norma nº 2726/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA 
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LEI N° 2.726, DE 16 DE MARÇO DE 2023. 
PREF. MUN. DE V. DA CONQUISTA 
Publicado no DOM em.2~ 
Edição n°_2!2iconforme art. 103 da 
Lei Orgãnica. 
Institui e inclui no calendário de eventos da cidade de 
Vitória da Conquista a Semana Municipal do Influenciador 
Digital de Vitória da Conquista e dá outras providências. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, no 
uso de suas atribuições legais, com arrimo no art. 74, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e fica sancionada a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica instituída e incluída no calendário oficial de eventos do Município de Vitória 
da Conquista a Semana Municipal do Influenciador Digital de Vitória da Conquista, a realizar￾se anualmente, na última semana do mês de julho. 
Art. 2° (VETADO) 
Art. 3° A semana instituída por esta Lei passa a constar do calendário oficial do 
município, com a realização de uma Sessão Especial na Câmara de Vereadores, agendada 
durante o mês de julho, com data a ser definida conforme o calendário da Câmara Municipal. 
Art. 4° O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Vitória da Conquista — BA, 16 de março de 2023. 
Assinado de forma digital 
por ANA SHEILA LEMOS 
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ANDRADE:60360771572 
Dados: 2023.03.16 08:3129 
-0300' 
Ana Sheila Lemos Andrade 
Prefeita Municipal