesse municipal.
§ 1º O Observatório de Ciência, Empreendedorismo e Inovação do Sudoeste (OCEIS) 
também conterá informações para correlacionar interessados em investir em ações de Pesquisa 
e Desenvolvimento com as demandas por soluções tecnológicas que se apresentem por pessoas 
físicas, instituições públicas, empresas e entidades civis. 
§ 2º As informações do Observatório serão disponibilizadas em sítio de internet, que 
deverá conter mecanismos para cadastro das pesquisas, empresas e demais envolvidos nas 
atividades de inovação realizadas no âmbito deste Município.
§ 3º As estatísticas e dados do serviço público municipal serão fornecidas pelos entes da 
administração direta e indireta, com o intuito de possibilitar o desenvolvimento de soluções 
tecnológicas a partir da coleta de informações, sendo vedada recusa injustificada e não 
fundamentada.
§ 4º As ICT’s deverão prover recursos humanos e tecnológicos, bem como projetos de 
ensino, pesquisa e extensão para manutenção e ampliação dos dados e serviços do Observatório.
§ 5º O Observatório deverá estimular o envolvimento de estudantes de graduação e pós￾graduação no atingimento de seu objetivo institucional.
Seção I
Plano de Inovação do Executivo Municipal
Art. 45 Cada unidade organizacional da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista, da 
administração direta ou indireta, elaborará um Plano Anual de Inovação, em sua área de ação, 
que será apresentado ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Empreendedorismo Tecnológico, destinando, em seu orçamento anual, recursos para a sua 
execução.
§ 1º O Plano Anual de Inovação será objeto de publicação e chamada pública, na forma 
da Lei, para formação de parcerias com empresas de base tecnológica, centros de pesquisas e 
outros participantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e 
Desenvolvimento Sustentável que participem dos APIs a fim de estabelecer a sua execução.
§ 2º O Plano Anual de Inovação contemplará estudos de viabilidade, projetos 
experimentais, aquisição de soluções do mercado, experimentos de soluções, estudos científicos 
de desempenho e impacto e pesquisas de novas soluções para problemas do Município.
Art. 46 Cada unidade organizacional da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
deverá prever em seu orçamento valor anual para concessão de bolsas de inovação, de pesquisa, 
de desenvolvimento ou de extensão em nível de pós-graduação, para projetos de seu interesse, 
para a realização de pesquisas ou extensão dedicadas à inovação.
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
§ 1º Os recursos destinados anualmente para aplicação em bolsas de pesquisa serão 
regulamentados por Decreto da Chefia do Executivo em valores equivalentes aos pagos pelo 
Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) para tais tipo de 
bolsa.
§ 2º O prazo para conclusão do projeto, apoiado por bolsa de pesquisa ou extensão, deverá 
ser compatível com a duração do curso do estudante.
Art. 47 Cada unidade organizacional da Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista 
publicará junto às instituições de ensino e pesquisa, anualmente, os temas de interesse para a 
realização de pesquisas.
§ 1º. A Secretaria Municipal de Gestão e Inovação (SEMGI) coodenará, incentivará e 
apoiará as iniciativas e ações das demais secretarias.
§ 2º. A Secretaria Municipal de Finanças e Execução Orçamentária (SEFIN) implantará 
ou apoiará a implantação de ferramentas inovadoras e tecnológicas que incrementem a 
eficiência na arrecadação municipal, bem como programas de incentivo à emissão e cobrança 
de notas fiscais por consumidores, inclusive, neste caso, mediante premiações e sorteios.
Art. 48 O requerimento de bolsa de inovação, pesquisa ou extensão, acompanhado de 
projeto de pesquisa, será remetido pela unidade organizacional ao Comitê Gestor do Fundo 
Municipal de Empreendedorismo Tecnológico, Ciência e Inovação e do Programa de Incentivo 
à Inovação, para análise e deliberação.
Art. 49 Aprovado o requerimento, este retornará à unidade organizacional, para que esta 
celebre instrumento legal específico com a ICT a qual o projeto de pesquisa esteja vinculado.
Art. 50 Todos os trabalhos gerados a partir das bolsas de pesquisa concedidas serão 
publicados em portal específico integrado ao portal do Município, preferencialmente o do
Observatório.
Seção II
Da Rede de Promoção da Inovação
Art. 51 A Rede de Promoção da Inovação (REPI) será integrada por organismos, com ou 
sem personalidade jurídica própria, qualificados como Escritórios de Promoção da Inovação 
(EPI), sendo um central, coordenado pela Secretaria de Gestão e Inovação e outros 
descentralizados, instalados, mediante instrumento legal específico, em repartições ou 
instituições públicas ou privadas, constituindo uma rede municipal de instituições engajadas na 
promoção da inovação, em prol do desenvolvimento sustentável do Município de Vitória da 
Conquista.
§ 1º O EPI Central será coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão e Inovação 
(SEMGI) ou por organização social ou de interesse público, caso tal atividade conste em 
contrato de gestão.
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
§ 2º O Município poderá alocar prestadores de serviços e estagiários, regularmente 
contratados, bem como servidores de carreira ou ocupantes de cargo em comissão, nos 
Escritórios de Promoção de Inovação (EPI) para desenvolvimento de projetos em comum, por 
prazo determinado e acompanhamento funcional de plano de trabalho.
§ 3º Os Núcleo de Inovação Tecnológica (NIT’s), Núcleos e Agências de Projetos e 
congêneres das ICT’s sediadas no Município ficam desde já qualificados como EPI’s.
Art. 52 Compete à Rede de Promoção da Inovação:
I – apoiar-se mutuamente na elaboração de projetos de captação de recursos destinados a 
realizar atividades e projetos em consonância aos objetivos desta Lei;
II - fiscalizar e realizar a análise técnica no recebimento de projetos relacionados à área 
de ciência, tecnologia e inovação, contratados ou conveniados pelo Município por meio da 
Secretaria de Gestão e Inovação e cumprir a mesma função, atuando como auxiliar, quando 
contratados ou conveniados por órgãos ou entidades ligadas à administração direta ou indireta 
do Município;
III - capacitar os recursos humanos da Rede de Promoção da Inovação na elaboração, 
gerenciamento, fiscalização e recebimento de projetos;
IV - integrar ações das entidades da Rede de Promoção da Inovação às necessidades da 
cidade e seus cidadãos;
V - pesquisar e difundir oportunidades de captação de recursos;
VI - propor e implementar projetos que se apresentem como oportunidades de 
desenvolvimento para o Município;
VII - assessorar tecnicamente a Administração Pública municipal e demais integrantes da 
Rede na celebração, execução e conclusão de projetos em conjunto com outras entidades 
públicas ou privadas, relacionados com a inovação;
VIII - promover a padronização e difundir ferramentas computacionais e metodologias 
de gestão de projetos no âmbito da Administração Pública municipal e da Rede de Promoção 
da Inovação; e
IX - promover concursos de projetos, feiras, convenções, eventos, congressos e palestras 
na área de tecnologia e inclusão digital.
§ 1º A Rede de Promoção da Inovação, dentro das competências previstas neste artigo, 
poderá auxiliar o inventor independente, sem vínculo com entidades públicas ou privadas de 
ciência, tecnologia e inovação, desde que comprovada a sua condição de carência econômica e 
concedido o direito isonômico a todos interessados que preencham as mesmas condições.
§ 2º É permitida a participação de servidores de carreira das ICTs pactuadas com a 
Administração Municipal nos órgãos de direção de arranjo ou ambiente promotores de 
inovação, sempre no interesse da ICT pública em que se encontra lotado.
§ 3º Não se aplica o disposto no §2º deste artigo aos servidores das ICTs pactuadas 
investidos em cargo em comissão ou função de confiança.
§ 4º O servidor de ICT pactuada com a Administração Municipal poderá participar 
regularmente de atividades de arranjo ou ambientes promotores de inovação, desde que este 
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
ambiente tenha a ICT como associada ou parceira formal, e não haja prejuízo ao cumprimento 
de sua jornada de trabalho na instituição de origem ou em caso de cessão integral sem ônus para 
o Município.
Seção III
Da Aquisição e Incorporação de Soluções Inovadoras 
pelo município de vitória da conquista
(Encomendas Tecnológicas e Congêneres)
Art. 53 A Administração Direta e Indireta do Município de Vitória da Conquista, em 
matéria de seu interesse, poderá contratar, na forma da Lei nº 8.666 de 1993 e suas alterações, 
empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito privado voltadas para 
atividades de pesquisa, de reconhecida capacitação tecnológica no setor, visando à realização 
de atividades de pesquisa e desenvolvimento que envolvam risco tecnológico para solução de 
problema técnico específico ou obtenção de produto ou processo inovador.
§ 1º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial do resultado almejado, 
o órgão ou entidade contratante, a seu exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e 
financeira, prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o por encerrado.
§ 2º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput deste artigo, quando for o 
caso, será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido nas atividades de pesquisa e 
desenvolvimento pactuadas.
§ 3º O instrumento de contrato deverá prever etapas de execução que permitam 
verificação de cumprimento das parcelas de execução.
Art. 54 Visando à promoção do desenvolvimento sustentável nas licitações promovidas 
pelo Município, serão observadas, além das disposições da Lei nº 8.666 de 1993 e suas 
alterações, com redação que lhes foi dada pela Lei Federal nº 12.349 de 2010 (Lei da Inovação),
as disposições da Lei Complementar nº 182/2021.
Parágrafo único. As licitações e os contratos a que se refere esta Lei têm por finalidade 
resolver demandas públicas que exijam solução inovadora com emprego de tecnologia e 
promover a inovação no setor produtivo por meio do uso do poder de compra do Estado.
Seção IV
Do Ambiente Regulatório Experimental
Art. 55 Fica instituída, no âmbito do Município de Vitória da Conquista, a implantação 
de ambientes experimentais de inovação científica, tecnológica e empreendedora, em 
observância ao art. 11 da Lei Complementar nº 283, de 26 de dezembro de 2017, e da Lei 
Federal nº 13.874, de 20 de Setembro de 2019, sob o formato de Bancos de Testes Regulatórios 
e Tecnológicos - "Programa Sandbox – Conquista”, a ser regulamentado via Decreto.
Parágrafo único. Nos termos da Lei Complementar nº 182/2021, o Município de Vitória 
da Conquista incentivará, mediante Decreto, o ambiente regulatório experimental (sandbox
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regulatório), consistente em conjunto de condições especiais simplificadas para que as pessoas 
jurídicas participantes possam receber autorização temporária dos órgãos ou das entidades com 
competência de regulamentação setorial para desenvolver modelos de negócios inovadores e 
testar técnicas e tecnologias experimentais, mediante o cumprimento de critérios e de limites 
previamente estabelecidos pelo órgão ou entidade reguladora e por meio de procedimento 
facilitado.
Art. 56 Os órgãos e as entidades da Administração Pública municipal, direta ou indireta, 
nos termos do regulamento, poderão, individualmente ou em colaboração, no âmbito de 
programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar a incidência de 
normas sob sua competência em relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades 
reguladas.
§ 1º A colaboração a que se refere o caput deste artigo poderá ser firmada entre os órgãos 
e as entidades, observadas suas competências.
§ 2º Entende-se por ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) o disposto 
no inciso II do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 182/2021.
§ 3º O órgão ou a entidade a que se refere o caput deste artigo disporá sobre o 
funcionamento do programa de ambiente regulatório experimental e estabelecerá:
I - os critérios para seleção ou para qualificação do regulado;
II - a duração e o alcance da suspensão da incidência das normas; e
III - as normas abrangidas.
§ 4º Os projetos que tenham obtido aprovação em captação de apoio técnico, econômico 
ou financeiro em seleções públicas de Ministérios, Secretarias de Estado, Fundações de Apoio, 
Bancos de Desenvolvimento, Fundações privadas sem fins lucrativos ou Organismos 
Internacionais terão prioridade e celeridade em sua análise e procedimento simplificado de 
análise e aprovação, mediante regulamento. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57 Na aplicação do disposto nesta Lei, serão observadas as seguintes diretrizes:
I - priorizar ações que visem dotar o Município de recursos humanos adicionais e 
capacitação tecnológica específica, conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal 
de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico; 
II - atender a programas e projetos de estímulo à inovação na defesa às questões sociais 
e ambientais do Município;
III – desburocratizar procedimentos administrativos;
IV – reconhecer riscos do processo de inovação, presumindo a boa-fé objetiva dos agentes 
executores de planos de trabalho.
Art. 58 O Município de Vitória da Conquista, suas autarquias, fundações e empresas por 
ele controladas, direta ou indiretamente, poderão:
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* Republicação por haver sido constatado erro material.
I - participar do capital social de sociedade ou associar-se a entidade dotada de 
personalidade jurídica própria destinada à ciência, tecnologia e inovação, ou criada para geri￾los;
II – participar, na qualidade de cotista, de fundos mútuos de investimento com registro na 
Comissão de Valores Mobiliários (CVM), destinados à aplicação em carteira diversificada de 
valores mobiliários de emissão de empresas cuja atividade principal seja a inovação 
tecnológica, conforme regulamentação e nos termos da legislação vigente, observados os 
limites legais de utilização de recursos públicos;
III - participar do capital social de sociedade de propósito específico, visando o 
desenvolvimento de projetos científicos ou tecnológicos para a obtenção de produto ou processo 
inovador de interesse econômico ou social; e
IV - participar de sociedade cuja finalidade seja aportar capital em empresas que explorem 
criação desenvolvida no âmbito de Instituição de Ciência Tecnológica e Inovação ou cuja 
finalidade seja aportar capital.
§ 1º A propriedade intelectual sobre os resultados obtidos pertencerá às instituições 
detentoras do capital social, na proporção da respectiva participação, na forma da Lei Federal 
nº 10.973 de 2004, salvo pactuado de forma distinta pelas partes, em instrumento jurídico 
próprio, sendo permitida a exploração comercial exclusiva pelo parceiro privado desde que o 
parceiro público detenha licença de uso sem ônus.
§ 2º O instrumento jurídico próprio poderá ser por meio de contrato público para solução 
inovadora (CPSI) ou outro mecanismo válido previsto na legislação.
Art. 59 Fica o Município autorizado a integrar e/ou participar de convênios, acordos de 
cooperação, consórcios, associações e congêneres de cunho técnico voltados para a ciência, 
tecnologia, inovação e empreendedorismo.
Parágrafo único. O Município de Vitória da Conquista, por sua posição de liderança 
regional, deverá promover a disseminação da inovação e da tecnologia em sua zona de 
influência, por meio de parcerias em rede com plano de trabalho a ser firmado com demais 
municípios ou organizações.
Art. 60 As autarquias e as fundações municipais definidas deverão promover o ajuste de 
seus estatutos aos fins previstos na Lei Federal nº 10.973 de 2004 e nesta Lei no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. As autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e 
fundações municipais deverão apresentar plano de trabalho para constituição de Núcleo de 
Projetos ou congêneres, internos ou interinstitucionais, para captação de recursos e/ou apoio 
técnico, econômico ou financeiro junto a órgãos públicos, fundações privadas ou organismos 
internacionais visando modernizar e inovar seus serviços à comunidade conquistense.
Art. 61 As omissões ou regulamentações não especificadas nesta Lei competirão à 
Secretaria Municipal de Gestão e Inovação e, quando cabível e dentro do seu âmbito de atuação,
ao Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia, Inovação e Empreendedorismo Tecnológico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
www.pmvc.ba.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 2.720, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.*
* Republicação por haver sido constatado erro material.
Art. 62 Para os fins previstos nesta Lei, em especial em relação ao âmbito geográfico dos 
incentivos previstos no art. 38, considera-se região Leste e Oeste do Município as áreas 
divididas pela traçado urbano da BR-116, Avenida Presidente Dutra. 
Art. 63 O Poder Executivo regulamentará esta Lei Complementar no prazo máximo de 
180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 64 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória da Conquista-BA, 02 de janeiro de 2023.
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal